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Políticas públicas e governança: inscrições abertas para aula magna na próxima segunda

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Magistrados(as), servidores(as) e assessores(as) do Poder Judiciário de Mato Grosso estão convidados para participar do curso e da aula magna ‘Políticas Públicas e Governança’, realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. As duas ações ocorrem na segunda-feira (8 de agosto), das 8h30 às 12 e das 14h às 18h, e resultam do termo cooperação entre a Escola Superior de Contas e a Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT). Para participar, é necessário fazer inscrições separadas.
 
A aula magna, realizada entre 8h30 e 12h, será apresentada pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes. Ao todo, serão disponibilizadas 300 vagas presenciais no auditório da Escola Superior de Contas, que garantem certificação de 4h. Já a participação virtual é ilimitada e poderá ser assistida em tempo real pelo canal do TCE-MT no YouTube (sem certificação).
 
 
Na ocasião, serão discutidos aspectos gerais de políticas públicas e os principais métodos e modelos utilizados na análise das políticas sociais. O objetivo é que os alunos compreendam os conceitos da política criminal e suas variadas formas de manifestação, assim como as lacunas de governança e gestão institucional.
 
Já o curso, das 14h às 18h, é voltado a conselheiros(as) e servidores(as) da Corte de Contas, além de procuradores(as) do Ministério Público de Contas (MPC), magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) e representantes dos poderes Executivo e Legislativo do Estado. Essa atividade também será híbrida. O link de inscrição ainda não está liberado.
 
Durante o curso, o tema será abordado pelo professor Evilásio Salvador, pós-doutor em Serviço Social pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Ele é professor na Universidade de Brasília (UnB) na graduação em Serviço Social e no Programa de Pós-graduação em Política Social (Mestrado/Doutorado). Autor de livros e artigos, também desenvolve pesquisa na área de Fundo Público, Política Social, Financeirização, Orçamento público e financiamentos de políticas e programas sociais.
 
Mais informações são conseguidas na Esmagis-MT pelos telefones (65) 3617-3467 e (65) 99943-1576 ou ainda pelo e-mail [email protected]
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens: Foto1 – imagem quadrada colorida. Contém texto: 08 de agosto/8h30 às 12h Auditório Escola Superior de Contas – aula magna – Política Públicas e Governança – Ministro Augusto Nardez – Tribunal de Contas da União – Presencial e Online YouTube TCE. Assinam o post os logos da Esmagis e do TCE. Foto2 – imagem quadrada colorida. Contém texto: 08 de agosto/14h às 18h Auditório Escola Superior de Contas – Capacitação – Política Públicas e Governança – Dr. Evilásio Salvador – Presencial e Online. Assinam o post os logos da Esmagis e do TCE.
 
Keila Maressa com informações do TCE-MT
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Juiz da Corte Interamericana fala de medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime

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Medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime” foi o tema do painel 6 do evento jurídico “Pacote Anticrime – Avanços ou Retrocessos”, cuja mesa foi presidida pelo ministro do STJ Sebastião Reis, que destacou a importância do debate.
 
“São 911 mil presos, mais 350 mil mandados de prisão não cumpridos. Ou seja, se somarmos todos aqueles que deveriam estar presos teríamos uma população carcerária de 1 milhão e 200 mil pessoas, sendo que um percentual bem relevante – 35% ou 45% – sem decisão transitada em julgado, o que é mais assustador ainda. Esse tema precisa ser discutido”.
 
A palestra foi proferida pelo advogado do Distrito Federal Rodrigo Mudrovitsch, que é juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os debatedores foram o desembargador do TJMT Orlando Perri e o promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro.
 
Em relação às medidas cautelares, para Mudrovitsch a nova norma “é um avanço, um mérito do Legislativo, mas, também numa esteira que já vinha sendo construída pela jurisprudência há muito tempo e que orienta algo que já vinha sendo construído pelo nosso texto constitucional que redimensiona as posições e objetivos do Direito Processual Penal e do Direito Penal”.
 
Apontou a necessidade de “ler o Pacote Anticrime em conjunto com a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), que tem dois tipos penais (no artigo 9º), que necessitam de mais debate. Os avanços certamente melhoram, mas ainda deixam dois pontos de preocupação: o juízo de garantias e trazer vida prática à Lei de Abuso de Autoridade nos dispositivos que mencionei”.
 
O palestrante destacou ainda o papel do juiz brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA de aproximar o país, debater e julgar casos de outros países, trazendo experiências do Direito Comparado.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Fotografia colorida com os integrantes do painel n. 6, onde aparecem, da esquerda para a direita, o desembargador Orlando Perri, o ministro Sebastião Reis, o advogado Rodrigo Mudrovitsch e o promotor de Justiça Caio Loureiro. Ao microfone está o ministro Sebastião Reis, com uma camisa azul clara.
 
Texto: Lídice Lannes (Assessoria de Imprensa da FESMP-MT)
Fotos: Bruno Lopes
 
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Justiça acata requerimento do MP e submeterá médica ao Tribunal do Júri

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O requerimento da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá foi aceito pela Justiça, nesta segunda-feira (08), determinando que a médica Letícia Bortolini seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. Conforme a decisão de pronúncia, houve provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. A ré responderá por homicídio qualificado pelo meio de que possa resultar perigo comum, além de omissão de socorro, se afastar do local do sinistro para fugir à responsabilidade e conduzir embriagada (artigos 304, 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal).

O crime aconteceu em 14 de abril de 2018, por volta das 19h35, na avenida Miguel Sutil, em frente à agência do Banco Itaú do bairro Cidade Verde. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, a médica, “conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em velocidade incompatível com o limite permitido para a via, assim como assumindo o risco de produzir o resultado, matou a vítima Francisco Lucio Maia”.

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Segundo o MPMT, após atropelar o verdureiro, a denunciada deixou de prestar socorro imediato à vítima, bem como afastou-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil e penal. Consta, ainda, que Letícia Bortolini, após a prática dos fatos, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Após atropelar o verdureiro, a ré seguiu na condução do veículo, sob a influência de álcool, operando manobras em zigue-zague até a entrada do seu condomínio, no bairro Jardim Itália, conforme relato de testemunha.

Qualificadora – O promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins explica que a qualificadora emprego de meio de que possa resultar perigo comum é aquela que expõe, além da vítima, um número indeterminado de pessoas a uma situação de probabilidade de dano. Para ele, a testemunha ocular Bruno Duarte Pereira de Lins, que presenciou os fatos porque ajudava Francisco a empurrar o carrinho, poderia ter sido também vítima do atropelamento.

Fonte: MP MT

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