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Mato Grosso

Projeto de lei prevê parte de premiação às instituições sociais do Estado

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O projeto de lei encaminhado pelo Governo de Mato Grosso à Assembleia Legislativa para criação do “Programa Nota MT” prevê que percentuais das premiações sejam destinados às instituições sociais do Estado. Os prêmios, segundo a proposta, serão reflexos das atitudes dos consumidores que solicitarem a emissão de nota fiscal em compras realizadas em Mato Grosso.

A intenção do Nota MT é incentivar o exercício da cidadania fiscal, ou seja, que o consumidor crie o hábito de exigir do fornecedor a emissão da nota fiscal. No caso das instituições sociais, o objetivo, de acordo com o projeto de lei, é proporcionar o maior engajamento e aceitação da sociedade na viabilização do programa e também incentivar que todos apoiem, cada vez mais, as entidades sociais sem fins lucrativos. 

Na prática, ao retirar o prêmio, o próprio consumidor poderá definir qual instituição social ele deseja destinar o benefício. Os percentuais para estas entidades ainda serão definidos, por meio de decreto, após aprovação da lei. Já o cadastramento destas instituições será realizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

“A Secretaria de Estado de Fazenda nos procurou para apresentar o projeto e solicitar nossa parceria e a iniciativa foi muito bem recebida. Nada melhor que nos unirmos neste momento que beneficiará todos: consumidores, fornecedores, Estado e, claro, as pessoas em vulnerabilidade social que são atendidas por essas instituições sociais”, afirmou a titular da Setasc, Rosamaria Carvalho.

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A parceria, completa Rosamaria, também vai ao encontro dos anseios da primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, que tem se destacado em ações sociais. “Estamos muito alinhadas neste sentido e esperamos que o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa. Virginia tem conhecimento das demandas sociais de Mato Grosso, bem como eu, e torcemos para que os deputados entendam que isso refletirá em um bem enorme para a parcela da sociedade que mais precisa”, definiu a secretária.

Nota MT: quem participa

Qualquer pessoa que possua inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), e prévia inscrição no site da promoção poderá participar do Programa Nota MT. No entanto, o projeto determina algumas restrições para a distribuição dos prêmios. Pessoas que estão inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS só podem concorrer caso o documento fiscal não seja emitido com a própria inscrição estadual, por exemplo.

Está vedada ainda a participação de órgãos públicos da administração direta e indireta da União, estados e municípios. Estão impedidos de participar também servidores públicos envolvidos na criação e manutenção do sistema de apuração da premiação, e do órgão responsável pela coordenação do Programa.

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De acordo com a proposta, a pessoa que estiver em situação irregular com o fisco estadual, e inscritas na Dívida Ativa do Estado, mesmo que por débitos não tributários, ficará impedida de receber a premiação até a regularização.

São considerados documentos fiscais para a participação do programa apenas a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Esta limitação é apenas para a concessão dos prêmios, não implica na validade juridica de outros tipos de recibo.

Decreto complementar

Após aprovação do Projeto de Lei, o governo editará decreto com informações sobre a forma e os requisitos específicos para que empresas e consumidores participem do programa, qual a periodicidade do sorteio de prêmios e a regra de utilização do prêmio em pecúnia.

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Mato Grosso

Vereador Bruno Rios é eleito à presidência da UCMMAT

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O vereador por Várzea Grande Bruno Rios (PSB) foi eleito para presidir a União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso (UCMMAT), nesta quarta-feira (24). O saldo de votos a favor do parlamentar foi de 311 votos, contra 298 do vereador de Vila Bela da Santíssima Trindade (a 521 km de Cuiabá) Edicley Coelho (SD). Bruno Rios comandará a entidade durante o biênio 2021-2022.

Participaram da eleição vereadores de 79 municípios matogrossenses. Somente no período da manhã, mais de 500 parlamentares depositaram votos nas urnas. O pleito teve início às 8h e se estendeu até as 17h.

