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Professor Allan defende remuneração para floresta em pé e alerta sobre mineração na Amazônia

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Foto: JULIO ROCHA / ASSESSORIA DE GABINETE

O deputado Professor Allan Kardec (PSB-MT) defendeu a remuneração aos produtores pela floresta em pé, alertou que sua geração de parlamentares não seja responsável pela retirada de Mato Grosso da Amazônia Legal, nem incentivadora da exploração mineral em áreas protegidas legalmente. 

“Nós não podemos ficar marcados como a geração que autorizou a mineração em áreas de reserva ambiental”, preocupou-se o deputado. Uma das sugestões do deputado foi unir as bancadas estadual e federal para destinarem recursos para pastagens degradáveis que podem se transformar em negócios sustentáveis.

A ponderação do parlamentar foi realizada nessa segunda-feira (23), durante reunião da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Naturais e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa (ALMT), da qual ele é vice-presidente. 

“O produtor vai permanecer com a floresta em pé se ele tiver dinheiro no bolso mensalmente. Se isso não acontecer, ele vai para a ilegalidade”, conclamou Professor Allan aos pares sobre propostas já implementadas sobre o mecanismo de moeda verde (áreas plantadas para preservação) e crédito de carbono na legislação estadual e nacional. 

O deputado disse que ser o produtor fizer algo fora da lei, os deputados não têm que validar este ato. “Se ele for para a ilegalidade não podemos arrumar a questão dele. Nós temos que impedir que ele vai para a ilegalidade”, completou.

Destruição ambiental

“Não podemos ser a geração que marcou a liberação de carvoaria no Pantanal, o fim do Parque Serra de Ricardo Franco. Não podemos ser a geração que marcou a retirada de Mato Grosso da Amazônia Legal”, defendeu o Professor Allan sobre temas ambientais recorrentes este ano na Assembleia Legislativa. 

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Foto: JULIO ROCHA / ASSESSORIA DE GABINETE

No colegiado foi debatido o Projeto de Lei 337/2022, da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Juarez Costa (MDB-MT), que exclui Mato Grosso da Amazônia Legal, com alteração do Código Florestal, Lei Nº 12.651/2012. Ele foi apresentado em fevereiro e atualmente aguarda parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O presidente da comissão é o deputado Carlos Avallone, que defendeu amplo debate sobre o tema antes da definição do Congresso Nacional. 

Fórum e empresários

O secretário Executivo do Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), Herman Oliveira, defendeu o debate na Assembleia Legislativa como espaço democrático para troca de informações de contraponto ao tema. 

‘Ao se falar sobre a retirada de Mato Grosso da Amazônia Legal não pode ser um debate único e exclusivamente econômica. Ele (o projeto) tem que ter discussão social, ecológica e socioambiental. Já que Mato Grosso é reconhecido pela biodiversidade e sociodiversidade”, argumentou.

O presidente da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), Gustavo Oliveira, chamou a atenção dos deputados da comissão da ALMT e do relator do projeto para “regras claras de negócios sustentáveis” no Estado.  Além de apontar a responsabilidade a todos os agentes públicos e privados para a consolidação da economia verde, uma demanda mundial.

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“Há 171 empresas que produzem aqui e que poderiam estar em Goiás, Tocantins. Elas estão aqui porque tiveram compensação fiscal. Senhores, não se iludam, a agenda da economia verde é da inovação”, disse.

Ele afirmou que toda a equipe técnica do sistema Fiemt e CNI está à disposição dos parlamentares para esclarecer dúvidas sobre investimentos na Amazônia Legal e economia de baixo carbono. 

“Temos o Instituto Pró-Amazônia. Só um grande banco brasileiro tem R$ 1 bilhão para aplicar em negócios sustentáveis. O potencial da carteira é de R$ 10 a R$ 11 bilhões. Vamos discutir estratégias de desenvolvimento e inovação”, propôs o presidente da Fiemt.

Relator do projeto

O PL 337/2022 que exclui Mato Grosso da Amazônia Legal é de autoria do deputado federal Juarez Costa (MDB-MT) e tem relatoria do colega Neri Geller (PP-MT). Em uma de suas explanações, Neri afirmou que pretende esgotar o debate do tema.

“Nosso relatório terá a contribuição de todos da sociedade mato-grossense e brasileira, como fizemos com o debate e aprovação do Código Florestal”, disse. “Vamos esgotar o debate antes de apresentar o relatório. Não temos pressa”, afirmou. 

Questionado pelo deputado Wilson Santos, Neri disse que pode deixar a aprovação do projeto para depois das eleições, para o tema extremamente técnico não ser contaminado com as ideologias e paixões do debate presidencial.

