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Pacote Anticrime: tráfico e uso de drogas em Portugal é tema de segundo painel

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A experiência portuguesa sobre o tráfico e uso de drogas foi o tema central do segundo painel do evento jurídico Pacote Anticrime. Na manhã dessa quinta-feira (4 de agosto), o diretor da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Entorpecentes da Polícia Judiciária de Portugal, Artur Vaz, apresentou a realidade do país aos participantes do encontro, realizado de maneira híbrida (presencial e on-line). O desembargador Mário Kono (TJMT) presidiu o painel, que contou com a juíza Edna Ederli Coutinho como mediadora.
 
Em Portugal, a Polícia Judiciária investiga a criminalidade grave, complexa e organizada. Segundo Artur Vaz, tal como existe hoje, a estrutura foi criada em 1945 e é responsável pelo combate ao tráfico ilícito dos chamados ‘estupefacientes’. O diretor assinalou que o tráfico, que espalha violência, corrupção e promove fluxos financeiros ilegais, atrai cada vez mais organizações criminosas em razão dos proventos gerados. No país, as drogas mais consumidas são a maconha e o haxixe. Apenas em anos recentes foi registrado aumento no consumo da cocaína, heroína e novas drogas sintéticas.
 
Na palestra, Vaz explicou que Portugal tem sido usado como porta de entrada de significativas quantidades de cocaína da América do Sul e de haxixe proveniente do Marrocos. Ali funciona como um ponto de passagem para os demais países da União Europeia. No país, a única droga produzida é a maconha.
 
Em relação à legislação, o diretor assinalou que está em vigor, há quase 30 anos, a apelidada ‘Lei da Droga’, que nas últimas décadas foi alvo de diversas alterações. A pena prevista para o crime de tráfico varia de quatro a 12 anos de prisão. Há ainda um artigo específico para as organizações criminosas e, no caso dos líderes desses grupos, a pena vai até 25 anos de prisão.
 
O palestrante enfatizou ainda as linhas orientadoras de atuação da Polícia Judiciária, como a forte articulação e cooperação internacional; a forte cooperação com as autoridades de outros países e com organizações internacionais; a existência de equipes especializadas de investigação, tratamento e análise de informação; a capacidade tecnológica do país, entre outros.
 
Em relação à recuperação dos ativos gerados pelo tráfico, Artur Vaz salientou que no Brasil essa ação já está mais consolidada do que em Portugal. Segundo ele, a iniciativa é importante para, além de responsabilizar os traficantes, identificar e recuperar os ativos que foram gerados por essas atividades ilícitas, que muitas vez “doem mais do que ir para a cadeia”, pontuou.
 
Outro ponto positivo destacado pelo diretor foi a cooperação bilateral e multilateral com diversos países no combate ao tráfico, com a criação, inclusive, de um centro em parceria com outros países europeus para o compartilhamento de informações sobre o tráfico de drogas por meio marítimo. “Temos outra agência europeia, cuja missão fundamental é fazer o monitoramento das drogas em toda a União Europeia”, observou.
 
No país, apenas 26% das pessoas presas estão encarceradas em razão de crimes relativos a drogas. Resultado da política pública integrada e coordenada que tem como pilares a prevenção, o tratamento, a dissuasão, a redução de danos, a reinserção e a redução da oferta de drogas.
 
Questionado pela juíza Edna Coutinho sobre como funcionam as facções em Portugal, se lá existe a guerra entre facções como no Brasil, que registra crescente número de mortes violentas, o diretor explicou que no país não existe essa realidade de violência. Há ramificações de organizações criminosas, a presença crescente de brasileiros envolvidos com o tráfico de cocaína nos últimos anos, mas um cenário de guerra entre facções, não. “Não temos essa realidade. As organizações pretendem não chamar a atenção e evitam atos de violência.”
 
