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Projeto prevê imposto sobre grandes fortunas para ajudar no combate à pandemia

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Tramita no Senado projeto de lei que prevê a criação de um imposto sobre grandes fortunas com o objetivo de arrecadar recursos para o combate à pandemia de covid-19. Trata-se do PLP 101/2021, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). De acordo com a proposta, seriam tributados os patrimônios acima de R$ 4,67 milhões.

Metade dos recursos arrecadados seria destinada ao financiamento de ações e serviços de saúde (prioritariamente nas ações de combate à pandemia), enquanto a outra metade seria destinada ao financiamento da complementação do auxílio emergencial destinado às famílias mais vulneráveis.

A alíquota do novo imposto ficaria entre 0,5% e 5%, conforme o patrimônio do contribuinte. 

Na justificativa do projeto, Randolfe destaca estimativas que comprovam o agravamento da desigualdade social no país durante a pandemia: o Brasil teria iniciado o ano de 2021 com 7,9 milhões de brasileiros vivendo na extrema pobreza (2,8 milhões a mais do que antes da pandemia), enquanto o número de brasileiros bilionários teria crescido de 45 para 65 entre 2020 e 2021. 

De acordo com o senador, uma vez aprovado, o tributo alcançaria aproximadamente 200 mil contribuintes (o que, ressalta ele, representa 0,1% da população brasileira). Ele ressaltou que esse grupo tem renda média mensal é superior a 80 salários mínimos.

Randolfe destaca que, com base em estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), “projeta-se uma arrecadação da contribuição ora proposta de R$ 53,4bilhões; se considerarmos a sonegaçãofiscal, na ordem de 27%, esse valor ficaria em torno de R$ 38,9 bilhões”.

“Mostra-se, portanto, razoável que aqueles contribuintes com maior capacidade contributiva, que, em sua maioria, tiveram aumento patrimonial enquanto a grande massa da população vem sofrendo com os efeitos perversos da crise sanitária e econômica, contribuam com o país neste momento de forte recessão”, argumenta Randolfe. 

Citando o artigo Tax flight is a myth. Higher state taxes bring more revenue, not more migration, do Center on Budget and Policy Priorities, o senador afirma que “o aumento na tributação sobre a camada mais rica da população não acarreta fuga de capitais”. Ele argumentou que o artigo The economic consequences of major tax cuts for the rich, publicado pela London School of Economics and Political Science, derruba o “mito de que a redução na tributação para os mais ricos acarreta efeitos positivos para toda a economia”.

Fonte: AMM

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Cooperativas de Trabalho e a Nova Lei de Licitações

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O Sistema OCB/MT realizará o Seminário “Cooperativismo de Trabalho e a Nova Lei de Licitações”, no próximo dia 12 de agosto, a partir das 08h (horário de MT), com transmissão pelo Canal do Youtube do Sistema OCB/MT – https://www.youtube.com/c/ocbmt/featured. A proposta da live é consolidar e padronizar o entendimento, em relação a legalidade da participação das cooperativas de trabalho em licitações, assunto de interesse de todo movimento cooperativista brasileiro.

A luta das Cooperativas de Trabalho tem sido árdua nos últimos anos, já que as Cooperativas de Trabalho vêm enfrentando alguns obstáculos quanto à sua participação em processos licitatórios junto às entidades públicas.

“Esse Seminário visa elucidar muitas dúvidas. Vamos debater sobre a nova lei de licitações para desmistificar esse paradigma de que existe insegurança jurídica para o órgão contraente, ao contratar cooperativas para prestação de serviços terceirizados. Vamos mostrar que a contratação de cooperativas é mais econômica para o contratante, tem mais flexibilidade operacional, proporciona maior distribuição de renda e ganho social, tem mais facilidade para demandas sazonais, entre outros benefícios”, comentou o representante das Cooperativas de Trabalho de MT, Vanderlei Borges.

Borges ressalta ainda que “se o problema é o risco trabalhista, esse Seminário vai ser um grande avanço na discussão da consolidação e padronização do entendimento de produção de editais e licitações públicas que deem segurança jurídica para os gestores dos órgãos contratantes”.

