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Tribunal de Contas MT

Prefeitura de Cuiabá está impedida de conceder descontos de 100% nas multas

Publicados

em

Assunto:
Representação Externa
Interessado Principal:
Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá

JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PRECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá continua impedida de conceder qualquer ato administrativo referente à concessão de descontos de 100% no valor das multas e nos juros para pagamento à vista de créditos em favor do município. A medida cautelar que determinou a suspensão foi concedida pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen e publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) no dia 14 de dezembro de 2018. A decisão atendeu a Representação de Natureza Externa (Processo nº 363987/2018) proposta pelos vereadores Marcelo Eduardo Bussiki Rondon, Diego Guimarães, Abílio Jacques Brunini Moumer e Felipe Tanahashi Alves. Na sessão plenária do dia 28/02, o Julgamento Singular nº 1191/JJM/2018 foi homologado por unanimidade pela Corte de Contas.
A
Para conceder a cautelar, a conselheira Jaqueline Jacobsen, que era relatora das contas da Prefeitura de Cuiabá relativas ao exercício de 2018, acolheu os argumentos dos vereadores, de que a lei não foi instruída com documentação que comprove o cumprimento do artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que visa resguardar o equilíbrio fiscal e o bom funcionamento da coisa pública.

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Na representação, eles também ressaltaram a necessidade de agir com igualdade, perante todos os munícipes pois, ao criar mecanismos que beneficiem os maus pagadores, estimula-se o inadimplemento. Ademais, a isenção de multas e juros não deve servir como mecanismo de cobrança.

Segundo a conselheira, a renúncia de receita depende de três requisitos, quais sejam: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 6.202/2017); e demonstrar que a renúncia tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou esteja acompanhada de medida de compensação no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Nenhuma dessas exigências foi atendida pelo Poder Executivo.

A conselheira também considerou que o prazo de vigência da lei, de 12 a 21 de dezembro de 2018, não é razoável, pois a maioria dos contribuintes não terá tempo hábil para tomar conhecimento deste benefício fiscal. Jaqueline Jacobsen avaliou ainda que a anistia constitui em modalidade de renúncia de receita, portanto, sua aplicação apenas se justifica quando amparada em uma política de recuperação de créditos, em que o volume do desconto é proporcional ao risco de não recuperação, o que normalmente, é maior para créditos mais antigos.

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Na decisão, a conselheira interina lembrou que o Município promoveu Mutirão de Conciliação Fiscal para negociação de créditos inscritos em dívida ativa prevendo desconto de 95% para pagamentos à vista, ou seja, menor que os 100% autorizados na lei em análise.

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Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

Publicados

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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