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Política MT

Projeto de Lei autoriza venda de armamento para membros das forças de segurança de MT

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Foto: Christiane Karine Fotunato / PJC-MT

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei 776/2021 que permite a alienação, por meio de venda direta, de armas utilizadas por agentes de segurança pública durante o expediente.

A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC), na sessão ordinária do dia 25, e leva em consideração o fato de que parte dos membros das forças de segurança admite não ter condição financeira para adquirir uma arma de fogo para uso pessoal.

“Confesso que fiquei apreensivo ao ouvir de um amigo policial que ele não dispunha de uma arma em casa. Questionei se era uma opção pessoal e ele balançou negativamente a cabeça”, relembra o parlamentar.

“Imagina um policial depois de uma exaustiva jornada de trabalho, combatendo o crime, lidando com pessoas de alta periculosidade, sendo obrigado a retornar pra casa desarmado. Isso beira a insanidade. Como esse policial vai defender sua família de uma injusta agressão ou do risco eminente de um possível atentado?”, questiona Dal Molin.

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As armas das quais tratam a nova norma, são aquelas utilizadas em serviço por integrantes da Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros, entre outras instituições ligadas à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, que estejam em processo de substituição.

Por outro lado, o parágrafo único da lei veda a alienação de armas utilizadas pelo efetivo, cuja a alienação possa prejudicar a prestação do serviço público.

“Os recursos provenientes da alienação de que trata a lei, serão destinados ao Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública (Fesusp/MT), com a finalidade exclusiva de aquisição de novas armas de fogo”, diz trecho da lei.

Substituição de armas

Em 2020, o governo de Mato Grosso anunciou a aquisição de 3,5 mil pistolas 9mm da fabricante austríaca Glock. Parte do armamento já foi entregue em substituição as pistolas de fabricação nacional (Taurus e Imbel .40).

Fonte: ALMT

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Deputado se reúne com secretário de Educação e pede celeridade na licitação de obra

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Reunião na Seduc

Foto: HENRIQUE COSTA PIMENTA BRAGA

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) se reuniu com o secretário Alan Porto, no início desta semana, para pedir urgência no processo licitatório da escola estadual a ser construída no bairro Mathias Neves, em Rondonópolis. O parlamentar tem lutado desde o início do mandato de deputado como presidente da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da ALMT para a construção da unidade.

O secretário confirmou que esta semana que a Prefeitura Municipal de Rondonópolis entregou o documento de doação do terreno de 11.529 m². Thiago Silva solicitou do governo do estado celeridade na licitação da obra que irá atender a região do Mathias Neves, que hoje contempla mais de oito bairros e 20 mil habitantes.

“Avançamos mais uma etapa com a entrega do documento que cobramos há meses da prefeitura. Agora, o próximo passo é o certame licitatório para, em seguida, ser construída a nova unidade escolar que terá 19 salas. A presidente [do bairro] Sibele Araújo e lideranças comunitárias têm feito este pedido semanalmente e estamos acompanhando de perto os avanços para esse sonho se tornar realidade”, disse o deputado Thiago Silva.

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De acordo com Thiago Silva, hoje as crianças têm que percorrer até oito quilômetros para estudar em uma escola pública.

O secretário Alan Porto reforçou o empenho da secretaria para viabilizar a obra, que será essencial para a educação em Rondonópolis. “O documento da área no [bairro] Mathias Neves chegou esta semana e estamos trabalhando para publicar o edital licitatório desta escola, que será importante para moradores de diversos bairros de Rondonópolis”, disse o secretário.

Thiago Silva também pediu uma atenção especial para a obra em unidade escolar do bairro Alfredo de Castro e o secretário Alan informou que o Estado aguarda a prefeitura entregar a documentação necessária para a Seduc encaminhar a licitação. O deputado continuará acompanhando para que possa resolver o problema da documentação que impede que o governo licite a obra que irá atender bairros da “região” do Alfredo.

Fonte: ALMT

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Faissal apresenta projeto que efetiva alíquota de 12,5% para o etanol

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou na sessão da manhã desta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT),  Projeto de Lei (PL) de n. 860/2021 que prevê a redução da alíquota de ICMS do etanol combustível no estado. O parlamentar quer reduzir a percentagem atual de 25% para 12,5%, formalizando assim o desconto de 50% no tributo atualmente aplicado pelo governo do estado.

O deputado aponta que a efetivação da alíquota cobrada pelo Estado atualmente é necessária, tendo em vista que o governo defende e “propagandeia” que Mato Grosso detém a menor tributação do país neste tipo de produto. Faissal destacou que não é concebível que Mato Grosso, sendo exportador de etanol, tenha seu cidadão pagando praticamente o mesmo preço cobrado em outras unidades da federação, sendo que aqui, segundo o governo, a alíquota é de metade em relação aos outros estados.

“O etanol sai da usina por R$ 1,57 por litro e os impostos federais correspondem a R$ 0,24, totalizando aproximadamente R$ 1,80. Quando chega no posto, esse combustível está R$ 4, ou seja, mais do que dobra entre a distribuidora e os impostos estaduais. Na bomba, o preço final é de R$ 4,50, onde estes 50 centavos pagam uma infinidade de gastos para que o posto funcione, rendendo ao empresário um lucro de apenas R$ 0,15 por litro. Ou seja, os donos de postos, vistos por muitos como vilões, possuem um “sócio oculto” chamado poder público, que não faz nada e as vezes até atrapalha”, afirmou.

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A iniciativa de Faissal se dá após vários episódios onde consumidores ficaram confusos, sentindo-se até mesmo lesados, quando solicitavam as notas fiscais nos postos de combustíveis. No documento, é informado que a alíquota cobrada é de 25%, só que o Governo do Estado oferece um desconto de 50% na tributação, o que gera a confusão.

“O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Mato Grosso (Sindipetróleo), afirma que há um erro na emissão das notas fiscais e que isso ocorre porque os sistemas de Tecnologia da Informação utilizados pelos postos revendedores buscam a informação sobre tributos no Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), e a alíquota prevista na legislação é a que aparece nas notas fiscais. Este projeto visa corrigir este equívoco e efetivar a alíquota de ICMS cobrada atualmente”, afirmou.

Fonte: ALMT

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