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Os(as) interessados(as) em participar da Audiência Pública “A transformação digital do Poder Judiciário e os excluídos digitais” podem se inscrever até a próxima terça-feira (19 de julho). O evento, realizado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), acontecerá na próxima sexta-feira (22/07), entre 13h30 e 17h30, de maneira híbrida, presencial e por videoconferência.
 
O objetivo é debater os avanços recentes do processo de transformação digital do Poder Judiciário, bem como contextualizar as tendências que indicam caminhos a serem seguidos e desafios a serem superados. Além disso, visa discutir os efeitos do processo de transformação digital na concretização do Direito de acesso à Justiça, com contextualização da situação dos excluídos digitais – pessoas que não têm acesso às ferramentas tecnológicas ou conhecimento técnico para usá-las – em âmbito nacional e local.
 
No país, segundo estudo realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), um quarto da população não tem acesso à internet. Isso significa que 47 milhões de brasileiros estão fora da rede mundial de computadores. Ainda, a proporção de usuários de internet com 16 anos ou mais que utilizaram serviços de governo eletrônico passou de 68%, em 2019, para 70%, em 2021. Cerca de 93 milhões de brasileiros afirmaram realizar algum tipo de serviço de governo eletrônico no período, um acréscimo de 12 milhões de indivíduos entre 2019 e 2021.
 
Programação – Para debater esse contexto, com foco no Poder Judiciário, a Audiência Pública contará com a presença de especialistas nacionais e regionais. A cerimônia de abertura será às 13h30. Em seguida às 14h é a vez do primeiro eixo, que debaterá a transformação digital e o futuro da Justiça, com o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fábio Ribeiro Porto. No segundo eixo, às 14h52, o tópico a ser discutido será os excluídos digitais: diagnóstico, com o defensor público da União, Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira e a defensora pública do Estado de Mato Grosso, Cleide Regina Ribeiro Nascimento. No terceiro e último eixo, às 15h55, o tema escolhido será o futuro do acesso à Justiça: boas práticas, com as juízas do TJMT, Viviane Brito Rebello e Cristhiane Trombini Puia Baggio e o defensor público do Estado de Mato Grosso, Fernando Shoubia.
 
 
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: Foto 1 colorida – Em meio a uma pilha de papéis, um homem segura um telefone, que projeta símbolos da Justiça, em cima os dizeres: Audiência Pública A transformação Digital do Poder Judiciário e os Excluídos Digitais.
 
Larissa Klein
Assessoria de Imprensa CGJ-MT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Juiz da Corte Interamericana fala de medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime

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Medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime” foi o tema do painel 6 do evento jurídico “Pacote Anticrime – Avanços ou Retrocessos”, cuja mesa foi presidida pelo ministro do STJ Sebastião Reis, que destacou a importância do debate.
 
“São 911 mil presos, mais 350 mil mandados de prisão não cumpridos. Ou seja, se somarmos todos aqueles que deveriam estar presos teríamos uma população carcerária de 1 milhão e 200 mil pessoas, sendo que um percentual bem relevante – 35% ou 45% – sem decisão transitada em julgado, o que é mais assustador ainda. Esse tema precisa ser discutido”.
 
A palestra foi proferida pelo advogado do Distrito Federal Rodrigo Mudrovitsch, que é juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os debatedores foram o desembargador do TJMT Orlando Perri e o promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro.
 
Em relação às medidas cautelares, para Mudrovitsch a nova norma “é um avanço, um mérito do Legislativo, mas, também numa esteira que já vinha sendo construída pela jurisprudência há muito tempo e que orienta algo que já vinha sendo construído pelo nosso texto constitucional que redimensiona as posições e objetivos do Direito Processual Penal e do Direito Penal”.
 
Apontou a necessidade de “ler o Pacote Anticrime em conjunto com a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), que tem dois tipos penais (no artigo 9º), que necessitam de mais debate. Os avanços certamente melhoram, mas ainda deixam dois pontos de preocupação: o juízo de garantias e trazer vida prática à Lei de Abuso de Autoridade nos dispositivos que mencionei”.
 
O palestrante destacou ainda o papel do juiz brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA de aproximar o país, debater e julgar casos de outros países, trazendo experiências do Direito Comparado.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Fotografia colorida com os integrantes do painel n. 6, onde aparecem, da esquerda para a direita, o desembargador Orlando Perri, o ministro Sebastião Reis, o advogado Rodrigo Mudrovitsch e o promotor de Justiça Caio Loureiro. Ao microfone está o ministro Sebastião Reis, com uma camisa azul clara.
 
Texto: Lídice Lannes (Assessoria de Imprensa da FESMP-MT)
Fotos: Bruno Lopes
 
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Justiça acata requerimento do MP e submeterá médica ao Tribunal do Júri

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O requerimento da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá foi aceito pela Justiça, nesta segunda-feira (08), determinando que a médica Letícia Bortolini seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. Conforme a decisão de pronúncia, houve provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. A ré responderá por homicídio qualificado pelo meio de que possa resultar perigo comum, além de omissão de socorro, se afastar do local do sinistro para fugir à responsabilidade e conduzir embriagada (artigos 304, 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal).

O crime aconteceu em 14 de abril de 2018, por volta das 19h35, na avenida Miguel Sutil, em frente à agência do Banco Itaú do bairro Cidade Verde. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, a médica, “conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em velocidade incompatível com o limite permitido para a via, assim como assumindo o risco de produzir o resultado, matou a vítima Francisco Lucio Maia”.

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Segundo o MPMT, após atropelar o verdureiro, a denunciada deixou de prestar socorro imediato à vítima, bem como afastou-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil e penal. Consta, ainda, que Letícia Bortolini, após a prática dos fatos, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Após atropelar o verdureiro, a ré seguiu na condução do veículo, sob a influência de álcool, operando manobras em zigue-zague até a entrada do seu condomínio, no bairro Jardim Itália, conforme relato de testemunha.

Qualificadora – O promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins explica que a qualificadora emprego de meio de que possa resultar perigo comum é aquela que expõe, além da vítima, um número indeterminado de pessoas a uma situação de probabilidade de dano. Para ele, a testemunha ocular Bruno Duarte Pereira de Lins, que presenciou os fatos porque ajudava Francisco a empurrar o carrinho, poderia ter sido também vítima do atropelamento.

Fonte: MP MT

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