Fonte: ALMT

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CCJR realiza primeira audiência para discutir Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

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A segunda audiência pública sobre a proposta está marcada para 10 de agosto e será conduzida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), promoveu audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022), na tarde desta quarta-feira (6). Participaram representantes da Federação das Indústrias (Fiemt), sindicatos, Defensoria Pública, Ministério Público, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT).

O secretário-adjunto de Orçamento Estadual da Sefaz/MT, Ricardo Capistrano, apresentou a estrutura da proposta elaborada pelo governo e aspectos legais e constitucionais do texto. O PLDO 2023 possui 14 capítulos, anexos, adendos e traz informações sobre renúncia fiscal, prioridades da administração pública para o próximo ano e também metas e riscos fiscais.

Representantes sindicais do funcionalismo público estadual estiveram presentes e cobraram a realização de concursos públicos, pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) e mais investimentos nos serviços públicos e no combate à desigualdade social. Também houve muitos questionamentos ao valor projetado para renúncia fiscais, de quase R$ 10 bilhões. 

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O PLDO é um instrumento que norteia a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2023, que deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa até 30/9/2022. Já o PLDO-2023 foi lido em Plenário na sessão ordinária do dia 1 de junho de 2022. A primeira votação da matéria está prevista para a próxima semana. 

A segunda audiência pública sobre a proposta está marcada para 10 de agosto e será conduzida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. O prazo para apresentação de emendas parlamentares ao texto vai até o dia 9 de setembro.

Fonte: ALMT

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Deputados aprovam PEC que define regras para nomeação de conselheiros no TCE

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A PEC mantém a quantidade de três vagas indicadas pelo Executivo, mas com a restrição de que duas delas saiam de órgãos vinculados ao tribunal. Acontece que até agora, o Executivo sempre escolheu por definição própria as suas vagas

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (6), no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação o Projeto de Emenda Constitucional 01/2022, que altera o parágrafo 2º, inciso I, do artigo 49 da Constituição Estadual de Mato Grosso, que trata da nomeação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A PEC 01/2022, de autoria de lideranças partidárias, foi aprovada com 18 votos favoráveis, três abstenções e três ausências.

Com a mudança, o parágrafo segundo do artigo 49 passa a vigorar com a seguinte redação: “os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, serão escolhidos: I – três pelo governador do estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Contas, alternadamente, primeiro entre procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, segundo entre auditores substitutos de conselheiro, conforme critérios de antiguidade e merecimento, e um terceiro de livre escolha”.

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A PEC mantém a quantidade de três vagas indicadas pelo Executivo, mas com a restrição de que duas delas saiam de órgãos vinculados ao tribunal. Acontece que até agora, o Executivo sempre escolheu por definição própria as suas vagas.

Em justificativa, as lideranças partidárias argumentam que no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso, observa-se que já foi alcançada a proporção constitucional em relação à quantidade de vagas destinadas a cada poder, uma vez que possui quatro membros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três membros indicados pelo governador do estado. “Ocorre que os três conselheiros designados pelo Poder Executivo foram escolhidos pelo critério da livre escolha do governador, uma vez que, à época das indicações, não existiam nos quadros da Corte de Contas os cargos de procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e de auditor substituto de conselheiro”. Ambas as carreiras foram inseridas simultaneamente no quadro do TCE em 2007, o qual a passou a contar com quatro cargos de procurador de contas e três cargos de auditor, sendo o concurso público para provimento das vagas realizado em 2008, vindo os aprovados a tomar posse simultaneamente no dia 28 de janeiro de 2009.

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“É importante registrar que há um adiamento de mais de 32 anos na concretização do modelo constitucional no que tange à proporção exigida para preenchimento das cadeiras de conselheiros, em razão da ausência de indicação de membros do MP junto ao TCE, até os dias que atuais”, diz a justificativa.

Conforme as lideranças, “é necessário regulamentar-se o processo de escolha e provimento de cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, estabelecendo-se, na quota de escolha do chefe do Poder Executivo estadual, a prioridade na seleção de membro do MP junto ao Tribunal, seguido de auditor e, em terceiro, um de livre escolha, em respeito ao princípio federativo que garante constitucionalmente e de forma fundamental para o país, a autonomia de Estados-membros”, citam as lideranças em justificativa à matéria.

O cargo de conselheiro de contas é vitalício. As vagas são abertas por aposentadoria, desistência ou morte dos titulares. O Pleno do TCE-MT é composto por sete cadeiras, sendo três indicações do Executivo e quatro da Assembleia Legislativa.

Fonte: ALMT

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