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Novo marco do saneamento básico completa um ano; CNM reforça preocupações

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O novo marco legal do saneamento, instituído pela Lei 14.026/2020, completa um ano nesta quinta-feira, 15 de julho. A legislação objetiva sanar os déficits expressivos na oferta dos serviços de saneamento básico – que inclui abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. No entanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca algumas preocupações.
 
A Confederação reconhece os pontos positivos da lei, mas, sinaliza alguns problemas trazidos pela nova legislação, inclusive de interferência na autonomia municipal, objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ingressadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Tanto que duas ADIs foram impetradas por partidos políticos, uma foi apresentada pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) e outra pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe).

Em relação à ação da Assemae, os argumentos apresentados estão alinhados com o posicionamento do movimento municipalista. Conforme explica a CNM, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) ficou responsável pela edição de Normas de Referência (NRs) que orientarão o exercício de regulação e fiscalização pelas entidades reguladoras subnacionais. Essas normas serão condição para acesso aos recursos federais, conforme prevê o artigo 4º-B da lei.

Nesse aspecto, a CNM reforça a necessidade de as NRs, editadas pela ANA, terem caráter geral, considerando a dimensão continental do território brasileiro e o diversificado contexto municipal neste país. Dessa forma, as entidades reguladoras subnacionais – estaduais, regionais e municipais – promoverão a efetiva regulação a partir das peculiaridades regionais e municipais, sem o esvaziamento da sua função de regulação. Isso garantirá que não sejam apenas fiscalizadoras da ANA.

Os Municípios devem definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação. Para isso, a CNM indica consulta das agências existentes.

Cobrança do serviço de manejo de RSU
Outra preocupação da entidade é sobre a obrigatoriedade da cobrança pelo manejo de resíduos,  pois a maioria dos Municípios brasileiros não cobram de seus munícipes. De acordo com a lei, o prazo para os gestores locais instituírem instrumento de cobrança (taxa ou tarifa) pelo titular do serviço termina hoje, 15 de julho.

A entidade municipalista alerta novamente: o não cumprimento da obrigatoriedade configura renúncia de receita, e implica em penalidades aos gestores e aos Municípios. Assim, a CNM recomenda aos gestores a observância da Norma de Referência 1/2021 da ANA para propor a cobrança.

Regionalização
A prestação regionalizada dos serviços também foi trazida pela lei, e a não adesão às estruturas propostas pelos Estados ou União impossibilitará o acesso dos Municípios aos recursos federais, após 31 de março de 2022. Mas, o prazo para os Estados estabelecerem as Unidades Regionais de Saneamento Básico também chega ao fim nesta quinta-feira, 15.
 
Nos casos dos Estados que não cumprirem com a demanda no referido prazo, caberá à União o direito de atuar subsidiariamente instituindo os Blocos de Referência. Os Municípios terão 180 dias para aderirem às estruturas propostas pelos Estados e União. Nesse ponto, a CNM ressalta que, embora a lei tenha dado a prerrogativa aos Estados e União para estabelecer a regionalização, os gestores locais não podem ser excluídos deste processo, devem ser ouvidos.

Fonte: AMM

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Presidente da AMM parabeniza os prefeitos eleitos neste domingo

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Os eleitores de Acorizal, Matupá e Torixoréu foram às urnas neste domingo, 1º de agosto, para escolher os novos prefeitos que vão comandar os municípios até o término de 2024. A eleição suplementar, ocorreu sem incidentes, coordenada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga parabeniza os novos  prefeitos e deseja a eles uma boa gestão. Diego Figueiredo Taques de Acorizal, Bruno Santos Mena de Matupá e Thiago Timo Oliveira de Torixoréu. “Os desafios são muitos para atender a demanda da população nas diversas área da administrativa municipal”, disse Neurilan, destacando que a AMM estará sempre á disposição com a prestação de serviços aos municípios.

Diego Figueiredo Taques é o novo prefeito de Acorizal. Ele e seu vice, Wbiracy Santos Vilela, receberam 2.758 votos. O segundo colocado, Benancy Lemes da Silva 2.253 votos. Dos 6.138 eleitores do município aptos ao exercício do voto, 5.102 (83%) compareceram às urnas.

O candidato eleito em novembro de 2020, Meraldo Sá, teve seu registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral, que considerou que ele estava com direitos políticos suspensos.

Em Matupá, Bruno Santos Mena e seu vice-prefeito, Celso Luiz Sorgatto, foram eleitos com 4.460 votos. A candidata Marinilde Bernardi ficou em segundo lugar com 2.612 votos. Dos 11.047 eleitores do município aptos ao exercício do voto, 8.260 (74%) compareceram às urnas. As eleições suplementares em Matupá foram ocasionadas porque o candidato eleito Fernando Zafonato, teve seu diploma cassado pela Justiça Eleitoral.

Thiago Timo Oliveira foi eleito prefeito de Torixoréu. Ele e seu vice, José Wilton, receberam 1.489 votos. Em segundo lugar, com 1.214 votos, ficou Jonnes Aurélio Franco Saggin. Dos 3.295 eleitores do município aptos ao exercício do voto, 2.747 (83%) compareceram às urnas.

Torixoréu passou por uma nova eleição pois a candidata que obteve a maioria dos votos nas eleições, Inês Moraes Mesquita Coelho, esposa do ex-prefeito Odoni Mesquita, teve seu registro de candidatura indeferido. A legislação veda mais de dois mandatos seguidos do mesmo grupo familiar.  

Fonte: AMM

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Mato Grosso registra 489.642 casos e 12.765 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta sexta-feira (30.07), 489.642 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 12.765 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 1.535 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 489.642 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 10.896 estão em isolamento domiciliar e 464.461 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 441 internações em UTIs públicas e 275 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 80,33% para UTIs adulto e em 32% para enfermarias adultos.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (99.606), Rondonópolis (34.777), Várzea Grande (32.760), Sinop (23.531), Sorriso (17.124), Tangará da Serra (16.763), Lucas do Rio Verde (14.578), Primavera do Leste (12.939), Cáceres (10.681) e Barra do Garças (9.975).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

O documento ainda aponta que um total de 376.852 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 516 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na quinta-feira (29.07), o Governo Federal confirmou o total de 19.839.369 casos da Covid-19 no Brasil e 554.497  óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país tinha 19.797.086 casos da Covid-19 no Brasil e 553.179 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados desta sexta-feira (30.07).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança.

Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: AMM

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