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Política Nacional

Plenário rejeita recurso e evita remeter crimes eleitorais à Justiça comum

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O Plenário da Câmara rejeitou, simbolicamente, recurso do Novo contra parecer do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) que considerou inconstitucional emenda do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), a qual remetia à Justiça comum o julgamento de crimes relacionados à captação ilegal de recursos para campanhas eleitorais no âmbito de investigações de corrupção.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão por seis votos a cinco, considerou que esses casos devem ser julgados pela Justiça eleitoral.

O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou a discussão do Projeto de Lei 1321/19, do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que garante a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.

Segundo o substitutivo do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), os partidos que, antes de decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tinham acumulado recursos a serem destinados em repasses do Fundo Partidário para estimular a participação das mulheres na política, poderão usar para essa finalidade até o exercício de 2020, como forma de compensação.

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CPI: reverendo Amilton de Paula diz que não negociou vacinas

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Na retomada dos depoimentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, nesta terça-feira (3), o reverendo Amílton Gomes de Paula foi o primeiro a ser ouvido. A CPI investiga se ele teria tentado intermediar a aquisição de vacinas contra a covid-19 pelo governo brasileiro por meio da empresa Davati Medical Supply. Aos senadores, ele negou conhecer pessoas ou ter influência para intermediar a negociação. O reverendo disse que, por meio de e-mails enviados por ele à pasta, conseguiu três reuniões com a cúpula do ministério.

As audiências ocorreram nos dias 22 de fevereiro e 2 e 12 de março deste ano. “Eu não tinha contatos. Os contatos que eu tinha eram sempre de forma formal, eletrônica”, garantiu.

Fundador da Secretaria Nacional de Assuntos Religiosos (Senah), uma organização sem fins lucrativos (ONG), Amilton de Paula afirmou que sua atuação se limitou a indicar para o Ministério da Saúde alguém que teria imunizantes. Ele disse também que foi usado pela Davati Medical Supply, empresa investigada pela comissão por suas tratativas sobre vacinas com o governo federal.

O reverendo explicou que foi procurado pelo policial militar Luiz Paulo Dominghetti, suposto negociante de vacinas, no dia 16 de fevereiro, e que na ocasião Dominghetti teria comentado sobre a entrega de 400 milhões de doses da vacina de Oxford/AstraZeca em até oito dias, por US$ 3,97 a dose. “Entendemos que fomos usados de maneira ardilosa para fins espúrios e que desconhecemos. Vimos um trabalho de mais de 22 anos de uma ONG, entidade séria, voltada para ações humanitárias, educacionais, jogado na lama, trazendo prejuízo na sua credibilidade e atingindo seus integrantes nas relações profissionais e familiares”, avaliou.

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Sobre a primeira audiência no Ministério da Saúde, no dia 22 de fevereiro, às 12h50, Amilton de Paula disse que encaminhou um e-mail ao Ministério da Saúde solicitando um encontro para o mesmo dia, às 16h30. O assunto seria a compra das vacinas e o reverendo foi atendido prontamente. “O senhor mandou e-mail às 12h, apontou o horário que queria ser recebido e no mesmo dia isso ocorreu. Queria essa eficiência do governo também com a Pfizer. O que nos espanta é que farmacêuticas de todo o mundo não tiveram esse tipo de tratamento”, disse o vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues ( Rede-AP). 

O presidente do colegiado, senador Omar Aziz (MDB-AM), também disse não acreditar na versão. Aziz comentou que se ele levasse uma comitiva de prefeitos de qualquer lugar do país ao ministério teria dificuldade para ter um espaço na agenda, principalmente numa época de pandemia.

Ao reafirmar por diversas vezes que não tinha contatos no governo federal, o reverendo explicou porque acha que foi atendido prontamente com o pedido de audiência. “Fui lá como embaixador mundial da paz”, disse. “Imagino que por causa da escassez [de vacinas] que estávamos vivendo, fomos recebidos”, acrescentou.

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No dia 12 de março, data que teria tido a última reunião no Ministério da Saúde, o encontro foi com o então secretário-executivo da pasta, coronel Élcio Franco. No encontro, houve a apresentação da oferta de 400 milhões de doses de vacina da Astrazeneca. “A reunião foi muito rápida”, destacou Amilton.

