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Projeto de lei dá prioridade de atendimento à vítima de estupro de vulnerável

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do Projeto de Lei (PL 762/2021) que dá prioridade às vítimas de estupro de vulnerável no atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico e Legal (IML) de Mato Grosso.

A proposta foi protocolada no dia 25 de agosto na Assembleia Legislativa.

Pelo texto, em caso de agressão ou qualquer outra forma de violência física praticada contra vulnerável que venha a ser periciada por agentes do IML (Instituto Médico Legal), o laudo técnico que comprova o ocorrido deverá ser emitido em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, estando à disposição tanto da autoridade que investiga o caso quanto das partes envolvidas na agressão.

O parlamentar justifica que o crime de estupro de vulnerável é cometido na clandestinidade, geralmente sem a presença de testemunhas, o que exige uma rápida produção de perícia para embasar as provas das autoridades responsáveis pelas investigações.

“O crime de estupro de vulnerável, que abrange além da conjunção carnal, outros atos libidinosos diversos, em certas conjecturas, é ainda mais carente de prova, posto que não necessariamente restarão vestígios das ações lascivas”, diz.

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Registros – Em 2020,  os canais oficiais Ligue 180 e Disque 100 receberam juntos 4.686 denúncias de estupro de meninas até 14 anos. Os dados são do segundo novo painel de dados lançado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgado em março deste ano. 

Os números indicam que, considerando apenas o registro feito nesses canais, uma menina é violentada a cada duas horas no país. No total, foram 5.679 denúncias de estupro contra crianças e adolescentes até 14 anos em 2020. Algumas vítimas não tiveram o gênero revelado.

Fonte: ALMT

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ALMT discute fechamento de escolas estaduais em Várzea Grande

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O fechamento de escolas estaduais no município de Várzea Grande foi tema de discussão realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na tarde desta segunda-feira (20). Apresentado pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT), o requerimento para realização da sessão foi aprovado por unanimidade em sessão plenária e incluía a convocação do secretário de estado de educação, Alan Porto, porém ele não compareceu.

Conforme documento enviado pelo secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, Alan Porto não pôde comparecer porque participaria de uma solenidade de assinatura de contrato para construção da ferrovia estadual, realizada no município de Nova Mutum.

Em seu lugar, o gestor enviou representantes da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). No entanto, segundo Lúdio Cabral, por se tratar de uma convocação apenas o convocado poderia ter espaço para fala. 

“O secretário está desrespeitando uma convocação obrigatória do Parlamento estadual. É um desrespeito do governador, que é chefe do Poder Executivo, com o Poder Legislativo de Mato Grosso. Iremos adotar os procedimentos necessários e puni-los devidamente por esse descompromisso e irresponsabilidade”, declarou o parlamentar.

Durante a reunião, foram ouvidos representantes de escolas estaduais de Várzea Grande e de outros municípios do estado, como Cáceres e São José dos Quatro Marcos. Todos afirmaram terem sido “pegos de surpresa” com a decisão do governo do estado de fechar unidades educacionais ou remanejar parte dos alunos e reivindicaram a manutenção das atividades.

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José Cícero da Mota, diretor da Escola Estadual Licínio Monteiro da Silva, em Várzea Grande, criticou a medida anunciada pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e a falta de diálogo com a comunidade escolar. A unidade conta com 1.634 estudantes e atende alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA), estudantes portadores de deficiências, além do ensino regular, do nível médio e fundamental.

“A Seduc nunca nos encaminhou um único e-mail informando que a escola estaria no processo de redimensionamento. Percebe-se que a única preocupação é se livrar de escolas ‘problemáticas’. É uma indignidade o que estão fazendo com o Licínio Monteiro”, afirmou o gestor, que deu início a uma greve de fome até que a situação da unidade seja revista.

Professor da Escola Estadual Demétrio de Souza, Paulino César de Carvalho destacou sua preocupação diante da informação de que os alunos do final do segundo e terceiros ciclos e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) serão remanejados para a E.E. Professor José Mendes Martins. “A escola é viável, falta apenas arrumar a sua infraestrutura, que não é adequada. A comunidade insiste que a escola permaneça”, frisou.

