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Barra do Bugres e Região

Prefeitura de Barra do Bugres e empresa imobiliária deverão instalar sistema de infraestrutura básica em loteamento

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A coletividade não deve ficar desamparada de atendimento de importância primária no que diz respeito à infraestrutura básica.

Esse é o entendimento da Justiça estadual que por meio da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que condenou o município de Barra do Bugres e uma empresa imobiliária a resolverem os problemas existentes em uma rua de um loteamento da cidade.

O local, sem asfalto e sem escoamento para águas pluviais, possui uma nascente com lençol freático raso o que torna o solo fraco e favorável para erosões gerando inúmeros transtornos.

De acordo com relato uma moradora, no período das chuvas a rua sem pavimentação, fica intransitável principalmente por veículos, já que criam valetas e enormes buracos.

Loteamento

Conforme os autos, o Município informou que foram realizadas obras de reparos na rua em questão mesmo sendo de responsabilidade exclusiva da empresa imobiliária e pugnou pela legitimidade passiva ou se não fosse esse o entendimento, que fosse excluída da responsabilidade o pedido de urgência pleiteado.

À época, em reunião, ficou acordado que o proprietário do loteamento deveria arcar com as despesas provenientes das obras necessárias e a Secretaria Municipal de Obras disponibilizaria os maquinários.

Porém ambos não cumpriram o acordo, fazendo com que os problemas perdurassem.

Com isso, foi requerida a condenação da loteadora e subsidiariamente do município de Barra do Bugres na obrigação de regularizar o loteamento com a implementação de todas as obras necessárias ao escoamento das águas pluviais, bem como a pavimentação asfáltica.

Infraestrutura básica

Na decisão em Primeiro Grau o Município foi condenado a apresentar solução emergencial para promover a estruturação da rede de escoamento das águas pluviais a fim de evitar novas ocorrências no local na presente ação, incluindo, os valores da realização do projeto na lei orçamentária do exercício financeiro subsequente, no prazo de 90 dias.

A empresa imobiliária também foi condenada a edificar a devida implementação de todas as obras necessárias a canalização adequada da rede de escoamento das águas pluviais, bem como a infraestrutura asfáltica da localidade. Mediante a decisão a empresa interpôs Recurso de Apelação Cível.

Em instância superior o relator da ação, desembargador Márcio Vidal cita que a Constituição Federal deixa expresso que compete aos municípios promoverem o ordenamento territorial, por meio de planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Aponta ainda artigo que diz que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Conforme está no relatório, à época dos fatos, o secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Barra do Bugres confirmou que o loteamento foi entregue pela recorrente, sem a infraestrutura básica exigida pela legislação.

Por sua vez, o representante legal da empresa confirmou que a rua em questão no loteamento tem sérios problemas com as águas pluviais e que ajudaria na solução dos problemas. Porém, nada foi feito.

Com isso, desproveu o apelo interposto pela empresa imobiliária e manteve, sem alterações, a sentença de Primeiro Grau.

Fonte: TJMT

por Gizelle Cesconetto – Mundo Jurídico

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Barra do Bugres

Deputado Dilmar Dal Bosco recebe Título de Cidadão Barrabugrense

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Honraria foi dada pelo Vereador Arthuzão

Deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM) foi agraciado com o Título de Cidadão Barrabugrense, através do Vereador Arthur José Franco Pereira, o Arthuzão, em 2020 e entregue no último dia (24) ao deputado.

Arthuzão explicou que estava aguardando para realizar uma solenidade de entrega, porém, com a pandemia da Covid-19, preferiu entregar em mãos.

“Precisamos nos cuidar, manter o distanciamento e coibir todo e qualquer tipo de aglomeração, desta forma, resolvemos entregar em mãos ao deputado Dilmar, já que o Título foi dado em dezembro de 2020” disse Arthuzão.

Em seu argumento, Arthuzão explicou que Dilmar Dal Bosco tem sido um dos principais e mais atuantes representantes em Barra do Bugres.

“Todas as nossas prioridades e demandas, das mais simples às mais complexas, foram com a ajuda do deputado Dilmar, que além de parceiro é um grande amigo e faz parte do nosso município” finalizou Arthuzão.

Deputado Dilmar salientou sobre sua presença no município e agradeceu pela honraria recebida.

“Temos atuado muito em Barra do Bugres, juntamente com o Vereador e parceiro Arthuzão e os demais vereadores para garantir investimentos para o município, quero agradecer o Vereador e dizer que nossa responsabilidade aumenta ainda mais, em poder colaborar com as demandas necessárias para Barra do Bugres” finalizou Dilmar.

Fonte: Assessoria

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Barra do Bugres

Vereadores participam da reunião do Comitê do Covid-19

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Os vereadores, Euripio Arantes “PTB”, Cleide Oliveira “PP”, Arturzão “DEM”, Júnior Chaveiro “PTB” e Jamil Pinheiro “DEM” acompanharam a reunião da Comissão de Enfrentamento ao Covi-19, que aconteceu de forma online na tarde desta quinta-feira (25).

Os parlamentares participaram ativamente das discussões, embora apenas a vereadora Cleide Oliveira tenha o poder do voto, porém todos os vereadores vinham recebendo pressão intensa por parte dos comerciantes, que se sentiam prejudicados com atendimento reduzido.

Depois de ampla explanação e discussões, foram colocados em votação e a grande maioria dos participantes decidiram por aumentar o horário de atendimento dos comércios que atendem a noite, bares, restaurantes, lanchonetes entre outros, de 22h para 00h.

O prefeito municipal, Dr. Divino Henrique que também participou da reunião, publicou decreto nº 017 de 25/02/2021 alterando o artigo 35, parágrafo único e artigo 2º ainda na tarde de hoje.

Um dos comerciantes que assistiu a reunião juntamente com os vereadores, saiu satisfeito com o resultado. “Precisamos trabalhar, aumentar o número de colaboradores, gerar renda, aumentar a economia, sabemos que a pandemia esta ai, temos que tomar todas as precauções, mas não podemos para, temos compromissos a cumprir, finalizou ele”.  

A ACIBB, grande defensora dos comerciantes, comemorou a mudança e agradeceu o empenho dos vereadores, que lutaram juntamente para que essa vitória fosse alcançada.

Fonte: Assessoria

 

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