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Tribunal de Contas MT

Nova metodologia do TCE evita mascarar situação fiscal, diz conselheiro

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A mudança da metodologia adotada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso para calcular as despesas com pessoal do Estado e municípios revelou a verdadeira situação fiscal dos entes fiscalizados, que agora devem adotar medidas corretivas. O assunto tem sido abordado pelo vice-presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que na semana passada emitiu termos de alerta a 12 fiscalizados sob a sua relatoria, entre eles a Assembleia Legislativa e 11 municípios. Um termo de alerta também foi emitido ao TCE-MT, pela relatora das contas do órgão de controle externo, conselheira interina Jaqueline Jacobsen.

De acordo com o vice-presidente, até decisão unânime do Tribunal Pleno, em novembro passado, pela inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento de pessoal, nas despesas com pessoal do Estado e dos municípios e na composição da Receita Corrente Líquida (RCL), os resultados fiscais eram mascarados. Com a adoção da nova metodologia, “mais correta, robusta e tecnicamente correta, a sociedade toma conhecimento da realidade fiscal desses entes, que é mais grave do que se apresentava anteriormente”, diz o conselheiro.

Estamos expondo a verdade à sociedade e estamos fazendo isso com tanta convicção que emitimos alerta a nós próprios, o que vai exigir medidas de contenção de nós mesmos. Isso evidencia a seriedade do nosso compromisso com a responsabilidade fiscal”
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LUIZ HENRIQUE LIMA

O vice-presidente do TCE-MT explicou que a situação real demonstrada pelo Tribunal de Contas face à nova metodologia exigirá dos gestores, incluindo o TCE, medidas de contenção de despesas, o que ele considera ser possível. “Estamos expondo a verdade à sociedade e estamos fazendo isso com tanta convicção que emitimos alerta a nós próprios, o que vai exigir medidas de contenção de nós mesmos. Isso evidencia a seriedade do nosso compromisso com a responsabilidade fiscal”.

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Luiz Henrique Lima destacou que a situação de extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não é recente, do último quadrimestre de 2018, quando passou a ser usada a nova metodologia. Ela já vem de longo tempo, mas foi evidenciada agora porque o cálculo com despesa com pessoal está sendo feito de forma correta. A observação do conselheiro é no sentido de evitar responsabilizar o gestor que esteve à frente do órgão ou Poder no último quadrimestre.

Links Úteis
                               RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29/2016                               
                            DETALHES DO PROCESSO N º 313173/2018                           

A importância do relatório quadrimestral de gestão fiscal também foi ressaltada pelo conselheiro, a fim de haver prazo para que os gestores sejam alertados do problema e adotem as medidas corretivas até a publicação do relatório seguinte. Luiz Henrique lembrou que a principal vítima da irresponsabilidade fiscal dos gestores é a sociedade e, principalmente, as gerações futuras, pois quando o Estado entra em processo de crise econômica, compromete investimentos para o futuro.

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A decisão de incluir o IRRF na despesa com pessoal e na composição da RCL, em sintonia com a Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, foi tomada pelo Tribunal Pleno na sessão do dia 26 de novembro. O voto da conselheira interina Jaqueline Jacobsen, relatora do Reexame de Tese da Resolução de Consulta 29/2016 (Processo nº 313173/2018), foi aprovado por unanimidade.

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Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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