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Projeto de Lei do Funrural não é perdão de dívida

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Projeto de Lei do Funrural não é perdão de dívida

Em decisões anteriores, de 2010 e 2011, o STF afirmou que o produtor rural não deveria pagar


Lucas Ninno

10/12/2018

Ao contrário do que se está falando, o Projeto de Lei nº 9252/17, do deputado Jerônimo Goergen, que extingue o passivo do Funrural gerado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em março do ano passado, não trata de um perdão de dívida ou remissão de um passivo. A questão é, na verdade, mais um caso de insegurança jurídica e de guinada jurisprudencial em relação ao entendimento da justiça quanto à cobrança de tributos.

 

Não é verdade, por exemplo, que o produtor rural não pagou a Previdência. É preciso estar atento a duas coisas: uma é o Funrural, uma contribuição geral ao regime, outra é a contribuição vinculada à aposentadoria do homem do campo. A contribuição para aposentadoria do produtor é realizada mensalmente, através de um salário base que serve de custeio, nos termos da Lei nº 8.212/91, e jamais foi questionada.

 

É preciso entender, primeiramente, que nos anos de 2010 e 2011, duas decisões colegiadas e à unanimidade (11×0) no STF, haviam, até aquele momento, pacificado o assunto e de forma categórica, afirmando que o produtor rural pessoa física não deveria pagar mais o Funrural sobre a receita bruta, o considerando absolutamente inconstitucional por quebra do princípio da isonomia tributária. Isso porque os urbanos pagavam sobre folha, enquanto os rurais eram submetidos ao pagamento da contribuição sobre a receita.

 

Isso fez com que milhões de produtores, acreditando na palavra final do Supremo, deixassem de recolher a contribuição social com base neste entendimento. Muitos desses produtores voltaram, inclusive, a pagar o tributo tal como o setor urbano (20% sobre a folha de salários), não havendo, portanto, um não recolhimento generalizado, como afirmam alguns.

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“O produtor rural estava, não somente amparado pelo entendimento anterior do STF de que não havia mais necessidade de recolher o FUNRURAL sobre a receita bruta, mas também, amparado por decisões em ações judiciais coletivas ou individuais, que também o amparava do não recolhimento”, menciona Antonio Galvan, presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja).

 

Contudo, em 2017, o Supremo mudou de posição e, por 6×5, passou a considerar o tributo constitucional, ou seja, admitindo que a exação pudesse ser cobrada sobre a receita da comercialização da produção.

 

Desde então, uma batalha jurídica teve início, alguns entendendo que o passado tem que ser recolhido e alguns sustentando que a Receita não poderia cobrar o chamado passivo, isso por ausência de base legal, argumentando, neste caso, que o Senado, em setembro de 2017, observando os julgados de 2010 e 2011 do STF, retirara do ordenamento jurídico a base de cálculo, a alíquota e a forma de cobrança (sub-rogação) do Funrural mediante Resolução.

 

A Aprosoja acredita que o termo “perdão de dívida” é equivocado, pois o que a Receita e a União possuem, em verdade, é uma expectativa de direito, uma pretensão de cobrar, sem certeza alguma, e isso, em grande parte, por conta de um Refis prematuramente aprovado no final de 2017. Refis este que, nas palavras de um dos maiores tributaristas do país, Dr. Ives Gandra da Silva Martin, é o “primeiro refis do mundo de um débito inexistente”.

 

Assim, do lado do contribuinte, produtor rural, existe a convicção de que não há dívida passada, pois tudo o que eventualmente deixou de ser recolhido o foi com base em decisões do STF.

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Diante deste cenário conflituoso, o PL 9252 tem o objetivo de devolver estabilidade e previsibilidade na tributação rural, regulando, de forma definitiva, a contribuição de todos os produtores rurais, para afastar a pretensão da Receita de cobrar o que não se deve, e restabelecer balizas seguras para sua cobrança a partir de janeiro de 2018 (marco temporal).

