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Política Nacional

Presidente descarta taxar compra por meio de aplicativos estrangeiros

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O presidente Jair Bolsonaro descartou hoje (21), em sua conta no Twitter, a edição de medida provisória (MP) para tributar compras feitas no exterior por meio de plataformas na internet.

“Não assinarei nenhuma MP para taxar compras por aplicativos como Shopee, AliExpress, Shein etc como grande parte da mídia vem divulgando. Para possíveis irregularidades nesse serviço, ou outros, a saída deve ser a fiscalização, não o aumento de impostos”, escreveu Bolsonaro, na postagem.

Atualmente, a isenção de Imposto de Importação ocorre para encomendas de até US$ 50. No entanto, o benefício só é concedido se a remessa ocorrer entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais.

Segundo o secretário Especial da Receita Federal, Júlio César Gomes, em entrevista ao programa Brasil em Pauta da TV Brasil, no início deste mês, muitos vendedores se fazem passar por pessoas físicas quando, na verdade, são empresas constituídas para se valer de isenções, o que constitui fraude.

César Gomes chamou esses aplicativos de “camelódromos virtuais”. Segundo ele, hoje o Brasil recebe cerca de 500 mil dessas encomendas por dia.

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De acordo com o secretário, a Receita Federal está intensificando o combate a bens contrabandeados ou que burlam as regras tributárias vigentes por meio de um programa de rastreabilidade fiscal recém-lançado. Na entrevista, o secretário também afirmou que estava em estudo a edição de uma medida provisória com foco nos “camelódromos virtuais”.

Edição: Kelly Oliveira

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Política Nacional

TCU analisa contas do governo federal de 2021

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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia hoje (29) as contas do presidente da República, Jair Bolsonaro, relativas ao ano de 2021. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, começou a ler um resumo de seu relatório, bem como seu voto, perto das 10h30.

“Em respeito ao tempo de todos, trarei uma proposta resumida do meu relatório e voto e farei a leitura de maneira dinâmica, sem naturalmente trazer qualquer prejuízo à transparência que procuro assegurar à publicação que tenho feito, de forma antecipada, dentro dos sistemas do tribunal para dar conhecimento de meu relatório e voto”, antecipou Cedraz logo após a abertura da sessão extraordinária, explicando que já disponibilizou aos outros ministros cópia do parecer elaborado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag/TCU).

A análise técnica e jurídica das contras presidenciais devem ser realizadas anualmente, em até sessenta dias após o recebimento das referidas informações sobre os gastos públicos. Dentre os documentos apreciados para averiguar se as operações realizadas seguiram os princípios de contabilidade aplicados à administração pública federal estão os Demonstrativos Contábeis da União e o relatório sobre a execução orçamentária, incluindo os percentuais de investimentos obrigatórios e a execução de emendas parlamentares, entre outros aspectos.

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Concluída a apreciação e emitido um parecer prévio conclusivo, que indique se os balanços apresentam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial da União até 31 de dezembro do ano em análise, o TCU encaminha as conclusões ao Congresso Nacional, ao qual compete julgá-las.

“O parecer em questão deve ser conclusivo e indicar se as contas prestadas representam adequadamente as posições financeiras, orçamentária, contábil e patrimonial e se foram observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos e das demais operações com recursos públicos federais [ao longo de 2021”, destacou Cedraz.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Senado aprova MP que aumenta garantias para setor agro captar recursos

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O Senado aprovou hoje (28) uma medida provisória (MP) que auxilia o setor rural na realização de operações financeiras. Com isso, os produtores rurais passarão a ter menos burocracia na hora de fornecerem garantias para esse tipo de operação. Com a aprovação, a MP deixa de ter duração limitada e torna suas regras permanentes. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

A MP, assinada em março, cria o Fundo Garantidor Solidário (FGS), que passará a garantir qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural. O fundo abrangerá operações de crédito (como empréstimos e financiamentos) e operações no mercado de capitais (como operações com derivativos no mercado futuro).

Com o fundo, espera-se que as exigências de garantias das instituições financeiras sejam reduzidas e que os produtores rurais tenham mais acesso ao mercado financeiro e de crédito. A mudança na exigência de segurança das assinaturas ajudará pequenos produtores e suas cooperativas, que têm até 1º de janeiro de 2023 para obrigatoriamente registrar Cédulas de Produto Rural (CPR) com valor superior a R$ 50 mil.

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Atualmente, as CPRs precisam ser registradas em depósitos centralizados para controlar sua negociação no mercado secundário, girando em torno de R$ 200 bilhões.

O relator da MP no Senado, Acir Gurgacz (PDT-RO), defendeu as medidas da MP em um cenário considerado difícil para os produtores rurais, com alta dos juros, problemas nas cadeias produtivas em todo o mundo e aumento do preço dos insumos. “Os financiamentos da futura safra estão começando e é preciso aprovar essa medida que ajudará o produtor rural brasileiro, permitindo que possam encontrar alternativa de financiamento mais barata devido as garantias que estão envolvidas nessa modalidade de financiamento”, disse.

* Com informações da Agência Senado

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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