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Pleno declara absoluta nulidade de decisões e extingue tomada de contas sem resolução de mérito

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Diante de graves irregularidades, configuradas pela violação a inúmeros pressupostos normativos de constituição e desenvolvimento válido, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) entendeu, por unanimidade, pela absoluta nulidade dos atos e decisões proferidas em tomada de contas ordinária (TCO) referente a contratos de tecnologia da informação firmados pelo Tribunal de Contas em 2012 e 2015, e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Sob relatoria do presidente da Corte de Contas, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o processo, decorrente da conversão de representação de natureza interna, foi apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (14).

Em seu voto, seguindo integralmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e da Consultoria Jurídica, o relator apontou, além de vícios insanáveis, usurpação da competência conferida ao presidente, pelo artigo 46 da Lei Orgânica do TCE-MT e pelo Regimento Interno, para receber denúncia ou representação contra servidor ou conselheiro do Tribunal, encaminhando-as, se for o caso, ao corregedor-geral ou à comissão de ética, com as observações e providências que julgar necessárias.

“É evidente que a decisão que conheceu a representação em desfavor de conselheiros  deste Tribunal afrontou diretamente os dispositivos legais supracitados e, portanto, foi proferida por juízo totalmente incompetente, vício insuscetível de convalidação, nos termos do art. 64 c/c 281 do Código de Processo Civil”, sustentou o presidente.

Ainda em seu voto, o relator ressaltou a farta e robusta jurisprudência colacionada pelo Ministério Público de Contas quanto à necessidade de se promover a extinção de  processo, sem resolução do mérito, nos casos em que não estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, como no caso dos autos.

Acontece que o conhecimento de representações de natureza interna pressupõe o preenchimento dos requisitos, de forma cumulativa, dos artigos 219 e 225 do Regimento Interno do Tribunal de Contas (RITCE/MT), isto é, ao propor uma representação ao relator, a unidade técnica deverá assegurar que se trata de matéria de  competência do TCE-MT,  bem  como  discriminar  o  ato  ou  fato  tido como irregular ou ilegal e seu fundamento legal; identificar os responsáveis e a descrição  de  suas condutas; o período a que se referem os atos e fatos representados; e as evidências que comprovem a materialidade e a autoria dos atos e fatos representados.

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“Em análise da informação técnica produzida pela Secex de Contratações Públicas, nota-se que não foi elaborada a matriz de responsabilização, com a identificação das condutas dos responsáveis, dos atos ou fatos considerados irregulares ou  ilegais e a respectiva fundamentação legal, nem mesmo as evidências relacionadas a cada ato/fato”, pontuou o presidente.

Além  disso,  continuou o relator, a decisão de admissibilidade proferida em julho de 2019  limitou-se a conhecer a representação “tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Tribunal de Contas, por estarem os relatos acompanhados com  indícios  dos  fatos  apresentados e por serem as partes legitimadas”, sem verificação do preenchimento de todos os requisitos estabelecidos no Regimento Interno e sem sequer citar o artigo  225.

Na oportunidade, o presidente destacou ainda que a observância a princípios e requisitos mínimos nos processos de controle externo de auditoria são fundamentais para a garantia ética e qualidade e que, a exemplo de organismos internacionais, o Tribunal vem adotando Manuais para a execução dos trabalhos de auditoria com a finalidade de garantir uma fiscalização mais eficiente dos recursos públicos, centrada  em critérios como relevância, materialidade e risco, bem como lembrou que o tribunal tem revistado inúmeros processos, com o intuito de reparar qualquer possibilidade de equívoco e assegurar que atuação da Corte de Contas esteja sempre pautada nos parâmetros regimentais.

Nesse sentido, Maluf pontuou que toda atividade de fiscalização deve, obrigatoriamente, ser precedida da emissão de ordem de serviço eletrônica, que deve conter a definição do supervisor, coordenador, membros da equipe, o objetivo dos trabalhos, o órgão/entidade auditado, a fase de planejamento e, quando conhecidas, as fases de execução e de elaboração do relatório.

Ocorre que, ao analisar a ordem de serviço juntada aos autos, ficou evidente a ausência dos dados obrigatórios. Conforme o presidente, além de não relacionar os  objetivos do trabalho nem a fase de planejamento, não há especificação da data de recebimento pela equipe. Soma-se a isso o fato de que o período da atividade de  fiscalização, inicia-se bem antes da data de expedição da ordem de serviço pela unidade técnica. Ou seja, a ordem foi expedida posteriormente ao planejamento e início do período de execução da atividade.

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“Os  vícios  expostos  acima  revelam  a  transgressão  de  regras e princípios fundamentais na condução/execução dos trabalhos de fiscalização por parte da unidade técnica, especialmente o artigo 27 da Resolução Normativa nº 15/2016. Destaca-se, ainda, que não foi possível localizar nenhuma ordem de serviço  relacionada  ao  processo  apenso  aos  presentes autos, que  trata  de  representação  de  natureza  interna  para  apurar  eventuais irregularidades  no  Contrato  nº  07/2015  do TCE-MT”, disse o relator em trecho do voto.

