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Portaria prorroga prazo para apresentação de documentos de Ação de Distribuição de Alimentos

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Foi publicada na quarta-feira, 23 de março, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 759/2022, que trata da prorrogação do prazo de apresentação dos documentos exigidos em dispositivo de outra Portaria: a 618/2020. Essa última dispõe sobre procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) nas localidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Inicialmente, a Portaria 734/2021 suspendeu a obrigatoriedade da apresentação dos documentos para a ADA pelo período de 60 dias a partir do dia 31 de dezembro do ano passado. Após esse prazo, o governo federal publicou a Portaria 759/2022, em que estende o cumprimento da obrigatoriedade em mais 30 dias, contados do dia 1º de março deste ano.

Procedimentos

A Portaria 618/2020 diz respeito aos procedimentos para a ADA nas localidades que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública. O texto faz referência à apresentação de algumas documentações, sendo:

Normativo de reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública por parte do órgão gestor federal;

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Termo de Aceite para Recebimento das Cestas Emergenciais, assinado pelo prefeito ou governador demandante, contendo os compromissos e responsabilidades para execução da distribuição dos alimentos;

Requisição formal da demanda por meio do preenchimento do Formulário de Demanda.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) desconhece o cumprimento da execução do processo das etapas previstas da Portaria 618/2020, como a lista de Municípios selecionados e cronograma de entrega das cestas emergenciais. Para a entidade, é fundamental garantir o processo de transparência na execução das políticas públicas, tendo em vista que houve forte mobilização para o cumprimento das exigências, de forma a atender os critérios estabelecidos pela normativa.

Fonte: AMM

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AMM completa 39 anos de fundação e comemora conquistas para os municípios

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A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM comemora nesta quarta-feira, 4 de maio, 39 anos de fundação. Ao longo dos anos a instituição fortaleceu a sua atuação municipalista e celebra quase quatro décadas de lutas, conquistas e vitórias em defesa dos municípios. Considerada uma referência na luta pelo fortalecimento do municipalismo e pela autonomia dos entes municipais, a AMM se fortaleceu e se consolidou por sua representatividade e pela trajetória de lutas e vitórias.

A instituição atua na defesa dos municípios, liderando e participando de mobilizações para garantir avanços, e também na prestação de serviços técnicos às prefeituras, com publicações no Jornal Oficial, elaboração de projetos, assessoria jurídica, técnica, capacitação, comunicação, serviços de apoio, entre outras atividades.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressalta que o principal papel da instituição é buscar mais recursos para os entes municipais, defender os municípios em todas as esferas de governo, perante os poderes constituídos, visando garantir mais autonomia e representatividade aos entes locais. “Nesses 39 anos a AMM tem defendido os municípios e, principalmente, o interesse dos cidadãos, que são diretamente contemplados com o trabalho desenvolvido pelos prefeitos”, frisou, destacando que boa parte das obras que são executadas nas cidades de Mato Grosso são resultado de projetos elaborados pela AMM.

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Fraga destacou também outros serviços prestados pela Associação e o fortalecimento de parcerias institucionais. “São muitos serviços que nós prestamos para diminuir os custos, as despesas das prefeituras e consequentemente contribuir com os cidadãos. Além disso, a AMM representa os prefeitos perante os poderes e trabalha para fortalecer a parceria com a Assembleia Legislativa, com o Tribunal de Contas, com o Ministério Público, com o Governo do Estado, com o TCU, com as bancadas estadual e federal, com o Congresso Nacional e outros órgãos e instituições”, assinalou.

Fonte: AMM

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SES divulgará boletim epidemiológico da Covid-19 somente às segundas-feiras

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) passará a divulgar o Boletim Epidemiológico da Covid-19 somente às segundas-feiras. A medida leva em consideração a diminuição de casos e, portanto, recorrência de baixos números de notificações nos demais dias da semana.

Todas as notificações que ocorrerão entre terça-feira e domingo serão contabilizadas nos boletins de segunda. Em caso de feriado ou ponto facultativo na segunda-feira, o Boletim será divulgado no próximo dia útil. A Secretaria Adjunta de Vigilância e Atenção à Saúde informou que a medida já passa a valer nesta semana.  

É importante esclarecer que o sistema do Painel Interativo da SES continuará a ser atualizado diariamente, de forma automática, por isso, mesmo sem os boletins diários, será possível acessar os dados em tempo real.

Fonte: AMM

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