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Tribunal de Contas MT

Pagamento de 1/3 de férias para professores deve respeitar período previsto em lei

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Assunto:
Consultas
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de União do Sul
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
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VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O cálculo para pagamento de um terço (1/3) do adicional de férias para professores da rede pública de ensino municipal deve ser feito conforme o período de férias estabelecido por legislação municipal, com exceção do período de recesso. O entendimento é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, ao responder a uma consulta da Prefeitura Municipal de União do Sul. O direito ao adicional de férias está previsto pela Constituição Federal a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico de trabalho estatutário ou celetista.

A consulta formulada ao TCE pelo gestor de União do Sul, Claudimo Jacinto de Queiroz, questiona se o adicional de 1/3 de férias está limitado ao período de 30 dias ou pode incidir sobre período superior, quando regularmente previsto em legislação aplicável à determinada categoria profissional. Conforme análise da Consultoria Técnica do Tribunal encaminhada ao relator do processo, conselheiro interino Moises Maciel, cabe ao ente político verificar o que dispõe a sua legislação municipal, pois caso o normativo municipal regulamente 45 dias de férias, o cálculo do terço constitucional recairá sobre a totalidade do período de férias do servidor.

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Por outro lado, se o período for de 30 dias mais 15 dias de recesso, o cálculo do terço constitucional deverá recair apenas sobre o período de 30 dias de férias. No caso do município de União do Sul, os professores da rede pública municipal de ensino têm garantido 45 dias de férias, conforme a Lei Municipal nº 4196, de 16 de novembro de 2011. O mesmo entendimento pode ser aplicado às outras categorias com legislação própria.

O Ministério Público de Contas contribuiu com o texto da consulta acrescentando que o período de férias é expressamente o que está definido em lei municipal e portanto os dias de recesso não podem ser contabilizados como férias para o pagamento do 1/3 adicional. “No período de recesso o trabalhador fica afastado de suas atividades, podendo, contudo, ser convocado para o trabalho por determinação do superior. Por outro lado, estando em gozo de férias a convocação somente pode ocorrer em situações extraordinárias previstas na legislação”, concluiu a consulta.

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O Processo nº 339911/2018 foi aprovado durante a sessão plenária do dia 12/03.

Foto de capa: Maike Toscano – Gcom-MT

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Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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