Para ele, Portugal é um país seguro e, segundo destacou, há relatórios internacionais que classificam o país como o quarto mais seguro do mundo. “A polícia portuguesa vai a todos os lugares. Pode-se andar tranquilo à noite em qualquer cidade de Portugal. Mas é um trabalho de todos, que temos que desenvolver todos os dias.”
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: fotografia colorida do palestrante Artur Vaz. Ele é um homem branco, com cabelos grisalhos. Está sentado, ao microfone. Veste um terno azul escuro, camisa branca e gravata cinza. Na imagem aparece uma taça de água, ao lado de uma garrafa. Ao fundo, bandeiras desfocadas.
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Juiz da Corte Interamericana fala de medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime

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Medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime” foi o tema do painel 6 do evento jurídico “Pacote Anticrime – Avanços ou Retrocessos”, cuja mesa foi presidida pelo ministro do STJ Sebastião Reis, que destacou a importância do debate.
 
“São 911 mil presos, mais 350 mil mandados de prisão não cumpridos. Ou seja, se somarmos todos aqueles que deveriam estar presos teríamos uma população carcerária de 1 milhão e 200 mil pessoas, sendo que um percentual bem relevante – 35% ou 45% – sem decisão transitada em julgado, o que é mais assustador ainda. Esse tema precisa ser discutido”.
 
A palestra foi proferida pelo advogado do Distrito Federal Rodrigo Mudrovitsch, que é juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os debatedores foram o desembargador do TJMT Orlando Perri e o promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro.
 
Em relação às medidas cautelares, para Mudrovitsch a nova norma “é um avanço, um mérito do Legislativo, mas, também numa esteira que já vinha sendo construída pela jurisprudência há muito tempo e que orienta algo que já vinha sendo construído pelo nosso texto constitucional que redimensiona as posições e objetivos do Direito Processual Penal e do Direito Penal”.
 
Apontou a necessidade de “ler o Pacote Anticrime em conjunto com a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), que tem dois tipos penais (no artigo 9º), que necessitam de mais debate. Os avanços certamente melhoram, mas ainda deixam dois pontos de preocupação: o juízo de garantias e trazer vida prática à Lei de Abuso de Autoridade nos dispositivos que mencionei”.
 
O palestrante destacou ainda o papel do juiz brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA de aproximar o país, debater e julgar casos de outros países, trazendo experiências do Direito Comparado.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Fotografia colorida com os integrantes do painel n. 6, onde aparecem, da esquerda para a direita, o desembargador Orlando Perri, o ministro Sebastião Reis, o advogado Rodrigo Mudrovitsch e o promotor de Justiça Caio Loureiro. Ao microfone está o ministro Sebastião Reis, com uma camisa azul clara.
 
Texto: Lídice Lannes (Assessoria de Imprensa da FESMP-MT)
Fotos: Bruno Lopes
 
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Justiça acata requerimento do MP e submeterá médica ao Tribunal do Júri

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O requerimento da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá foi aceito pela Justiça, nesta segunda-feira (08), determinando que a médica Letícia Bortolini seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. Conforme a decisão de pronúncia, houve provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. A ré responderá por homicídio qualificado pelo meio de que possa resultar perigo comum, além de omissão de socorro, se afastar do local do sinistro para fugir à responsabilidade e conduzir embriagada (artigos 304, 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal).

O crime aconteceu em 14 de abril de 2018, por volta das 19h35, na avenida Miguel Sutil, em frente à agência do Banco Itaú do bairro Cidade Verde. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, a médica, “conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em velocidade incompatível com o limite permitido para a via, assim como assumindo o risco de produzir o resultado, matou a vítima Francisco Lucio Maia”.

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Segundo o MPMT, após atropelar o verdureiro, a denunciada deixou de prestar socorro imediato à vítima, bem como afastou-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil e penal. Consta, ainda, que Letícia Bortolini, após a prática dos fatos, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Após atropelar o verdureiro, a ré seguiu na condução do veículo, sob a influência de álcool, operando manobras em zigue-zague até a entrada do seu condomínio, no bairro Jardim Itália, conforme relato de testemunha.

Qualificadora – O promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins explica que a qualificadora emprego de meio de que possa resultar perigo comum é aquela que expõe, além da vítima, um número indeterminado de pessoas a uma situação de probabilidade de dano. Para ele, a testemunha ocular Bruno Duarte Pereira de Lins, que presenciou os fatos porque ajudava Francisco a empurrar o carrinho, poderia ter sido também vítima do atropelamento.

Fonte: MP MT

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