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Mato Grosso

Novas regras para fiscalização de velocidade já estão em vigor

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Estão valendo as novas regras para a fiscalização de velocidade de veículos por meio de radares eletrônicos nas rodovias estaduais, federais e também nas vias urbanas

Lidiana Cuiabano | Detran-MT

Rodovia MT 320 – Foto por: Marcos Vergueiro/Secom-MT

Já está valendo, desde o dia 1° de novembro, as novas regras para a fiscalização de velocidade de veículos por meio de radares eletrônicos nas rodovias estaduais, federais e também nas vias urbanas. As novas regras estão previstas na Resolução n° 798 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Pela resolução, os medidores de velocidade do tipo portátil somente devem ser utilizados por autoridade de trânsito ou seu agente, no exercício regular de suas funções, devidamente uniformizados e em ações de fiscalização.

O equipamento também deverá ficar visível, não podendo mais ficar afixados em placas, árvores, postes, passarelas, pontes, viadutos, marquises ou qualquer outra forma que impeça a sua visibilidade.

O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve dar publicidade, por meio do seu site na rede mundial de computadores, antes do início de sua operação, da relação de todos os medidores de velocidade existentes em sua circunscrição contendo o tipo do equipamento, o número de registro junto ao Inmetro, o número de série do fabricante, a identificação estabelecida pelo órgão e, no caso do tipo fixo, também do local de instalação.

“Na maioria das vezes o cidadão vai descobrir a existência das infrações de trânsito no momento em que vai licenciar o veículo”, observa o diretor de Veículos do Detran-MT, Augusto Cordeiro.

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Confira as principais mudanças

– Os radares fixos só podem ser instalados em locais onde houver placas de sinalização indicando o limite máximo de velocidade da via;

– Os medidores de velocidade do tipo fixo não podem ser afixados em árvores, marquises, passarelas, postes de energia elétrica;

– Onde houver redução de velocidade, deve ser observada a existência de placas informando a redução gradual do limite de velocidade. Em vias urbanas, para velocidades menores que 80km/h, a distância da placa deve ser de 100 a 300 metros;

– Fica proibido o uso de equipamentos sem dispositivo registrador de imagem;

– O uso de lombadas eletrônicas fica restrito a trechos críticos e de vulnerabilidade de usuários da via;

– Para os redutores de velocidade, realizar estudo técnico, com periodicidade anual, em trechos críticos com índices de acidentes ou locais onde haja vulnerabilidade dos usuários da via, de modo a se comprovar a necessidade de redução pontual da velocidade;

– Os órgãos fiscalizadores deverão disponibilizar, em seus sites, todos os locais passíveis de fiscalização de velocidade por equipamentos portáteis.

Prazo suspenso

É importante lembrar que durante a pandemia do novo coronavírus, as infrações de trânsito cometidas pelos proprietários de veículos estão com o prazo de vencimento suspenso, bem como o prazo para a indicação do condutor no recurso de defesa prévia, conforme a Resolução n° 782 de 18 de junho de 2020, do Contran.

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Via de regra, seguindo a determinação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração quando cadastrada pelo agente de fiscalização de trânsito ou por radares eletrônicos, é lançada no sistema do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) por ser órgão competente pela emissão do Licenciamento veicular.

Após lançada, a infração fica disponível para a consulta do proprietário do veículo, que terá um prazo para recorrer.

Até então, o proprietário do veículo tinha o prazo de 15 dias para a indicação do condutor no recurso de defesa prévia. Atualmente, com a Resolução n° 782 do Contran, foi suspenso esse prazo para indicação do condutor por tempo indeterminado.

A defesa prévia é a primeira possibilidade de recurso, permitindo ao proprietário do veículo questionar a irregularidade e inconsistência na lavratura do auto de infração cabendo ao recorrente provar tais irregularidades.

Somente após esse prazo vencer e se não houver defesa deferida, é que a infração é lançada como multa em débito. Estando a multa vencida, o proprietário do veículo passa a ser obrigado a pagar o débito para conseguir licenciar o veículo ou transferir a propriedade do mesmo.

“Todavia, a Resolução n° 782 do Contran trouxe a relativização desse prazo de vencimento das infrações de trânsito, colocando-os com vencimento suspenso enquanto durar a pandemia do novo coronavírus”, explicou o diretor de Veículos do Detran-MT, Augusto Cordeiro.

 

 

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Direito da Administração Pública: Escola de Governo oferta 600 vagas para curso online

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Interessados devem se inscrever até dia 23 de maio no site da instituição

Éverton Anunciação | Seplag-MT

O público-alvo são os servidores públicos de órgãos e entidades do Executivo estadual – Foto por: Tchélo Figueiredo | Secom-MT

Estão abertas as inscrições para a segunda turma do curso Direito da Administração Pública. A capacitação é ofertada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), por meio da Superintendência da Escola de Governo, e será realizada na modalidade de Ensino a Distância (EaD). Ao todo, 600 vagas foram disponibilizadas.

As aulas iniciam em 31 de maio. Inscrições vão até dia 23 de maio e podem ser realizadas  AQUI.

A qualificação possui carga horária total de 40 horas e tem como público-alvo os servidores públicos de órgãos e entidades do Executivo estadual.

O conteúdo a ser abordado no curso destaca noções de direito constitucional aplicado à administração pública cível, responsabilidade funcional, processo disciplinar, vínculo profissional, aposentadoria e improbidade no serviço público.

(Supervisão de texto de Nayara Takahara)

Fonte: Assessoria

 

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Polícia Civil instaura investigação preliminar para apurar irregularidades na vacinação contra a covid-19 em Cuiabá

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A investigação instaurada pela Decon tem o objetivo de apurar possíveis situações de “fura-fila”, assim como outras circunstâncias ilegais que possam ocorrer durante o período de vacinação

Camila Molina | Polícia Civil-MT

A Polícia Civil, através da Delegacia Especializada do Consumidor (Decon), instaurou nesta segunda-feira (12.04) Auto de Investigação Preliminar (AIP) para apurar possíveis irregularidades denunciadas em relação ao cumprimento da ordem de vacinação contra a covid-19 dentro dos critérios estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Cuiabá. 

A investigação preliminar instaurada pela Decon tem o objetivo de apurar possíveis situações de “fura-fila”, assim como outras circunstâncias ilegais que possam ocorrer durante o período de vacinação. 

A decisão de abertura de investigação preliminar levou em consideração a publicação de diversas matérias em veículos de comunicação sobre possíveis falhas e irregularidades na execução dos serviços de vacinação. 

A Delegacia do Consumidor oficiará o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público Estadual (MPE) e a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá solicitando que qualquer irregularidade ou ilegalidade de natureza criminal que seja detectada em relação a vacinação contra o covid-19 ou outros problemas do mesmo teor, sejam informadas à Decon para as providências cabíveis. 

O delegado da Decon, Rogério Ferreira, ressaltou que condutas reprováveis nos critérios de prioridade na imunização estabelecidos pelos governos e entidades médicas podem acarretar a responsabilização criminal de agentes públicos e das pessoas indevidamente vacinadas, 

“As pessoas identificadas nesse tipo de conduta podem ser enquadradas em crimes como o previsto no artigo 268 do Código Penal, por infringir determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa, ou ainda outros tipos penais penais como corrupção ativa, corrupção passiva e prevaricação”, disse o delegado.

Fonte: Assesoria

 

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