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Pleno do TCE-MT aprecia representações e aplica penalidades a três municípios

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Durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (17), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou parcialmente procedentes representações de natureza interna (RNI) em desfavor das prefeituras de Cáceres e Carlinda. Na ocasião, uma RNI referente ao município de Lucas do Rio Verde foi julgada procedente. Os três processos estavam sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim.

No caso de Cáceres, o relator apontou que ficaram comprovadas parte das irregularidades apontadas em três contratos de obras e serviços de engenharia prestados entre 2011 e 2012. “Constatei que houve falhas na execução do serviço prestado ou que foram feitos com má qualidade, devendo ser mantidas as irregularidades classificadas aos representados”, disse.

Contudo, em sua avaliação, não restou caracterizado nos autos superfaturamento das despesas ou mesmo a intenção de desvio de recursos públicos. “Até porque, ao que tudo indica, embora mal feitos, os serviços foram realizados, restando apenas falhas na fiscalização da qualidade desse serviço pelo qual o responsável já foi penalizado com multa”, sustentou. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

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Com relação à Carlinda, foram confirmadas três das nove irregularidades incialmente apontadas no processo aberto para apurar a realização da reforma do prédio do executivo municipal, em 2015, antes da publicação do processo licitatório. As falhas incluem exigências excessivas no edital e medições erradas dos serviços efetivamente executados por parte do fiscal da obra.

A situação culminou na aplicação de multa. “Não se configurou má-fé ou favorecimento indevido, motivo pelo qual apliquei multa pedagógica”, destacou Antonio Joaquim. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

Penalidades também foram aplicadas ao ex-secretário de Obras de Lucas do Rio Verde, uma vez que foram atestadas irregularidades em um pregão de 2015 e contrato e aditivos dele decorrentes. O certame foi aberto para aquisição de insumos e derivados de petróleo e emulsão asfáltica para utilização nas obras do município.

A ausência de verificação de compatibilidade dos índices e revisão constantes em contratos com a real oscilação dos preços e superfaturamento nas aquisições efetuadas com base nos preços registrados no segundo termo aditivo estiveram entre as inconsistências.

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Contatou-se nos autos que os achados ocorrem pela ausência de revisão, utilizando como base o valor estimado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível, conforme determina a resolução normativa 20/2016. O conselheiro, entretanto, não vislumbrou a necessidade de aplicação de reparação financeira.

“Além de ponderar que a licitação ocorreu antes de 2015, ou seja, antes da resolução, quando a utilização de, no mínimo três orçamentos era uma das formas aceitas por essa Corte e demais órgãos fiscalizadores da administração pública, não visualizei a intenção maléfica de obtenção de vantagem ilícita ou prejuízo ao erário que condicione medidas de reparação financeira”, concluiu. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Sessão da Turma Recursal de setembro aplica R$ 2,5 milhões em multas

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O Procon Estadual realizou na terça-feira (14) a sessão de turma recursal do mês de setembro. No total, foram julgados 69 recursos relativos a 71 processos administrativos que tramitam em segunda instância. O valor das multas do julgamento dos recursos resultaram no total de R$ 2.515.500,00.

As sanções aplicadas correspondem a infrações à legislação consumerista brasileira por parte dos fornecedores. Os processos são resultados das reclamações registradas por consumidores junto ao Procon-MT, além das ações de fiscalização da Coordenadoria de Fiscalização e Monitoramento de Mercado do órgão de defesa do consumidor.

Do número total de processos julgados, todos referentes a 2017, a concessionária de energia elétrica de Mato Grosso foi predominante, seguida da empresa de serviços de água e esgoto. Também aparecem instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal, Bradesco e Banco do Brasil, além de institutos educacionais, empresas de telecomunicações e transporte; fornecedores de serviços essenciais; entre outros.

