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Política Nacional

Projeto que susta dispensa de visto para quatro países pode ser votado em Plenário

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Pode ser votado na próxima semana o projeto que pretende reverter decreto presidencial de dispensa de visto para cidadãos da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos e do Japão. O pedido de urgência com as assinaturas de líderes partidários foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na última quarta-feira (27).

O decreto presidencial foi publicado há cerca de duas semanas, durante a visita do presidente Jair Bolsonaro aos Estados Unidos. A dispensa do visto valerá a partir de 17 de junho. O principal argumento de Randolfe, autor do PDL 68/2019, é o princípio da reciprocidade. Para ele, o decreto resulta em um tratamento desigual, já que o Brasil não tem dispensa de visto para entrar nos quatro países.

— Não é justo que, enquanto os Brasileiros que queiram visitar esses países sejam submetidos a longos processos burocráticos, os cidadãos desses países sejam dispensados da obtenção de visto de forma unilateral — argumentou o senador, que enumerou o alto custo e as dificuldades que os brasileiros têm para obter os vistos, especialmente o dos Estados Unidos.

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Críticas

No dia em que foi publicado o decreto, senadores se revezaram em Plenário para criticar a liberação do visto sem reciprocidade. Humberto Costa (PT-PE) criticou a diferença no tratamento destinado aos brasileiros.

— Vá o brasileiro querer ir para os Estados Unidos! Tem que pagar uma taxa elevadíssima, tem que se submeter a várias visitas aos consulados, às vezes, tem que ir para outro estado. Quando chegam aos Estados Unidos, os estrangeiros são tratados como se fossem terroristas em potencial. E o Brasil vai lá e entrega para eles o direito de virem ao nosso país sem precisar de visto — criticou.

Plínio Valério (PSDB-AM) lembrou que o decreto não só dispensou o visto para os quatro países, mas também abriu a possibilidade de que futuras dispensas ocorram por ato conjunto dos ministros da Justiça e das Relações Exteriores.

Sérgio Petecão (PSD-AC) usou o Twitter para afirmar que a dispensa de visto prevista no decreto é uma decisão acertada. O argumento do senador é de que Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão são países desenvolvidos e de que a medida pode ter impacto positivo para o turismo e economia.

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Atribuição

Uma das atribuições do Congresso é sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Na Câmara, os deputados apresentaram cinco projetos com a mesma intenção de sustar o decreto. Os projetos aprovados em uma das Casas precisam passar pela outra para que passem a sustar os atos questionados.

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Política Nacional

Presidente regulamenta MP que reorganiza cargos e funções no Executivo

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O presidente Jair Bolsonaro editou hoje (29) decreto para regulamentar a Medida Provisória 1.042/21, norma que simplificou a gestão de cargos e funções de confiança no Poder Executivo Federal. A MP possibilita a alteração de cargos em comissão e funções de confiança sem aumento de despesa. 

De acordo com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, a regulamentação segue a linha dos decretos n9.739/19 e nº 9.727/19. 

“Em linhas gerais, são adaptadas e aprimoradas regras sobre categorias de cargos em comissão e funções de confiança, estruturas organizacionais dos órgãos e entidades e procedimentos para a apresentação dessas propostas ao Ministério da Economia”, informou o órgão. 

Crédito 

O presidente Bolsonaro também pediu ao Senado a autorização para obtenção de crédito de US$ 1 bilhão para o Brasil junto ao New Development Bank (NDB) – banco dos Brics. Os recursos serão destinados ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito. 

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Presidente defende voto impresso nas eleições durante live

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O presidente Jair Bolsonaro voltou hoje (29) a defender a utilização do voto impresso nas eleições durante a realização de live semanal, que nesta quinta-feira, excepcionalmente, durou 2 horas e 49 minutos. Normalmente, a live presidencial tem a duração de cerca de 1 hora. 

Durante transmissão realizada pelas redes sociais, e que teve, entre outros, a participação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, foram apresentados vídeos de eleitores que foram às urnas em eleições anteriores apontando supostos indícios de fraudes na utilização da urna eletrônica.

“Voto impresso auditável e contagem pública dos votos é um instrumento de cidadania e paz social, garantia de paz e prosperidade, de harmonia entre os Poderes. Nenhum Poder é absoluto, todos nós temos limites. O que o povo quer, e nós devemos atendê-lo, é exatamente um sistema de votação onde se possa ter a garantia de quem se votou, o voto vai para aquela pessoa. Assim, nós conseguiremos, com toda certeza, uma paz no Brasil, conseguiremos antecipar possíveis problemas e nós partiremos para a normalidade”, afirmou. 

Bolsonaro desafiou aqueles que cobram que ele apresente provas de que há fraude na urna eletrônica a mostrarem que o sistema não pode ser fraudado. “Será que se fazer eleições é seguro, é blindado? Os que me acusam de não apresentar provas, eu devolvo a acusação. Me apresente provas [de que a urna eletrônica] não é fraudável”.

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O presidente também disse que defende a realização das eleições. “Eu quero eleições no ano que vem, vamos realizar eleições ano que vem, mas eleições limpas, democráticas, sinceras”, afirmou.

TSE

Mais cedo, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, voltou a defender a segurança da urna eletrônica. Durante um evento no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre, o ministro voltou a reafirmar que jamais foi registrada nenhuma fraude desde a implantação das urnas eletrônicas, em 1996.

De acordo com o ministro, antes das urnas eletrônicas, urnas de lona desapareciam, votos em branco viravam votos para candidatos e “toda eleição tinha a suspeição da fraude”. 

Barroso disse que a decisão sobre a adoção do voto impresso no país é do Congresso Nacional, mas considera que a medida não é segura. “Ele [voto impresso] precisa ser transportado. Estamos falando de 150 milhões de votos em um país em que muitas regiões têm problemas de roubo de carga, milícias e facções criminosas. Vamos criar um mecanismo de auditoria que vai trazer insegurança, riscos para o sistema”. 

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O ministro reafirmou que o voto eletrônico é auditável.  “Gostaria de desfazer a crença de que voto impresso e voto auditável sejam a mesma coisa. O voto eletrônico é auditável quando tudo começa, porque o programa tem seu código-fonte aberto a todos os partidos. A urna produz um arquivo digital chamado registro digital do voto e qualquer partido pode pedir e imprimir os votos. O sistema é seguro, transparente e auditável em muitas de suas etapas”.

Pela sua conta oficial no Twitter, o TSE respondeu à live do presidente. Entre outras postagens, o tribunal postou que “investigadores da edição de 2019 do Teste Público de Segurança (TPS), entre os quais, peritos da @policiafederal, admitem que novas barreiras de segurança da urna eletrônica são eficazes”.

Edição: Fábio Massalli

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