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Novo parcelamento de dívidas previdenciárias avança em reunião com governo e Congresso

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A proposta de parcelamento das dívidas previdenciária dos Municípios – tanto com Regimes Próprios quanto com o Regime Geral de Previdência Social (RPPS e RGPS, respectivamente) – segue em debate e foi tratada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em reunião virtual, na quarta-feira, 14 de julho, com representantes do governo federal e do Congresso Nacional. A medida, articulada pela entidade municipalista, já tramita na Câmara dos Deputados na PEC 15/2021 e prevê 240 parcelas. A CNM também defende ainda que o texto estenda, de forma automática, as regras da última Reforma da Previdência para os Entes locais.

Presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski relembrou que a entidade atuou em prol da inclusão dos Municípios à época da votação da Reforma da Previdência e que foi um equívoco não solucionar o ponto na ocasião. “Falta uma definição mais uniforme. Se isso não for feito, os Municípios vão continuar com as mesmas dificuldades e penalizados. E quem sente o efeito de tudo isso é o cidadão”, afirmou.

Como está hoje, a PEC deixa ao Ente local com RPPS a obrigação de aprovar lei municipal específica se adequando à Emenda Constitucional 103/2019, ou seja, às regras da última Reforma, para poder usufruir do novo parcelamento. O parcelamento especial em 240 meses vale para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020 e é exclusivo para Municípios.

Também na proposta consta que, no reparcelamento, haverá redução de 80% nos juros, 60% nas multas e encargos e 50% nos honorários advocatícios. Nesse ponto, no entanto, falta consenso. O secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, ponderou que há dificuldades para o governo federal conceder descontos dessa magnitude e que seria preciso revisar o item. Bianco defendeu que a PEC estenda a Reforma da Previdência aos Municípios.

Para o autor da PEC 15/2021, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), o texto tem pontos onde o diálogo já avançou e, portanto, foi possível encontrar soluções convergentes. Ele avaliou que o cenário ideal seria incluir a extensão da Reforma da Previdência aos Municípios na proposta, mas que isso poderá implicar em barreiras para aprovação no Congresso. O relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), também participou do encontro virtual, pontuando que a ideia é construir um texto que possa avançar na Casa com celeridade.

Fonte: AMM

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AMM orienta municípios sobre a instituição da previdência complementar

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Em documento encaminhado aos prefeitos esta semana, a Associação Mato-grossense dos Municípios orienta sobre a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social, estabelecendo novas regras para implantação e transição em todas as esferas administrativas.

A emenda estabelece  o dia 13 de novembro de 2021 como data limite máxima para implementação da previdência complementar municipal. A AMM orienta que para dar cumprimento a esta determinação da Emenda Constitucional, os prefeitos devem realizar estudos preliminares e, com a conclusão deste estudo, encaminhar projeto de lei do regime de previdência complementar municipal à Câmara de Vereadores.

Os parlamentares deverão realizar discussão, votação sobre a matéria que, em tempo oportuno, deve ser sancionada e publicada, bem como, por meio de processo seletivo, ser escolhida a entidade que será a gerenciadora da previdência complementar, devendo isso tudo ser efetivado até o dia 13 de novembro de 2021.

A não instituição do regime complementar de previdência acarretará aos municípios a impossibilidade de emitir Certificado de Regularização Previdenciária – CRP, documento que atesta que o ente segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e pensionistas, tendo ainda como consequência grave o fato de que o município ficará impedido de celebrar convênios, acordos, contratos, bem como receber empréstimos e financiamentos de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e do Estado.

Acesse aqui o documento da AMM

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Fonte: AMM

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Prefeitos vão se reunir com Ministro do Desenvolvimento Regional para debater serviços de resíduos sólidos

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A prestação regionalizada dos serviços de saneamento  estabelecida pelo Marco Legal do Saneamento, instituído pela Lei 14.026, e a não adesão às estruturas propostas pelos estados ou União que impossibilitará o acesso dos municípios aos recursos federais, após março do próximo ano, serão temas debatidos em reunião que será realizada pela Associação Mato-grossense dos Municípios no dia 29 de julho, das 9h às 12h (horário de Brasília), de forma híbrida (presencial e on-line), com a transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da AMM.

O evento terá a participação do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, do secretário nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão, e do secretário nacional de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André Luiz Felisberto França. Também confirmaram participação na reunião, o secretário estadual  de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso-Sinfra, Marcelo de Oliveira e Silva, a secretária de Meio Ambiente do Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, o presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Pública, Márcio Matheus, e o presidente Executivo da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes, Luiz Gonzaga.

A Lei Federal 14.026/2020  possibilita a universalização dos serviços de saneamento básico, tendo, para tanto, previsto como principais diretrizes a uniformização regulatória do setor e a prestação regionalizada do serviço como instrumento para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da sua prestação, respeitando a autonomia municipal.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressalta a importância do evento que amplia a discussão sobre os desafios para a regionalização e a sustentabilidade dos serviços de resíduos sólidos. “Sem dúvida é uma grande oportunidade para os gestores, que serão orientados sobre o assunto, considerado estratégico para as gestões municipais. Eles terão informações de como terão acesso às linhas de crédito para resolver os problemas em relação aos lixões, uma ocasião para debater as soluções”, disse ele, destacando que o Marco Legal do Saneamento Básico apresenta as diretrizes para o saneamento, dispondo regras para alocação de recursos  federais, bem como sobre os financiamentos e as responsabilidades dos municípios na regulamentação da referida legislação.

O Marco Legal do Saneamento Básico previu adesão facultativa dos municípios dos serviços públicos de saneamento às estruturas de prestação regionalizada. Porém, a não adesão impede o acesso a recursos federais para ampliação e melhoria das condições do saneamento básico.

A programação inclui um ciclo de palestras sobre os temas: Instrumentos para apoiar o Desenvolvimento Sustentável do Setor de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos pelo coordenador de Articulação Institucional da Secretaria Nacional do Saneamento do MDR, Jamaci Avelino do Nascimento Júnior; Concessão: a Ferramenta para Melhorar a Gestão de Resíduos Sólidos – Como implementar a sustentabilidade econômico-financeira na gestão de resíduos sólidos, com o  Secretário Nacional de Qualidade Ambiental /MMA, André França;   Estrutura de Regionalização para prestação dos Serviços de Resíduos Sólidos no Estado do Mato Grosso, com representantes das secretarias estaduais de Meio Ambiente e Infraestrutura, além do Panorama dos Resíduos Sólidos Urbanos no Brasil e a importância da implementação de cobrança, com o diretor presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais e o também o presidente da ISWA (The International Solid Waste Association), Carlos Silva Filho.

Fonte: AMM

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