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Mato Grosso

Processo de Ouvidoria deve ser tratado como prioritário pelo setor responsável pela resposta

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Em atenção ao Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, as demandas registradas na Rede de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso devem ser tratadas como prioritárias pelos setores competentes pelo assunto e pelo fornecimento da resposta ao cidadão. É o que está previsto na Portaria nº 52/2021, editada pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), órgão responsável pela coordenação pelas atividades de ouvidoria e transparência no Poder Executivo Estadual. 

O tratamento prioritário leva em conta, inclusive, o cumprimento do prazo legal para atendimento de manifestações nas ouvidorias públicas. O prazo de resposta final ao demandante é de 30 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa enviada ao cidadão.

A Portaria nº 52/2021 formaliza os fluxos de recebimento, tratamento e envio de resposta pelo “Fale Cidadão”, sistema oficial de Ouvidoria do Estado, em regulamentação ao artigo 69 do Decreto nº 806/2021 (disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes).

Na portaria, a CGE estabelece que demandas registradas no sistema Fale Cidadão são analisadas pela equipe da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, que faz o primeiro tratamento, a classificação e a distribuição às Ouvidorias Setoriais ou Especializadas responsáveis pelo assunto em questão.

Na sequência, as Ouvidorias Setoriais devem enviar, preferencialmente pelo Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (Sigadoc), as demandas aos setores internos competentes para o fornecimento da resposta e alertá-los para o prazo de retorno ao cidadão. As informações e os documentos devem ser encaminhados pelas unidades internas, também pelo Sigadoc, às Ouvidorias Setoriais para que proceda o envio da resposta final ao demandante.

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A secretária adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE-MT em substituição, Aline Landini, explica que o envio da resposta ao cidadão não deve ser algo automático. Antes de encaminhar o conteúdo, a Ouvidoria Setorial deve analisar se a resposta atende ao que foi demandado e se a linguagem utilizada é cidadã, compreensível para o demandante.

“Em caso negativo, o ouvidor setorial deve reformular a resposta para atender aos princípios de urbanidade e cortesia, utilizar linguagem simples e inclusiva, com o devido cuidado de manter o teor original da mensagem”, destaca.

A efetividade da resposta final também passa pelo crivo da CGE quanto à clareza, transparência, coerência e consistência. Caso estejam em desacordo, as respostas são devolvidas às Ouvidorias Setoriais para os ajustes necessários e, após atendimento dos requisitos mínimos, reencaminhadas ao cidadão.

A Portaria nº 52/2021/CGE-MT também disciplina o tratamento específico a ser dado pela Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE-MT e pelas Ouvidorias Setoriais a cada tipo de manifestação: elogio, sugestão, denúncia, reclamação, solicitação e pedido de informação.

A normativa trata ainda dos relatórios de gestão a serem produzidos sobre as demandas atendidas por cada Ouvidoria Setorial para conhecimento da autoridade máxima da respectiva instituição e publicação nos correspondentes sites oficiais.

Acesso à informação

Outro tópico da portaria é sobre a disponibilização trimestral de relatórios estatísticos dos pedidos de informação formalizados na Rede de Ouvidorias com fundamento na Lei de Acesso à Informação Pública (LAI). Os relatórios são produzidos pela Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE-MT e publicados no Portal Transparência e no site da Controladoria.

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Os relatórios podem levar a CGE a elaborar orientações e recomendações técnicas quanto ao cumprimento da LAI pelos órgãos estaduais. A partir da análise dos relatórios, no caso de reincidência de irregularidades, a CGE também pode fazer as pontuações no Relatório Anual de Avaliação do Sistema de Controle Interno, encaminhado ao governador do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

Defesa dos usuários de serviços

O Código de Defesa do Serviço Público (Lei Federal nº 13.460/2017) regulamenta os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal.

Trata-se da primeira lei nacional a considerar das ouvidorias públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil.

No Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, a Lei Federal nº 13.460/2017 vem sendo regulamentada de forma gradativa. Para tanto, já foram editados os seguintes dispositivos: Decreto nº 195/2019, Decreto nº 797/2021, Decreto nº 806/2021 e Portaria nº 52/2021/CGE-MT.

Acesse AQUI a íntegra da Portaria nº 52/2021/CGE-MT.

Mais informações: www.ouvidoria.mt.gov.br

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Sábado (24): Mato Grosso registra 481.986 casos e 12.617 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde deste sábado (24.07), 481.986 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 12.617 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 707 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 481.986 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 10.875 estão em isolamento domiciliar e 456.929 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 403 internações em UTIs públicas e 319 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 73,41% para UTIs adulto e em 37% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (98.149), Rondonópolis (34.256), Várzea Grande (32.270), Sinop (23.249), Sorriso (16.879), Tangará da Serra (16.539), Lucas do Rio Verde (14.450), Primavera do Leste (12.598), Cáceres (10.493) e Barra do Garças (9.652).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

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O documento ainda aponta que um total de 373.911 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 655 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na sexta-feira (23.07), o Governo Federal confirmou o total de 19.632.443 casos da Covid-19 no Brasil e 548.340 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país tinha 19.523.711 casos da Covid-19 no Brasil e 547.016 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados deste sábado (24.07).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança.

Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

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– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Gefron e Polícia Civil apreendem 35 kg de pasta base de cocaína

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Policiais do Grupo Estadual de Segurança na Fronteira (Gefron) e da Polícia Civil (PJC-MT) apreenderam aproximadamente 35 kg de pasta base de cocaína, na tarde de sexta-feira (23.07). Durante diligências, na estrada do Arroizal, em Vila Bela da Santíssima Trindade (540 km ao Oeste de Cuiabá), as equipes avistaram um veículo Chevrolet Ônix de cor prata, cujo motorista não atendeu a ordem de parada.

Após furar o bloqueio, cerca de 200 metros a frente, o condutor abandonou o veículo e entrou em região de mata. Buscas foram feitas no local, mas o suspeito não foi localizado. O carro foi encaminhado à Delegacia de Polícia de Vila Bela e, após busca veicular, foram encontrados em compartimentos ocultos, 32 invólucros e seis pedaços de substância análoga a pasta base de cocaína, pesando aproximadamente 35 kg.

Foram feitas novas diligências no local do fato, mas o condutor do veículo não foi encontrado. O caso segue sendo investigado pela Polícia Civil de Vila Bela da Santíssima Trindade. O prejuízo total ao crime foi estimado em R$ 700 mil, sendo que R$ 630 mil são referentes ao entorpecente apreendido e R$ 70 mil ao veículo.

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Cumprimentos de mandados

Também no final da tarde de sexta-feira (23.07), o Gefron cumpriu um mandado de prisão, durante fiscalização realizada no Posto do Matão da Rodovia MT-473, em Pontes e Lacerda (450 km ao Oeste da capital). A equipe abordou o suspeito e em checagem via centro de operações do Gefron, constou mandado de prisão em aberto contra ele, expedido pela Comarca de Pontes e Lacerda.

Ele foi encaminhado ao Centro Integrado de Segurança Comunitária (Cisc) de Pontes e Lacerda, para providências cabíveis. A checagem constatou passagens criminais por posse irregular de arma de fogo de uso permitido e tráfico de drogas.

Outro mandado de prisão foi cumprido neste sábado (24.07) pelo Gefron. A ação ocorreu durante abordagem a um táxi boliviano, que trafegava em atitude suspeita pela zona rural do município de Porto Esperidião (325 km ao Oeste de Cuiabá), na MT-265.

Os policiais constataram um mandado de prisão em seu desfavor pendente de cumprimento, expedido pela Vara Única de Juscimeira. O suspeito foi, então, preso e encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil de Porto Esperidião. Os policiais encontraram registro de antecedentes criminais por roubo e receptação em nome dele.

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Fonte: GOV MT

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