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Mato Grosso

Nota técnica prevê normatização de ouvidorias em todos os órgãos da administração pública de MT

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do estado a normatização da Lei no 13.460/2017, que prevê a instituição de ouvidorias ou designação de unidade responsável pelo recebimento de manifestação de usuários de serviços públicos, entre várias outras obrigações.

A medida foi divulgada em Nota Técnica Recomendatória elaborada pelas Secretarias de Controle Externo de Administração Municipal e de Governo e aprovada na sessão ordinária remota desta terça-feira (5). O documento estabelece uma série de recomendações e determinações que garantirão o cumprimento de requisitos de participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos. A nota também prevê uma auditoria operacional e um curso para 2022.

“Já é uma tradição deste Tribunal orientar o jurisdicionado para cumprir a legislação. É um trabalho importante que o tribunal de contas faz e que as vezes não é percebido com a clareza necessária. Isso está muito além da fiscalização e da penalização”, avaliou o conselheiro Antonio Joaquim, ouvidor-geral do TCE-MT.

A nota técnica tem o objetivo de orientar e assegurar a efetividade e a aplicabilidade da norma pelos jurisdicionados da Corte de Contas, que têm agora 180 dias para a adequação. No caso de criação de Ouvidorias ou designação de unidade responsável para recebimento de manifestações de cidadãos, o prazo é até o dia 31 de dezembro deste ano.

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De acordo com a legislação, o prazo para adequação findou-se em 2019 para todos as instituições públicas brasileiras, o que obriga o Tribunal de Contas, enquanto órgão de controle externo, a verificação do cumprimento dessa exigência legal, atuando tanto na orientação quanto na fiscalização do seu efetivo cumprimento.

A nota também menciona um diagnóstico da Ouvidoria Geral do TCE-MT, que realizou pesquisa sobre a estrutura, o funcionamento e as ações desenvolvidas no âmbito dos municípios mato-grossenses

Conforme o documento, considerando as 86 prefeituras que responderam ao questionário, concluiu-se que 19 ouvidorias não possuem previsão legal de cargo de ouvidor; 21 não possuem norma que discipline a organização e o funcionamento e 22 não dispõem de servidores para prestar os serviços à sociedade.

Além disso, 49 ouvidorias disseram que não há treinamento e/ou capacitação periódica para as equipes; 82 que não há disponibilidade de linha telefônica e computador com acesso à internet e 60 ouvidorias não dispõem de fluxos de trabalho da gestão da informação solicitada na ouvidoria.

Ao classificar as ouvidorias como o “Procon do serviço público”, Antonio Joaquim também destacou que sua função é intermediar as relações entre os cidadãos e os órgãos ou entidades aos quais pertencem, promovendo a qualidade da comunicação, a formação de laços de confiança e colaboração mútua.

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Sendo assim, as unidades são responsáveis por receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios e  sugestões. “O cidadão terá um canal para dizer quando foi mal atendido ou quando um serviço não foi prestado. Isso tudo, formalmente.”

Cumpre ainda a estas entidades a elaboração anual de relatório de gestão, indicando o número de manifestações recebidas no ano anterior, os motivos das manifestações, a análise dos pontos recorrentes e as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.

Deste modo, as recomendações previstas na nota técnica estabelecem  as atribuições, organização, funcionamento e os procedimentos a serem adotados pela ouvidoria ou unidade responsável pelo recebimento de manifestações, incluindo a obrigatoriedade da publicação de relatório de gestão.

Incluem ainda a publicação da Carta de Serviços ao Usuário, contendo, no mínimo, as seguintes informações: serviços oferecidos; requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; principais etapas para o processamento do serviço; previsão do prazo máximo para a prestação do serviço, dentre outros.

André Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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Mato Grosso

Domingo (17): Mato Grosso registra 543.072 casos e 13.885 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde deste domingo (17.10), 543.072 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 13.885 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 153 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 543.072 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 2.047 estão em isolamento domiciliar e 526.506 estão recuperados. 

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 93 internações em UTIs públicas e 42 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 28,35% para UTIs adulto e em 7% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (112.748), Várzea Grande (39.573), Rondonópolis (38.164), Sinop (26.156), Sorriso (18.352), Tangará da Serra (17.780), Lucas do Rio Verde (15.689), Primavera do Leste (14.767), Cáceres (11.899) e Alta Floresta (10.661).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

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O documento ainda aponta que um total de 404.835 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 85 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

No sábado (16.10), o Governo Federal confirmou o total de 21.638.726 casos da Covid-19 no Brasil e 603.152 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país tinha 21.627.476 casos da Covid-19 no Brasil e 602.669 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados deste domingo (17.10).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

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– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Dois drones com 6 celulares e 35 chips são interceptados na Penitenciária Central do Estado

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Durante rondas no interior da Penitenciária Central do Estado (PCE), policiais penais encontraram dois drones com materiais ilícitos presos nos equipamentos e seriam destinados aos presos da unidade. A apreensão foi na madrugada de domingo (17.10).

Os policiais penais recuperaram 6 aparelhos celulares smartphone, 8 adaptadores de celular, 3 cabos USB, 4 fontes de carregador, 35 chips de celular, 2 trouxinhas de substâncias análoga a entorpecentes, 2 pedaços de durepox e 1 capa transparente de celular.  

“A gente parabeniza o excelente trabalho que vem sendo desenvolvido pelos servidores da PCE, que não medem esforços em barrar a entrada de ilícitos para o interior da unidade, sempre à disposição da sociedade e do nosso Estado”, comentou o diretor da PCE, Lindomar Rocha.

De janeiro até o dia 6 de outubro, foram apreendidos 85 drones em cinco unidades penais de Mato Grosso, sendo 1 na Cadeia Pública Feminina de Rondonópolis, 1 na Cadeia Pública de Peixoto de Azevendo, 11 na PCE, 2 na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto e 68 na Penitenciária Major Eldo de Sá (Mata Grande), em Rondonópolis.

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Fonte: GOV MT

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