Até dezembro serão realizadas nove sessões, sendo uma por mês. A meta é julgar este ano 1.058 processos de 2ª instância que tramitam no Procon Mato Grosso desde 2015. O calendário completo de julgamentos da Turma Recursal para 2021, os editais, e as atas das sessões já realizadas, estão disponíveis no site do Procon-MT. 

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Os pedidos para preferência no julgamento, bem como para sustentação oral pelos advogados dos fornecedores devem ser solicitados no prazo de até cinco dias após a divulgação do edital, pelo e-mail [email protected]

Turma Recursal

A Turma Recursal é responsável pelo julgamento definitivo de todos os processos com caráter administrativo do Procon Estadual. Os processos são julgados em decisão colegiada composta pelos membros da Turma e pelo secretário adjunto do órgão de defesa do consumidor, Edmundo Taques. 

Com o intuito de ampliar a transparência do funcionamento interno, foram convidados os dirigentes dos procons municipais para participar da sessão do mês de setembro e também dos meses posteriores, estavam presentes: Larissa Almeida, Roberto Carlos e Genilto Nogueira (Cuiabá); Ivanir Frozza (Tapurah); Lincoln Vieira e Leandro Casanova (Araputanga); Selma Borba (Barra dos Garças); Vilson Barozzi (Sinop); Monali Ribeiro (Carlinda); e Luiz Paulo (Juína).

Na possibilidade da penalidade ser mantida, o fornecedor recebe uma notificação com a íntegra da decisão colegiada, junto com o boleto da multa, cujo prazo de quitação é de 30 dias. Caso a multa não seja paga, a empresa é registrada na dívida ativa do Estado e executada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A decisão colegiada é definitiva, sem possibilidade de recurso administrativo no Procon-MT.

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Fonte: GOV MT

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Auditoria do TCE-MT aponta falhas no sistema de radiocomunicação da Sesp

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Uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou uma série de falhas na gestão de sistema de radiocomunicação da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) no exercício de 2019. O processo, apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (14), considerou atributos referentes à eficiência, eficácia, economicidade e efetividade dos procedimentos utilizados.

Em seu voto, o relator, auditor substituto de conselheiro em substituição Luiz Henrique Lima, apontou que foram encontrados 16 achados de auditoria que evidenciaram fragilidades relevantes. “Em levantamento realizado em 2018 constatou-se a utilização de rádios analógicos sem criptografia, os quais permitiam que qualquer cidadão interessado, inclusive o crime organizado, acompanhasse as operações transmitidas.”

Ademais foi verificado que a secretaria não possui uma unidade técnica em comunicação responsável por garantir a utilização adequada deste sistema operacional, estando o serviço sob atribuição da Gerência de Apoio Técnico, setor subordinado à Coordenadoria do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp).

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Diante disso, Luiz Henrique Lima votou pela expedição de recomendações aos atuais gestores da Pasta, para que elaborem, num prazo de 150 dias, um plano de implementação do sistema de radiocomunicação digital de voz e dados com detalhamento de ações, contendo, dentre outros, a produção de dados estatísticos indicadores.

“As recomendações incluem a manutenção do parque de radiocomunicações, a resolução das falhas de comunicação entre as forças policiais decorrentes de áreas de sombreamento identificadas no território estadual, contemplando etapas de implementação, prazos e responsáveis por cada entrega, bem como prazo de planejamento para as ações e gerenciamento do risco do projeto”, ponderou o relator.

A Sesp deve ainda estudar a viabilidade de incluir no planejamento orçamentário ações de longo, médio e curto prazo que contemplem recursos para expansão do sistema de radiocomunicação digital em Mato Grosso, observando, nas próximas aquisições, a inclusão da exigência da compra de tecnologia que garanta a efetiva interoperabilidade entre entre os agentes de segurança pública.

Por unanimidade, foi determinado ainda a instauração de processo de monitoramento para que o TCE-MT possa acompanhar o cumprimento das providências contidas na auditoria operacional.

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Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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