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Primeira parcela da complementação-VAAT da União ao Fundeb será repassada

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Começa a ser depositado nesta sexta-feira, 30 de julho, o primeiro repasse da complementação-VAAT da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No total, 1.374 Municípios serão beneficiados e passam a receber esses recursos federais em seis parcelas iguais de julho até dezembro de 2021 e mais 15% em janeiro de 2022.

A complementação-VAAT é uma das três modalidades da complementação da União ao novo Fundeb, estabelecida na Emenda Constitucional 108/2020 e regulamentada pela Lei 14.113/2020. De acordo com a Portaria Interministerial 4/2021, a estimativa de receita para a complementação-VAAT deste ano é de R$ 3,2 bilhões, e corresponde a 2% do total da contribuição de Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundeb. Em 2022, a complementação da União será de 5% e esse percentual avançará gradativamente até alcançar o mínimo de 10,5% em 2026.

Diferente da complementação-VAAF, em que a distribuição de recursos federais nos 11 Estados beneficiados alcançou todas as redes de ensino, na complementação-VAAT da União ao Fundeb os recursos são direcionados às redes de ensino cujo valor aluno/ano total ficou abaixo do VAAT-MIN definido nacionalmente.

Isso porque o efeito redistributivo desse modelo de complementação federal beneficia os Entes mais pobres e que possuem baixa capacidade fiscal disponível para investimentos em educação. Assim, há Municípios que não têm complementação-VAAF, mas que receberão complementação-VAAT; há os que recebem complementação VAAF, mas não receberão a complementação-VAAT; e tem ainda os que recebem os dois modelos de complementação da União e os que não recebem nenhum dos dois modelos.

VAAT-2021
Neste ano, 5.208 Municípios tiveram seus VAAT calculados. Desse total, 1.374 Municípios foram beneficiados com os recursos da complementação-VAAT, pois seus valores/aluno ano total ficaram abaixo de R$ 4.821,99, que é o VAAT-mínimo definido nacionalmente.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores para observarem as normas estabelecidas na Lei do novo Fundeb, que exigem atenção redobrada. Especialmente em relação ao VAAT, as gestões devem ficar atentas às regras de utilização desses recursos, conforme orientado pela CNM em matéria recente. Ao mesmo tempo, é importante acompanhar o processo de transmissão de dados contábeis, orçamentários e fiscais ao Tesouro Nacional, para evitar que o Município fique inabilitado ao cálculo do seu VAAT e inelegível ao recebimento dos recursos dessa complementação da União para o exercício 2022.

Acesse aqui as receitas do Fundeb e o cronograma de repasse da Complementação-VAAT da União ao seu Município.

Fonte: AMM

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STF é acionado em relação à vacinação de adolescentes

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O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado, no último sábado, 18 de setembro de 2021, com o objetivo de suspender a recomendação do Ministério da Saúde (MS), contida na Nota Informativa n° 1/2021-SECOVID/GAB/SECOVID/MS, para que não sejam vacinados contra a Covid-19 adolescentes, entre 12 e 17 anos, sem comorbidades. A petição foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). 

A medida liminar (tutela de urgência incidental) foi interposta na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 756, que já tramita na Corte, sobre a temática de vacinação, com relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Desse modo, o partido requer que o Supremo mantenha a orientação nacional de que a vacinação para este grupo etário, de 12 a 17 anos, seja realizada conforme aprovado e recomendado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

No pedido ressalta-se ainda, que a orientação do Ministério da Saúde tende a comprometer o programa de imunização, visto que vai na “contramão das evidências técnico-científicas”, ao retirar este grupo etário. Assim, destaca que “é consenso entre os órgãos sanitários e especialistas que a ampliação da cobertura vacinal é fator primordial para o arrefecimento da pandemia. Isso posto, garantir e estimular a vacinação dos adolescentes de 12 a 17 anos é essencial não apenas para assegurar direitos fundamentais à vida e à saúde, previstos nos arts. 5º, caput, 6º, caput, 196 e 227, da Constituição Federal, como também para viabilizar o retorno seguro dos jovens às escolas, de forma a materializar o direito fundamental à educação (art. 205 da CF)”.

