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Política Nacional

Promotoria vê “descaso” e pede condenação de Covas por viaduto que cedeu em SP

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Ministério Público pede que prefeito Bruno Covas pague multa por viaduto que cedeu
Heloisa Ballarini/ Secom

Ministério Público pede que prefeito Bruno Covas pague multa por viaduto que cedeu

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) entrou, nesta segunda-feira (25), com uma ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa e por danos morais difusos e coletivos contra o atual prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), e mais três pessoas devido ao acidente ocorrido com o viaduto da Marginal Pinheiros em novembro do ano passado
.

O MP-SP pede, na petição, que  Covas
 tenha os direitos políticos suspensos pelo período de cinco a oito anos, que perca a função pública, que pague multa referente ao acidente com o viaduto e que tenha os bens bloqueados. A promotoria ainda pediu a suspensão da obra de reparação do viaduto.

Além do prefeito, a ação envolve o secretário de Obras, Vitor Aly, seu antecessor, Marcos Penido, e o engenheiro do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Raphael do Amaral. A empresa responsável pela obra de restauração do viaduto
, a JZ Engenharia e Comércio Ltda., também está sendo processada.

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Para o promotor de Justiça Marcelo Milani, da Promotoria do Patrimônio Público, a gestão sabia dos riscos de desabamento envolvendo o viaduto desde o ano de 2012
. “O engenheiro integrante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, Fábio Sampaio Pupo Nogueira, em relatório de vistoria visual, identificou diversos problemas na estrutura do viaduto que colocaria tal viaduto em risco de ruína”, escreveu no documento.

Milani ainda afirma que, em 2018, houve uma previsão orçamentária de mais de R$ 44 milhões para a manutenção de viadutos e pontes da cidade, porém, do valor total, foram usados apenas R$ 7.723.930 para esse fim. “A quantia dispendida é evidentemente ínfima perto do que deveria ser empregado evidenciando o total descaso da administração pública”, afirmou o promotor.

Outro argumento apontado por MP-SP
foi em relação à forma na qual a obra foi contratada, após a queda do viaduto. Segundo o órgão, a contratação da empresa JZ Engenharia e Comércio Ltda. foi feita de maneira irregular, já que não houve licitação, esperada em casos de obras emergenciais.

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Além disso, a empresa não teria apresentado projeto que indicasse quais serviços seriam executados durante a obra e recuperação. “Não existe qualquer prova que a recuperação da estrutura configure a medida mais adequada, eficiente e principalmente segura para a população que utilizará a via”, alegou Milani.

Nos dois laudos usados pelo Ministério Público, o órgão atesta que o acidente foi decorrente da falta de manutenção da gestão de Covas
e pede uma indenização por parte dos envolvidos de R$ 27 milhões, três vezes mais que o valor da obra de recuperação. O viaduto cedeu no dia 15 de novembro e tem previsão de liberação para o dia 15 de março
.

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Política Nacional

Eleições 2022: restrições para agentes públicos começam a valer 

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Restrições para servidores públicos e pré-candidatos às eleições de outubro passam a valer a partir de hoje (2), três meses antes do primeiro turno. 

As medidas estão previstas na Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, e objetivam manter o equilíbrio entre os candidatos. 

Políticos estão proibidos de autorizar a veiculação de publicidade estatal sobre os atos de governo, realização de obras, campanhas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto no caso de grave e urgente necessidade pública. Nesse caso, a veiculação deverá ser autorizada pela Justiça Eleitoral. 

Eles também não podem fazer pronunciamento oficial em cadeia de rádio de televisão, salvo em casos de questões urgentes e relevantes, cuja autorização também dependerá de autorização da Justiça Eleitoral.  

A participação em inaugurações de obras públicas também está vedada, além da contratação de shows artísticos com dinheiro público. 

Durante o período eleitoral, funcionários públicos não podem ser contratados, demitidos ou transferidos até a posse dos eleitos. 

No entanto, estão liberadas a exoneração e a nomeação de cargos em comissão e funções de confiança, além das nomeações de aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2022. 

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Em julho, o calendário eleitoral também prevê outras datas importantes para o pleito. 

De 20 de julho até 5 de agosto, os partidos deverão realizar suas convenções para escolher oficialmente os candidatos que vão disputar as eleições. 

A partir do dia 20, candidatos, partidos políticos, coligações e federações terão direito à solicitação de direito de resposta por afirmações consideradas caluniosas, difamatórias ou sabidamente inverídicas que forem publicadas por veículos de comunicação social. 

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Eventual segundo turno  para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro. 

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

STF suspende lei que aumentava publicidade das três esferas de governo

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Por maioria de 7 a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (1º) suspender os efeitos de uma lei que flexibilizava as restrições legais sobre os gastos com publicidade institucional pela administração pública durante ano eleitoral.

Sancionada em maio deste ano, a lei questionada alterava a Lei das Eleições para mudar o critério de cálculo do limite de gastos com publicidade de órgãos públicos federais, estaduais e municipais durante o primeiro semestre dos anos eleitorais.

No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem a flexibilização dos limites de gastos com publicidade poderia desequilibrar a disputa eleitoral, favorecendo os candidatos à reeleição.

Seguindo esse entendimento, o plenário aprovou a concessão de uma liminar (decisão provisória) determinando que a nova legislação passe a ter efeito somente após as eleições de outubro deste ano, em obediência ao princípio constitucional da anualidade eleitoral.

A lei em questão foi questionada no Supremo em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s). Além da anualidade eleitoral, as peças mencionam violação aos princípios constitucionais da moralidade pública e da isonomia e segurança jurídica.

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“A expansão do gasto público com publicidade institucional às vésperas do pleito eleitoral poderá configurar desvio de finalidade no exercício de poder político, com reais possibilidades de influência no pleito eleitoral”, afirmou Moraes em seu voto. Ele alegou ainda riscos à liberdade do voto ao pluralismo político, princípios também previstos na Constituição.  

Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual “qualquer aumento do limite de gastos com publicidade institucional, ocorrido há menos de um ano das eleições, tem o potencial de alterar o equilíbrio preestabelecido entre os candidatos”.

Voto vencido

A divergência de Moraes foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ficaram vencidos o relator, Dias Toffoli, e os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Em seu voto vencido, Toffoli havia considerado que as mudanças promovidas pela nova legislação não teriam impacto sobre as eleições, pois não permitiriam a “utilização da publicidade institucional em benefício de partidos e candidatos, limitando-se a alterar os critérios de aferição da média de gastos efetuados sob essa rubrica, além de prever índice de correção monetária e permitir a realização de propaganda direcionada à pandemia da COVID-19 sem prejudicar outras campanhas de interesse público”.

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Pela redação antiga, tal limite seria de três vezes a média de gastos no primeiro semestre dos três anos anteriores. Na nova legislação, a limitação havia passado a ser a média mensal, multiplicada por seis, dos valores empenhados e não cancelados nos três anos que antecedem ao pleito, incluindo reajuste monetário pela inflação.

Além disso, a lei suspensa isentava os gastos com publicidade relacionada à pandemia de covid-19 dos limites impostos pela legislação eleitoral.

Edição: Claudia Felczak

Fonte: EBC Política Nacional

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