O vereador Edicley Coelho (SD), de Vila Bela da Santíssima Trindade, tentava se reeleger com o apoio de lideranças fortes, sobretudo no MDB.

Estavam na campanha pelo parlamentar a deputada estadual Janaína Riva (MDB), o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) e o presidente da Câmara de Vereadores da Capital, Juca do Guaraná Filho (MDB).

Já o vereador por Várzea Grande, Bruno Rios (PSB) tinha a candidatura articulada pelo recém-eleito presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi (PSB) e do líder do governo no Legislativo, o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM).

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UCMMAT

A UCMMAT foi registrada sob o no. 3.205, com Protocolo no. 155.950, em 18/02/1991 e era, na época, denominada UVEMAT- União das Câmaras e Vereadores do Estado de Mato Grosso. Em 15/02/1995, alterou-se sua denominação para União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso- UCMAT; e no dia 15/10/2001 alterou-se a sigla da Entidade para UCMMAT, que é a sigla utilizada atualmente.

A UCMMAT está instalada em uma nova sede, que foi inaugurada em 12/04/2004, na cidade de Cuiabá – MT, situada à rua Joaquim Murtinho, 1713 – Centro Sul. A antiga sede, também em Cuiabá, localizava-se na av. João Gomes Sobrinho, 1299 – Bairro Lixeira.

A missão do site da UCMMAT é divulgar seus serviços, auxiliando a ação do Legislador Municipal. Seu campo de atuação está voltada às questões de administração pública, finanças municipais e Processo Legislativo Municipal no Estado de Mato Grosso e legislação.

Fonte: Hipernoticias (Com Assessoria)

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Mato Grosso

Governador prorroga novamente o vencimento do IPVA em Mato Grosso; confira as datas

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Medida visa minimizar o impacto econômico causado aos mato-grossenses pela pandemia

Lucas Rodrigues | Secom-MT

O governador Mauro Mendes, que prorrogou vencimento do IPVA – Foto por: Christiano Antonucci

O governador Mauro Mendes prorrogou novamente as datas para o vencimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano de 2021.

O decreto prevê o vencimento apenas em julho para as placas de 1 a 4. Já as placas de 5 a 7 têm o vencimento adiado para agosto, enquanto veículos de placas 8, 9 e 0 poderão pagar o imposto no mês de setembro. Também ficam mantidos os descontos nos pagamentos em cota única e opções de parcelamento.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (24.02) e será publicada no Diário Oficial, estendendo a prorrogação que foi feita também em 2020. O calendário original do IPVA 2021, que previa o vencimento a partir de janeiro deste ano, já havia sido prorrogado para março.

Porém, de acordo com o governador, o impacto causado pelo coronavírus no estado continua a causar transtornos financeiros aos mato-grossenses e, por isso, o vencimento do imposto ficará para o segundo semestre.

“É mais uma medida que o Governo está tomando para poder minimizar o impacto dessa perturbação da atividade econômica causada pela pandemia. É um fôlego para as empresas, profissionais e cidadãos que precisam pagar esse imposto”, afirmou.

Confira o calendário:

FINAL DA PLACA DO VEÍCULO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA (DESCONTO DE 5% PAGAMENTO EM COTA ÚNICA (SEM DESCONTO) PAGAMENTO DA 1ª DE ATÉ 6 COTAS (SEM DESCONTO) PAGAMENTO INTEGRAL COM ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTAS)
1, 2, 3 E 4 ATÉ 09/07/2021 ATÉ 30/07/2021 ATÉ 6 COTAS: DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DA 1ª PARCELA EM 30/07/2021 APÓS 30/07/2021
5, 6 E 7 ATÉ 10/08/2021 ATÉ 31/08/2021 ATÉ 5 COTAS: DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DA 1ª PARCELA EM 31/08/2021 APÓS 31/08/2021
8, 9 E 0 ATÉ 10/09/2021 ATÉ 30/09/2021 ATÉ 4 COTAS: DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DA 1ª PARCELA EM 30/09/2021

APÓS 30/09/2021

Fonte: Assessoria

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