Adailton Aragão, diretor da José Mendes Martins, por sua vez, afirmou que a escola não tem capacidade para receber mais estudantes. “A escola não está preparada para receber essa demanda. Temos 14 salas e mais de mil alunos, os banheiros não têm portas. Como vamos colocar mais 700 alunos nessa escola?”, questionou.

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A professora da Escola Estadual Meninos do Futuro, localizada na unidade do Sistema SocioeducativoPomeri, ressaltou a importância da educação na vida dos adolescentes internos e reivindicou a permanência da escola. “A educação é a única oportunidade que eles têm”, disse.

Juscelino Dias de Moura, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público (Sintep-MT) de Várzea Grande, lembrou que no ano passado já foram fechadas duas escolas no município que, juntas, contavam com cerca de 1.300 alunos e classificou como “criminosa e antidemocrática” a atitude do governo do estado de fechar mais unidades sem dialogar com a comunidade escolar. “É uma decisão que visa puramente o lado econômico. Educação não é gasto, é investimento”, salientou.

Para o deputado Lúdio Cabral, a falta de diálogo demonstra a real intenção do governo. “O que era uma ameaça anunciada no ano passado de fechamento de 300 escolas está se materializando. É um projeto de desmonte, de fechamento mesmo. Se houvesse argumento válido, iriam para as escolas debater de forma aberta. Mauro Mendes será lembrado como pior governador de todos os tempos na gestão educacional”, avaliou.

Fonte: ALMT

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CST dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias realiza reunião nesta segunda

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Foto: Ronaldo Mazza

A Câmara Setorial Temática (CST) dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) realizou reunião na tarde desta segunda-feira (20) com objetivo de ouvir o representante do Conselho Nacional de Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde (Contacs), Sergio Gutemberg. 

O secretário nacional de comunicação do conselho, Sergio Gutemberg, participou do encontro de forma remota e elogiou as ações do Parlamento estadual em defesa das categorias. Entre as iniciativas está a oferta do curso gratuito de formação profissional Técnico em Agente Comunitário de Saúde, com ênfase em Combate a Endemias. A capacitação é feita por meio da Escola do Legislativo, com execução do Instituto Brasil Adentro (IBA) e parceria do governo do estado e atende mais de 1200 ACSs e  ACEs, que possuem ensino médio completo e atuam no estado. 

“A ALMT está de parabéns e cria um marco na história ao oferecer um curso técnico de alta qualidade. Acompanho de perto esse curso, que é o melhor do país. O instituto responsável é muito bem preparado e qualificado. Mato Grosso é um estado pioneiro ao oferecer uma formação técnica pública”, avaliou Sergio Gutemberg. 

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Para o relator da CST, Carlos Eduardo Santos, o reconhecimento do curso pelo Contacs foi alcançado tirando dúvidas em relação à validade da formação que, segundo ele, já foi reconhecida pelo Ministério da Educação e Ministério da Saúde. “Nós já solicitamos à Mesa Diretora a continuação desse projeto para o ano que vem, com abertura de inscrições no fim do ano e início das aulas em fevereiro, como foi neste ano. Vimos que há uma demanda reprimida de três mil agentes que não conseguiram se inscrever [por falta de vagas] e por isso acredito que o curso deve ser oferecido novamente, uma vez aprovada a prestação de contas”, adiantou.

O presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do estado (Sintrace/MT), Wilson Cutas, lembrou ainda que a ALMT criou frente parlamentar em defesa das categorias, além da CST. 

O representante do Conselho Nacional de Técnicos em Agentes de Saúde, Sergio Gutemberg, também disse na reunião que as categorias de ACSs e ACEs devem ser incluídas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), em que são especificadas e identificadas todas as ocupações do mercado de trabalho do país. “Há nota técnica favorável à criação das duas categorias. Até novembro, o Ministério do Trabalho deve ter os estudos prontos”, afirmou Gutemberg. Além de terem a atuação profissional reconhecido pelo governo federal, os agentes com curso técnico também poderão ter ganhos salariais, de acordo com Carlos Eduardo Santos. 

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O relator da CST ainda defende a criação de um conselho regional de Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde em Mato Grosso. “Não adianta termos só o nacional e não termos essa representatividade aqui para passar para esse futuro técnico que vai ter uma contribuição, uma anuidade e a legalidade de representação dele”, argumentou.

A próxima reunião da CST deve ser marcada em outubro e a previsão de entrega do relatório final é para maio de 2022. 

Fonte: ALMT

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