Outro  ponto  importante, segundo ele,  diz  respeito a  conexão entre o presente processo e o processo de auditoria nº 34.025-1/2018, que foi extinto sem resolução de  mérito em razão de graves vícios insanáveis detectados pelo Ministério Público de Contas e acolhidos pelo relator e membros do Tribunal Pleno na sessão plenária de 14 de julho deste ano, consoante se denota do recente Acórdão nº 292/2021-TP.

De forma similar, a auditoria deixou de observar diversos requisitos para instauração  e  execução  processual  previstos na Resolução Normativa nº 15/2016, a exemplo de inconsistências na definição do escopo e na matriz de planejamento, inobservância às  normas  do  manual  de  auditoria  e ausência de ordem de serviço.

“O reconhecimento dos vícios acima como nulidades absolutas, que macularam  a  integralidade da auditoria e ensejaram a revogação de todas as decisões proferidas e demais atos processuais produzidos, contaminam diretamente os presentes autos, provindos daquele feito”, pontuou Maluf.

Por todo o exposto, diante das graves irregularidades evidenciadas nestes autos, configuradas na violação a inúmeros pressupostos normativos de constituição e desenvolvimento válido, bem como da impossibilidade de convalidação de nulidades  absolutas, o relator concluiu, em sintonia com a manifestação jurídica e ministerial, que os atos deveriam ser extintos, sem resolução de mérito, sendo seguido por unanimidade do Tribunal Pleno.

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Fonte: TCE MT

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Auditoria do TCE-MT aponta falhas no sistema de radiocomunicação da Sesp

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Uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou uma série de falhas na gestão de sistema de radiocomunicação da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) no exercício de 2019. O processo, apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (14), considerou atributos referentes à eficiência, eficácia, economicidade e efetividade dos procedimentos utilizados.

Em seu voto, o relator, auditor substituto de conselheiro em substituição Luiz Henrique Lima, apontou que foram encontrados 16 achados de auditoria que evidenciaram fragilidades relevantes. “Em levantamento realizado em 2018 constatou-se a utilização de rádios analógicos sem criptografia, os quais permitiam que qualquer cidadão interessado, inclusive o crime organizado, acompanhasse as operações transmitidas.”

Ademais foi verificado que a secretaria não possui uma unidade técnica em comunicação responsável por garantir a utilização adequada deste sistema operacional, estando o serviço sob atribuição da Gerência de Apoio Técnico, setor subordinado à Coordenadoria do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp).

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Diante disso, Luiz Henrique Lima votou pela expedição de recomendações aos atuais gestores da Pasta, para que elaborem, num prazo de 150 dias, um plano de implementação do sistema de radiocomunicação digital de voz e dados com detalhamento de ações, contendo, dentre outros, a produção de dados estatísticos indicadores.

“As recomendações incluem a manutenção do parque de radiocomunicações, a resolução das falhas de comunicação entre as forças policiais decorrentes de áreas de sombreamento identificadas no território estadual, contemplando etapas de implementação, prazos e responsáveis por cada entrega, bem como prazo de planejamento para as ações e gerenciamento do risco do projeto”, ponderou o relator.

A Sesp deve ainda estudar a viabilidade de incluir no planejamento orçamentário ações de longo, médio e curto prazo que contemplem recursos para expansão do sistema de radiocomunicação digital em Mato Grosso, observando, nas próximas aquisições, a inclusão da exigência da compra de tecnologia que garanta a efetiva interoperabilidade entre entre os agentes de segurança pública.

Por unanimidade, foi determinado ainda a instauração de processo de monitoramento para que o TCE-MT possa acompanhar o cumprimento das providências contidas na auditoria operacional.

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Fonte: TCE MT

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Encontro nacional vai discutir Precedentes qualificados; inscrições até dia 22

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O Supremo Tribunal Federal com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STF) realizará o ‘III Encontro Nacional Sobre Precedentes Qualificados’, entre os dias 22 e 24 de setembro. O encontro será realizado pela plataforma Zoom, com retransmissão pelo canal do STF (https://www.youtube.com/user/STF) no YouTube, nos dias 22 (quarta-feira), das 8h às 11h; 23 (quinta-feira), das 8h às 10h30; e 24 (sexta-feira), das 8h às 10h30 e das 14h às 17h (horário de Mato Grosso).
 
Os ministros do STF Luiz Fux (presidente), Gilmar Mendes e Dias Toffoli participam do evento. Na ocasião, serão debatidos temas relevantes relativos à formação e à aplicação de precedentes qualificados, bem como sobre a gestão dos casos repetitivos e da repercussão geral. O evento é voltado para ministros, ministras, desembargadores, desembargadoras (presidentes, vice-presidentes, membros das Comissões Gestoras de Precedentes), juízes, juízas, servidores e integrantes dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (Nugeps).
 
O encontro tem como objetivo ampliar a integração relacionada ao tema entre o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), os Tribunais Regionais Federais (TRFs), os Tribunais de Justiça (TJs) e as Turmas Recursais dos Juizados.
 
Mais informações contatar a Secretaria de Gestão de Precedentes (SPR) e a Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação (SAE) do STF pelos e-mails [email protected] e [email protected]
 
As inscrições podem ser realizadas até o dia 22 de setembro (próxima quarta-feira), até as 8h (horário de Mato Grosso). Inscreva-se AQUI. 
 
  
Keila Maressa com informações do STJ
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

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