Além disso, alega-se que a orientação do MS para suspender a vacinação de adolescentes sem comorbidades viola normas constitucionais: o direito à saúde, principalmente de pessoas nesta faixa etária; e o direito à educação, tendo em vista que a medida pode dificultar o retorno seguro às escolas, na modalidade presencial.

O posicionamento da Anvisa diverge da decisão do MS, a qual limitou o uso do imunizante apenas para os grupos prioritários (deficiência permanente, comorbidades e privados de liberdade). Ressalta-se que após a decisão do Ministério da Saúde, na última quinta-feira (16), a Anvisa se manifestou afirmando que não há “evidências” que justifiquem a alteração da recomendação para uso do imunizante da Pfizer em todos os adolescentes entre 12 e 17 anos. Assim, reafirmou que manterá a recomendação de vacinar adolescentes contra a Covid-19.

Desse modo, requer que seja deferida a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão da NOTA INFORMATIVA Nº 1/2021-SECOVID/GAB/SECOVID/MS e, por conseguinte, mantendo-se a orientação nacional para vacinação do grupo etário de 12 a 17 anos, conforme aprovado e recomendado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Salienta-se que o requerimento do partido vai ao encontro da Nota da Confederação Nacional de Municípios sobre a vacinação de adolescentes.

Fonte: AMM

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Estudo aponta à Comissão da Covid-19 vulnerabilidades dos municípios na pandemia

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Os resultados de um estudo que classifica os municípios em relação ao seu grau de vulnerabilidade à pandemia foram apresentados nesta segunda-feira (20) à Comissão Temporária da Covid-19. Desenvolvido pelo Instituto Votorantim, o estudo busca apoiar os municípios no gerenciamento e enfrentamento da crise sanitária do coronavírus.

O Índice de Vulnerabilidade Municipal 2021— Covid19 é composto por 14 indicadores, distribuídos em seis pilares: população vulnerável, economia local, estrutura do sistema de saúde, organização desse sistema, capacidade fiscal da administração pública e capacidade municipal de resposta à crise da covid-19 (veja no gráfico o peso de cada pilar na composição do índice). Quanto maior o valor do índice de um determinado município (de 0 a 100 pontos), mais vulnerável e suscetível ele está com relação aos impactos da pandemia. Tudo é calculado a partir de dados oficiais.

Entre todos os 5.570 municípios brasileiros, 5 dos 10 piores índices estão no estado do Rio de Janeiro: em primeiro e segundo lugares aparecem, respectivamente, Barra do Piraí, com IVM de 69,10, e Araruama, 68,74. Dos 10 melhores resultados, o estado de São Paulo destaca-se com 5 municípios. O primeiro lugar da lista é de Gavião Peixoto (SP), 29,48, seguido de Florianópolis (SC), 29,96.

Indicadores
Criado em 2020 em um contexto bastante específico, o IVM tem como foco apontar os municípios mais vulneráveis no país para atuação do Instituto Votorantim, que já destinou R$ 150 milhões a um fundo de saúde de enfrentamento da pandemia.

Segundo o gerente do instituto, Rafael Luis Pompeia Gioielli, inicialmente foram definidos cinco pilares, que tentaram resumir a condição de vulnerabilidade.

— Ter mais idosos, por exemplo, significa que o município está mais vulnerável, assim como ter maior densidade demográfica. A economia é outro aspecto relevante — expôs Gioielli.

Com definição de pesos, os cálculos foram feitos a partir de um cluster (agrupamento) populacional, não comparando municípios com população significativamente diferentes.

— Para aumentarmos a precisão do IVM na edição de 2021, estimou-se o potencial dos componentes do índice, como determinantes de mortes por covid-19. Um ponto percentual a mais de idosos no município elevou em 4,35 vezes o número de óbitos por covid-19 a cada 100 mil habitantes.

Na contramão do esperado, há uma relação positiva e significativa entre o produto interno bruto (PIB) per capita e o número de óbitos por covid a cada 100 mil habitantes.

— Uma economia mais potente acabou gerando mais óbitos, isso porque a população mais ocupada ficou mais exposta às atividades externas e se contaminou mais — estimou Gioielli.

Outro achado importante tem a ver com a estrutura do sistema de saúde. Aqui também, diferentemente do esperado, uma estrutura mais robusta acabou incrementando o número de mortes.

— Levantamos hipóteses de que as medidas adotadas por municípios e estados a partir da disponibilidade de leitos colocou mais pessoas em situação de risco.