As cooperativas de trabalho possuem importante papel ao se constituírem como uma forma extremamente democrática de acesso ao mercado de trabalho. No Brasil, em 2019, eram 925 Cooperativas de Trabalho, com 198.466 mil associados e 5.105 empregados, que somaram mais de R$ 1 bilhão em ativos e devolveram aos cofres públicos valor superior a R$ 99 milhões.

Mato Grosso conta com 14 Cooperativas de Trabalho, envolvendo 13.388 cooperados conforme dados da Organização das Cooperativas Brasileiras de Mato Grosso – Sistema OCB/MT, com dados de 2019.

O evento conta com palestra magna do Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, especialista de renome nacional, sobre a Nova Lei de Licitações. Jacoby, além de advogado é mestre em direito público, professor de direito administrativo, escritor, consultor, conferencista e palestrante.

O evento conta ainda com a participação da Assessora Jurídica da OCB Nacional, Ana Paula Andrade Ramos Rodrigues, que vai falar sobre o Papel da OCB Nacional no Cooperativismo de Trabalho e as ações que são desenvolvidas para garantir segurança jurídica necessária para o desenvolvimento das cooperativas no que tange os processos de licitações e outros pontos, pertinente às cooperativas. O Seminário também vai contar com a participação de Laércio Costa Garcia, Controlador Geral do município de Sorriso/MT, que apresentará a visão da Prefeitura quanto ao cooperativismo de Trabalho em MT.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios AMM, Neurilan Fraga, destaca que a instituição vai mobilizar os prefeitos e técnicos municipais para participar do evento, considerando que o assunto é de grande importância para os gestores, pois muitas cooperativas de trabalho prestam serviço para as prefeituras.

“Será uma oportunidade para que os gestores e equipes esclareçam dúvidas sobre as contratações das cooperativas, de acordo com as normas legais, visando garantir maior segurança aos atos da gestão e alinhar procedimentos entre os prestadores de serviço, prefeituras e órgãos de controle externo”, ressaltou Neurilan Fraga.

O seminário vai contar com a participação dos principais agentes do cooperativismo brasileiro e tem o apoio na realização do Sistema OCB, da AMM e da Prefeitura de Sorriso.

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo link: https://forms.gle/3aj4Wu9bMChPNsMz6

Fonte: AMM

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Municípios fecham julho com economia de R$ 5,2 milhões em publicações oficiais

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A economia de R$ 5.283.176,33 que os municípios tiveram em julho com publicações no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM é a segunda maior ano, perdendo apenas para o mês de março, quando a cifra foi de R$ 5.542.891,07. A publicação divulga, sem custos adicionais para os associados, atos oficiais, como leis, decretos, portarias, balanços, editais, extratos de contrato, resultados de licitação, entre outros documentos. Além das prefeituras, Consórcios de Saúde, de Desenvolvimento Econômico e Câmaras também são atendidos.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destaca que o Jornal é um dos principais serviços oferecidos pela instituição, que busca aprimorar a ferramenta visando um atendimento com cada vez mais qualidade e eficiência. “O Jornal Oficial garante, mensalmente, uma economia significativa para as prefeituras e demais segmentos que utilizam a publicação que contribui também para a transparência dos atos municipais”, assinalou.  

O responsável pelo  serviço, Noides Cenio, explica que os servidores cadastrados possuem login, senha e estão habilitados a fazer a inserção das matérias no sistema. Essa medida garante maior autonomia aos municípios, além do controle integral sobre o conteúdo divulgado. O Jornal pode ser acessado através de um link no site da AMM (https://diariomunicipal.org/mt/amm/).

Lançada em 2006, a publicação era inicialmente disponibilizada apenas de forma impressa. Para atender a demanda e modernizar o serviço, em 2011 a AMM lançou a versão eletrônica, garantindo agilidade, facilidade de acesso e segurança, pois todas as publicações vêm acompanhadas por certificado digital. As medidas ampliaram, gradativamente, a adesão das prefeituras. Para utilizar o jornal, a prefeitura precisa ser filiada à AMM e aprovar na Câmara uma lei, reconhecendo o Jornal como veículo oficial de publicação dos atos municipais. 

Fonte: AMM

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