 

Para o presidente da Aprosoja, Antonio Galvan, “o PL 9252 é um meio legal de devolver segurança jurídica ao campo, pois caso o FUNRURAL permaneça sem uma regulamentação definitiva, é pouco provável que os produtores confessem o débito e aceitem pagar pelo que não devem”.

 

Neste caso, o projeto que será votado pela Câmara dos Deputados é uma forma que o parlamento tem de compor este conflito, onde todos, de algum modo, ganham. Tanto o fisco, que terá devolvida receita daqui por diante, quanto o produtor, que terá paz e estabilidade em seus negócios para continuar respondendo por quase 30% do PIB, por mais de 40% das exportações, e pela geração de aproximadamente 20 milhões de empregos diretos e indiretos.

 

“A agropecuária brasileira não pode continuar vivendo essa instabilidade jurídica, por isso, a necessidade urgente da aprovação do PL 9252 no Congresso Nacional para trazer, não somente justiça para os produtores rurais, mas também respeito para uma das classes que mais contribui para a base da economia do País”, pontua Antonio Galvan.

 

 

Fonte: Ascom Aprosoja


Assessoria de Comunicação

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Biocombustíveis: otimismo moderado

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A pandemia, iniciada em 2020, reduziu o consumo de combustíveis pelo Brasil e pelo mundo.

Biocombustíveis: otimismo moderado

Segundo a StoneX, mesmo com o cenário atual, ainda há a expectativa de crescimento anual de 4,9%, para um consumo de 20,19 milhões de m³ de biocombustíveis em 2021. Mas, no entanto, esta dinâmica ainda dependerá da evolução da pandemia, bem como da recuperação da economia nacional.

Segundo a Analista de Inteligência de Mercado na StoneX, Marina Malzoni ,no que tange à expansão do setor, o ano passado foi marcado por uma firme recuperação, tendo em vista os preços elevados do açúcar no mercado internacional, o que, em conjunto com o câmbio desvalorizado, favoreceu as exportações da commodity. “Essa dinâmica, aliada às perspectivas de que o consumo de etanol continue avançando nos próximos anos, pode corroborar aumentos de investimento no setor. Vale mencionar o RenovaBio, que estimula a produção e demanda por biocombustível e tem metas anuais de descarbonização até 2030”, explica.

Já Ana Luiza Lodi, também Analista de Inteligência de Mercado na StoneX, aponta que o setor de biodiesel está em expansão e deve continuar crescendo em 2021, principalmente motivada pela mistura obrigatória de 13%, iniciado no mês de março. “A busca por emitir menos carbono é uma pauta que está na agenda mundial. Aqui no Brasil, o RenovaBio é mais uma política que incentiva o setor”, complementa.

Para a consultoria, a retomada do setor é dependente do desempenho do diesel, que é ligado à atividade econômica. “O quanto o setor vai avançar em 2021 está ligado ao desempenho econômico. Se for positivo, tende a crescer mais. De qualquer forma, como a mistura obrigatória do biodiesel no diesel já é uma realidade”, explica Lodi.

Já as vendas de etanol pelas usinas na região Centro-Sul têm avançado no período recente, superando o observado no ano passado desde meados de janeiro. “Embora o consumo de diesel esteja mais correlacionado com o crescimento econômico, a demanda por combustíveis do Ciclo Otto também tende a ser explicada pelo PIB. As perspectivas para 2021 ainda irão depender da retomada econômica e da campanha de vacinação, a qual deverá vir mais consistente no segundo semestre. Caso a economia consiga de fato se reestabelecer, trabalhamos com a possibilidade de que as vendas de etanol hidratado ao mercado doméstico possam crescer 4,9% em 2021 — a depender da evolução da pandemia??´, elucida Malzoni .

