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Tribunal de Contas MT

Portaria define cronograma de reuniões de Comitês Técnicos do TCE-MT

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Portaria nº 028/2019 Ic_novidade

O cronograma de reuniões dos Comitês Técnicos do Tribunal de Contas de Mato Grosso foi publicado no Diário Oficial de Contas pelo conselheiro presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto. O TCE trabalha com três Comitês separados por segmentos, sendo Controle Externo, Gabinetes e Gestão de Qualidade, cada um com 4 reuniões ao longo de 2019. A publicação da Portaria nº 28/2019 no DOC ocorreu no último dia 26/02.

Nas reuniões, os integrantes dos Comitês examinam questões relacionadas ao controle externo, aos gabinetes e à gestão e qualidade dentro do que prevê o Regimento Interno, Lei Orgânica e legislação vigente. Os assuntos discutidos podem vir de ofício ou provocação dos conselheiros, do procurador-geral do Ministério Público de Contas, dos conselheiros substitutos e dos titulares das unidades do TCE.

O objetivo dos três Comitês Técnicos é o de uniformizar os trabalhos internos desempenhados pela instituição. São compostos por líderes das áreas técnica, de Gestão, Gabinetes e da Presidência.

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Compete ao Comitê Técnico de Controle Externo examinar questões relacionadas ao controle externo. Ele é integrado pelo presidente do Tribunal de Contas, por um conselheiro designado pelo presidente do Tribunal, conselheiro substituto junto à Presidência, chefe de Gabinete da Presidência, secretário-geral da Presidência, consultor jurídico-geral, secretário-geral do Tribunal Pleno, secretário-geral de Controle Externo, secretários de Controle Externo, secretários-adjuntos de Desenvolvimento do Controle Externo, de Avaliação da Qualidade das Atividades do Controle Externo, de Desenvolvimento do Controle Interno dos Fiscalizados, secretário-chefe da Consultoria Técnica, secretário executivo da Ouvidoria Geral e consultores técnico-jurídicos de conselheiros.

Ao Comitê Técnico de Gabinetes cabe debater e propor ao presidente do Tribunal a uniformização de procedimentos e entendimentos técnicos no âmbito dos Gabinetes de conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores de Contas. Sendo composto pelo presidente do Tribunal de Contas, conselheiro substituto junto à Presidência, chefe de Gabinete da Presidência, secretário-geral da Presidência, consultor jurídico-geral, secretários executivos da Vice-presidência, da Corregedoria Geral, secretários-gerais do Tribunal Pleno, de Controle Externo e secretários da Primeira e Segunda Câmaras.

O Comitê Técnico de Gestão e Qualidade debate e propõe ao presidente do Tribunal iniciativas e ações relativas à área de gestão e qualidade. É composto pelo presidente do Tribunal de Contas, conselheiro substituto junto à Presidência, chefe de Gabinete da Presidência, secretário-geral da Presidência e todos os líderes das Secretarias que compõem a área de Gestão.

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Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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