Quebras de sigilo 

Nesta nova etapa da comissão deve aprofundar as investigações sobre negociações de vacinas envolvendo intermediários sem o aval de fabricantes estrangeiros. Na primeira parte da reunião de hoje, durante votação de requerimentos, 129 dos 135 requerimentos que estavam na pauta foram aprovados. Um deles foi a quebra de sigilo da empresa VTCLog, atual encarregada da logística para a entrega de vacinas.

Outro aprovado é o que quebra os sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Barros foi citado no depoimento dos irmãos Luís Ricardo, servidor do Ministério da Saúde, e Luís Miranda, deputado federal (DEM-DF), como envolvido em um suposto esquema de corrupção na compra da vacina Covaxin. Luís Miranda também teve os sigilos quebrados.

Ainda entre os requerimentos aprovados há um pedido de afastamento de Mayra Pinheiro do cargo de secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, além da nova convocação do ex-secretário executivo da pasta Élcio Franco.

Edição: Bruna Saniele

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Expectativa da Câmara é votar reforma administrativa ainda este mês

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse hoje (3) ter a expectativa de que o texto da reforma administrativa seja votado no plenário da Casa até o final de agosto. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 tramita em uma comissão especial, que ainda precisa debater e votar o parecer do relator Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), antes de o texto ser votado em plenário.

“Esperamos ter a possibilidade de agora ao final do mês de agosto, pelo que conversávamos com o relator e com o presidente [da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE)] de ter acesso a esse texto no plenário”, disse Lira durante debate promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o jornal O Estado de São Paulo para debater o tema.

Lira disse ainda que será preciso articulação e habilidade na comissão para cumprir esse calendário antes de votar e remeter o texto para análise do Senado. De acordo com o presidente da Câmara, o calendário para votar a PEC será curto, em razão das eleições no ano que vem, mas é possível que a proposta possa ser aprovada até novembro pelas duas Casas.

Segundo Lira, depois de novembro, a pauta do Congresso vai girar em torno da aprovação do Orçamento da União para 2022. O deputado lembrou ainda que após o recesso de final de ano, o debate em torno das eleições vai polarizar o país, dificultando a votação de reformas.

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“Temos a obrigação de entregar as matérias estruturantes para o país até novembro, e depois com orçamento, recesso, eleição, fica complicado, pois os interesses políticos se sobressairão”, afirmou.

Encaminhada pelo governo federal ao Congresso em setembro do ano passado, a PEC altera disposições constitucionais sobre servidores, empregados públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.

Entre outros pontos, a proposta acaba com a estabilidade do servidor público e estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras típicas de Estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência. A proposta define ainda que uma lei complementar vai determinar quais serão essas carreiras e seus critérios.

Também será permitido o ingresso no serviço público federal por seleção simplificada para alguns vínculos, inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e assessoramento”.

Direitos

Durante o debate, Lira garantiu que a reforma não vai atacar direitos adquiridos dos atuais servidores. “A reforma visa dar uma melhor condição de serviço do Estado e torná-lo mais leve e previsível, e que os investidores nacionais e internacionais saibam que os gastos serão contidos, e vamos analisar os serviços, não o servidor. Não vamos atacar qualquer direito adquirido”, disse.

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Em maio, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado divulgou uma nota técnica apontando que, caso a proposta seja implementada, haverá piora na situação fiscal da União. De acordo com a nota, as alterações propostas pela PEC em relação aos contratos de gestão e com o fim das restrições atualmente existentes à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança vão levar a um aumento da corrupção na administração pública.

Lira foi questionado ainda sobre o fato de a reforma não incluir os membros do Poder Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas. Segundo o presidente da Câmara, é preciso que o Poder Judiciário encaminhe sua proposta para a Câmara não correr o risco de extrapolar limites constitucionais.

“Se pudéssemos fazer a inclusão de todos os poderes, nós faríamos. Mas eu penso, posso estar errado, que como o Executivo mandou a reforma dele, o Legislativo está com a dele inserida, o Judiciário precisaria mandar. Se o Judiciário não mandar, eu penso que poderíamos estar extrapolando os nossos limites constitucionais com relação a esse assunto. Mas isso a comissão especial e o relator terão a sabedoria necessária para dirimir essas dúvidas”, disse.

Edição: Fernando Fraga

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