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Política Nacional

Projeto destina percentual das loterias para situações de calamidade pública

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A Caixa Econômica Federal destinará 1% da arrecadação total das loterias por ela administradas para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap). O percentual será deduzido do valor do prêmio bruto das apostas. É o que estabelece o Projeto de Lei 580/2019, de autoria do senador Alvaro Dias (Pode-PR), em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto é relatado pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), e, depois do exame na CAS, será analisado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O Funcap foi criado pelo Decreto-Lei 950, de 1969, e seus recursos são destinados ao suprimento de alimentos, água potável, medicamentos, primeiros socorros e artigos de higiene, roupas e agasalhos, material necessário à instalação e operacionalização e higienização de abrigos emergenciais, combustível, equipamentos para resgate, saneamento básico emergencial, apoio logístico às equipes nas operações; desobstrução de vias, desmonte de estruturas danificadas e remoção de escombros, entre outros.

Para aplicação dos recursos do Funcap, é necessário o reconhecimento do estado de calamidade pública ou da situação de emergência pelo governo federal.

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Dotações orçamentárias

Nos últimos dez anos, explica Alvaro Dias na justificativa do projeto, o Funcap não tem recebido recursos e, por isso, está impedido financeiramente de cumprir o objetivo para o qual foi criado, de atender situações emergenciais decorrentes do estado de calamidade pública.

O Funcap deveria receber dotações orçamentárias da União, auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, destinadas à assistência a populações de áreas em estado de calamidade pública, saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos para calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis e, entre outros recursos eventuais, doações em dinheiro da população por intermédio de depósitos em conta do fundo no Banco do Brasil.

“A população atingida pelas fortes chuvas nos estados de Santa Catarina, Belo Horizonte e Rio de Janeiro, por exemplo, poderia ter sido atendida de modo mais imediato e eficiente pelo governo federal se houvesse recursos disponíveis no Funcap. Na ausência de recursos para esse atendimento imediato, o que se vê, em situações desse tipo, é uma corrida desesperada dos governos municipais e estaduais no sentido de obtê-los junto ao governo federal, via de regra, sem muito êxito, pelo menos na velocidade requerida”, destaca Alvaro Dias.

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O senador explica ainda que o projeto autoriza a destinação permanente de um percentual fixo da arrecadação de todas as loterias administradas pela Caixa, inclusive outras que vierem a ser criadas pela instituição, sem alterar o percentual destinado aos ganhadores, já que o percentual a ser destinado ao fundo deve ser deduzido da arrecadação bruta com as loterias.

“Somente essa fonte de recursos já geraria, no médio e longo prazo, um volume de recursos significativo para atender esse tipo de situação. A título de exemplo, apenas no ano de 2007, esse percentual representaria recursos da ordem de R$ 52 milhões para o fundo. Além disso, os recursos serão destinados a atender situações emergenciais em qualquer parte do país”, conclui Alvaro Dias.

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Investigação da Operação Acesso Pago é enviada ao STF

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O juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal do Distrito Federal, decidiu enviar a investigação da Operação Acesso Pago para o Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com decisão proferida ontem (23) pelo magistrado, há a presença de “ocupante de cargo com prerrogativa de foro” e o caso não poderá continuar na primeira instância da Justiça. 

Com a decisão, a ministra Cármen Lúcia deverá analisar se a investigação prosseguirá no Supremo ou haverá o fatiamento do inquérito entre a Corte e a vara federal. 

Antes de chegar à primeira instância, a investigação começou a tramitar no Supremo, mas foi enviada ao juiz Borelli após o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro deixar o cargo. 

A operação foi deflagrada na quarta-feira (22) para apurar o suposto trafico de influência e corrupção na liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC).

Na operação, além de Milton Ribeiro, foram presos os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos e mais dois suspeitos. Ontem, todos foram soltos por determinação do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que concedeu um habeas corpus a pedido da defesa. 

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Defesa 

Em nota, a defesa de Milton Ribeiro declarou que recebeu com surpresa a decisão que enviou a investigação para o STF e afirmou que a medida poderá tornar as decisões da investigação nulas. 

“O advogado Daniel Bialski, que patrocina a defesa do ex-ministro Milton Ribeiro, esclarece que recebeu com surpresa a decisão judicial de remessa dos autos da investigação contra seu cliente novamente para o Supremo Tribunal Federal. 

Observando o áudio citado na decisão, causa espécie que se esteja fazendo menção a gravações/mensagens envolvendo autoridade com foro privilegiado, ocorridas antes da deflagração da operação. Se assim o era, não haveria competência do juiz de primeiro grau para analisar o pedido feito pela autoridade policial e, consequentemente, decretar a prisão preventiva.