Passado recente

O consumo de etanol hidratado foi prejudicado pela pandemia, já que a demanda doméstica apresentou uma retração anual de 14,6%, totalizando 19,26 milhões de m³ em 2020. Para Malzoni , após a firme queda observada em março e abril — momento em que as medidas de isolamento social se intensificaram — a procura pelo biocombustível voltou a se recuperar nos meses seguintes — reduzindo a diferença com o volume de vendas observado ao final de 2019.

Lodi pontua que o setor de biodiesel foi inicialmente afetado, mas apresentou recuperação, destacando que o consumo é pela mistura no diesel e a matriz de transporte de cargas é muito dependente do transporte rodoviário. A produção de biodiesel alcançou 6,43 bilhões de litros em 2020.

Em meio ao firme recuo na demanda por etanol, o preço do biocombustível nas usinas sofreu firme desvalorização em 2020, chegando a alcançar a mínima de R$ 1,66/L na primeira semana de abril em Ribeirão Preto, interior de São Paulo, por exemplo. “Consequentemente, as usinas optaram por maximizar a produção de açúcar na safra 2020/21, em vista da maior remuneração do açúcar frente ao etanol. Com isso, a menor destilação do álcool corroborou a valorização da cotação Posto-Veículo-Usina do hidratado nos meses seguintes — a qual foi intensificada no início de 2021 em meio aos reajustes da Petrobras no preço da Gasolina A”.

Diante disso, é importante ponderar que o recuo das vendas de etanol também se deve à paridade de preço entre o biocombustível e a gasolina, que alcançou 70,5% na média de 2020, apresentando alta anual de 1,6 ponto percentual. Este indicador permaneceu acima da equivalência energética de 70% em boa parte do ano, favorecendo, portanto, o consumo de gasolina.

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Clima e atraso no plantio do milho safrinha confirmam impacto na produção nacional

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A produção nacional tende a ser menor que o esperado anteriormente, levando estoques finais a testarem volume abaixo de 10 mi ton

Clima e atraso no plantio do milho safrinha confirmam impacto na produção nacional

Apesar do plantio da segunda safra de milho 2020/21 estar em processo de finalização no Brasil, os atrasos motivados pelo ciclo mais tardio da soja e também pelo excesso de chuvas em fevereiro e março já trazem impactos nas perspectivas de rendimento em estados como Paraná, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.

Em sua revisão de abril, a consultoria StoneX trouxe corte de 4,5% na produção da safrinha em relação ao número divulgado em março, ficando em 77,65 milhões de toneladas. Mesmo com a queda, o resultado ainda configuraria recorde. 

“O corte da estimativa do Mato Grosso ficou perto de 3 milhões de toneladas. Mesmo com essas revisões, a safra de inverno ainda não está definida, com o clima em abril, e mesmo em maio, sendo determinante”, pondera a especialista de inteligência de mercado, Ana Luiza Lodi.

Balanceando as perdas esperadas para a segunda safra do cereal, o grupo trouxe um ajuste positivo para a produção da primeira safra de milho 2020/21, que passou para 25,63 milhões de toneladas, aumento de 230 mil toneladas frente a março. “Estados que plantam mais tarde e onde a safra ainda está finalizando o desenvolvimento, como Maranhão e Piauí, foram beneficiados por condições climáticas favoráveis”, ressaltou, em relatório.

A produção do verão tende a ser menor que a do ciclo passado, com quedas anuais em importantes produtores do milho verão, com Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo e Goiás. Destaca-se que a estimativa de produção total do milho, considerando também a safrinha e a terceira safra da Conab (de 1,78 milhão de toneladas), recuou para 105,06 milhões de toneladas.

Os estoques finais podem voltar a ficar abaixo de 10 milhões de toneladas, situação que reforça o cenário de preços fortalecidos do cereal. “Assim como para a soja, a demanda ainda pode variar até o final do ciclo, mas as perspectivas são de crescimento importante no consumo doméstico, estimado em 72 milhões de toneladas”, resume a especialista Ana Luiza.

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