O estudo indicou ainda que mais pessoas dependentes do Sistema Único de Saúde (SUS) acabaram por resultar em menos óbitos, quando em comparação com o sistema privado, o que pode apontar melhor eficiência do sistema público.

O que o IVM definiu não necessariamente aconteceu, segundo o gerente do Instituto Votorantim. Por isso, foi criado o sexto pilar: índice de eficácia no enfrentamento da pandemia, que considera as características iniciais que possam ter relação com a entrada do vírus no município, a velocidade de contágio, a vulnerabilidade da população e a capacidade de atendimento regional, além de questões econômicas.

Quanto a esse índice, os melhores resultados entre as capitais são de Florianópolis (SC), São Paulo (SP), Palmas (TO) e Belo Horizonte (MG). Os piores são de Cuiabá (MT), Manaus (AM), Porto Velho (RO) e João Pessoa (PB).

— Ser mais vulnerável não significa ter os piores desempenhos, tudo vai depender das ações dos gestores públicos — completou Gioielli.

BNDES
O programa de Apoio à Gestão Pública (AGP), do Instituto Votorantim, tem participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O objetivo é apoiar a modernização da gestão pública e reduzir os deficits de infraestrutura de municípios, com atuação em vários segmentos.

— Com a pandemia, vimos que pelo programa era possível trazer apoio bem rápido. Foi justamente quando, em 2020, foi desenhado o AGP Saúde, sendo o IVM uma referência para definição dos municípios apoiados. O índice também serviu de suporte aos gestores municipais na tomada de decisões — afirmou o chefe do Departamento de Educação e Investimentos Sociais do BNDES, Conrado Leiras Matos.

Investimento em saúde
Professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), Esper Georges Kallás disse que o estudo do Instituto Votorantim ajuda a entender o que aconteceu no país.

Para o pesquisador, é preciso lembrar que municípios maiores acabam por ter seus índices prejudicados por receberem pacientes de cidades vizinhas de pequeno porte. Da mesma forma, a alta concentração populacional e a mobilidade nesses grandes centros, por conta da atividade econômica, faz com que sejam pontos de mais casos de transmissão da covid-19.

Kallás destacou o alto índice de mortalidade pelo coronavírus — o Brasil é o sétimo país com o maior número de mortes de covid-19 por habitantes —, com óbito de 61%  dos pacientes que entraram nas unidades de terapia intensiva (UTIs).

— Estamos colhendo o que plantamos em vários anos quanto aos investimentos no sistema de saúde. Esse problema vai continuar se refletindo no futuro. Vivemos diferentes pandemias nos últimos anos, o que era um prenúncio de que algo iria acontecer e do que virá no futuro. Não estamos preparados para enfrentar epidemias de grande porte — enfatizou o professor.

Ao cobrar mais investimentos em ciência e pesquisa, Kallás apresentou sugestões aos municípios — solicitadas pelo presidente da comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO).

O pesquisador defendeu investimento na identificação e notificação de casos de doenças transmissíveis e que a gestão pública ouça os profissionais de saúde na linha de frente. Também disse ser importante o estímulo a debates entre municípios vizinhos, principalmente centros de referência, para criar ações coordenadas de enfrentamento; e, por fim, que seja facilitada a vacinação.

Vacinas
Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), o estudo é importante “se puder nos ajudar a nos protegermos e nos prepararmos para as próximas pandemias”.

O colegiado aprovou requerimento do parlamentar para que sejam convidados representantes do Ministério da Saúde, dos secretários estaduais de Saúde e dos municípios para ter-se “um denominador comum” a partir da falta de sintonia entre esferas dos entes federados, depois da orientação ministerial de não dar continuidade à vacinação de adolescentes de 12 a 17 anos sem comorbidade.

Relator da CTCOVID, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) também questionou sobre os fatores que levaram municípios de Mato Grosso a apresentar bons índices (3 entre os 10 melhores). 

Wellington informou que até a segunda quinzena de novembro entregará seu relatório. Ele destacou os importantes resultados na minimização de contágio e morte pela covid-19 a partir da disseminação da vacina em todo o país.

Confúcio Moura destacou que, em 200 dias de atuação, o trabalho da CTCOVID motivou muitas iniciativas legislativas, a partir da divulgação de dados e debates.

Fonte: AMM

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