A defesa ainda analisará tudo e o todo que foi anexado aos autos, se lhe for franqueada vista da íntegra da documentação. Todavia, se realmente esse fato se comprovar, atos e decisões tomadas são nulos por absoluta incompetência e somente reforça a avaliação de que estamos diante de ativismo judicial e, quiçá, abuso de autoridade, o que precisará também ser objeto de acurada análise”, diz o comunicado. 

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Edição: Claudia Felczak

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Bezerra apresenta na segunda proposta para compensar aumento do diesel

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O Senado corre contra o tempo para conseguir aprovar, antes do recesso parlamentar de julho, uma proposta que diminua os impactos para a população do aumento dos combustíveis.

Nesta sexta-feira (24), o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator da proposta de emenda à Constituição 16/22 que tem esse objetivo, disse que pretende apresentar seu relatório aos colegas já na tarde da próxima segunda-feira (27). A intenção é tentar votar o texto na Casa na semana que vem e enviá-lo à Câmara dos Deputados.

Nova proposta

Sem o apoio dos governadores de estado, em entrevista à imprensa na manhã de hoje, Bezerra disse que o Senado vai abandonar a proposta inicial da PEC de compensar a redução do ICMS sobre o diesel. O emedebista acrescentou ainda que, para “evitar brigas” com os chefes dos executivos estaduais, zerar o ICMS do gás de cozinha também não está mais em discussão.

O relatório que será apresentado na semana que vem trará quatro novas medidas. Todas elas com validade apenas até de 31 de dezembro de 2022. Uma das propostas prevê a ampliação do Auxílio Gás. A ideia é que a iniciativa, que vai custar ao governo R$ 1,5 bilhão, permita que os beneficiados recebam o valor equivalente ao valor de um botijão de gás a cada dois meses. A justificativa da medida é minimizar o impacto do preço de GLP às famílias mais pobres.

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A segunda é a concessão de um voucher no valor de R$ 1 mil para transportadores autônomos de carga. Estimada em R$ 5,4 bilhões a ajuda vai atender cerca de 900 mil caminhoneiros que têm sofrido com elevação do preço do diesel. Eles devem receber cinco parcelas da ajuda. Bezerra adiantou que, embora outras categorias como taxistas e motoristas de aplicativo também reclamem um auxílio semelhante, é consenso entre os parlamentares de que o foco, neste momento, deve ser no transporte de carga e no transporte público “que têm efeitos mais imediatos em diversas cadeias de produção”.

Em relação ao transporte público de passageiros, o texto que será apresentado trará compensação às empresas pela gratuidade para idosos, prevista no Estatuto do Idoso. Nesse caso, o custo seria de R$ 2,5 bilhões. A intenção é aliviar o sistema também prejudicado pela elevação do preço do diesel.

A última medida que estará no texto de Bezerra Coelho é a elevação em R$ 200, em caráter emergencial, do Auxílio Brasil. Nesse caso, até o fim deste ano, o custo será de R$ 21,6 bilhões. A justificativa para o aumento do auxílio, segundo o senador, é a exacerbação do quadro inflacionário brasileiro e a inflação de dois dígitos que tem consumido a renda dos mais pobres.

Legislação eleitoral

Com exceção do voucher aos caminheiros que, segundo o relator, as consultorias jurídicas do Senado e do governo ainda estão debruçadas para viabilizar e evitar problemas com a legislação eleitoral, os demais benefícios já existem e, segundo ele, não estariam sujeitos a questionamento jurídico. No caso dos caminheiros, a estratégia é tentar um reconhecimento de um estado de emergência, tendo em vista que o transporte de cargas no Brasil é feito quase todo pelo modelo rodoviário.

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Impacto total

Com um impacto total de R$ 34,8 bilhões, ou seja, R$ 5 bilhões a mais que o montante previsto originalmente de R$ 29,6 bilhões, Bezerra disse que esse é um pacote, de iniciativa do Senado, que está sendo discutido com o governo. Sem deixar claro se a equipe econômica está de acordo com os novos valores, o senador disse que há um cuidado para que o impacto não fique muito diferente do já previsto pelo governo.

Lastro

Perguntado se o relatório vai detalhar de onde virão os recursos para custear os benefícios, Bezerra disse que os senadores vão propor a abertura de créditos extraordinários.

Segundo ele, caberá ao governo federal analisar se eles serão necessários uma vez que o Congresso vai flexibilizar o texto de gastos públicos em R$ 34,8 bilhões. O relator acrescentou que, assim como os estados, a União está com “uma arrecadação extraordinária” este ano. Para ele, o governo vai ter lastro para custear as medidas, sem aumentar a dívida pública.

Edição: Lílian Beraldo

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