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Política Nacional

Proposta do governo para militares representa impacto líquido de R$ 10,45 bilhões em dez anos

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Will Shutter/Câmara dos Deputados
Presidente da República, Jair Bolsonaro, e ministro da Economia, Paulo Guedes, entregam ao presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia, a proposta de reforma da previdência dos militares
O presidente Jair Bolsonaro chega à Câmara para apresentar a proposta

O governo do presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta tarde os parâmetros da reforma do chamado sistema de proteção social dos militares. O Projeto de Lei 1645/19 trata ainda de uma reestruturação salarial da categoria.

Considerando as duas medidas, o impacto fiscal líquido deve ser de pelo menos R$ 10,45 bilhões em dez anos. Até 2022, a exposição de motivos assegura que serão R$ 2,29 bilhões.

Militares, por força da legislação, não se aposentam: ou vão para a reserva remunerada, quando continuam à disposição das Forças Armadas, ou são reformados, momento em que são definitivamente desligados.

As contribuições pagas atualmente referem-se às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, e passarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 10,5% em 2020, de maneira escalonada. Pensionistas, alunos, cabos e soldados e inativos passarão a pagar a contribuição.

O tempo mínimo de contribuição passará dos atuais 30 anos para 35 anos, para homens e mulheres, com novas idades de transferência para a reserva. Dados do Tribunal de Contas da União indicam que, em 2016, 88% dos que foram para a inatividade tinham entre 45 e 54 anos.

Pela proposta, um general de Exército poderá ir para a inatividade aos 70 anos, ante os atuais 66. Para um capitão – como Bolsonaro, que foi reformado prematuramente por ter sido eleito vereador –, a idade aumentará dos atuais 48 para 55 anos. Para um soldado, de 44 para 50 anos. Em todos os casos, a remuneração na inatividade será igual ao último salário.

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Está prevista uma regra de transição para os atuais integrantes das Forças Armadas. Eles terão de cumprir um pedágio de 17% em relação ao tempo que falta para atingir o atual tempo mínimo de contribuição (30 anos). Para os futuros integrantes, serão necessários os 35 anos.

De acordo com o governo, essa parte do projeto representará uma economia de R$ 97,3 bilhões em dez anos. Além disso, haverá uma compensação financeira entre o sistema dos militares e os demais (regime geral e outros), da ordem de R$ 10,3 bilhões. Como parte do projeto afeta ainda os policiais e bombeiros militares, o governo estima uma economia de R$ 52 bilhões para os estados.

Reestruturação
Outra parte da proposta do governo tratará de uma reestruturação das carreiras das Forças Armadas. A ideia é promover uma redução no efetivo de temporários (hoje 55% do total), ao mesmo tempo em que serão ajustadas parcelas que incidem sobre o soldo. Essa reestruturação vai custar R$ 86,85 bilhões – que, deduzidos da economia no sistema de proteção social, resultam do resultado fiscal líquido de R$ 10,45 bilhões.

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O texto cria um adicional de disponibilidade militar, que representará um máximo de 41% do soldo, para um general de Exército, até um mínimo de 5% para os soldados. Já o adicional de habilitação, que corresponde aos cursos feitos ao longo da carreira, terá um aumento escalonado até 2023 – e passará, no caso dos altos estudos de um general de Exército, dos atuais 30% para 73% do soldo.

A proposta altera o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), a Lei de Pensões Militares (Lei 3.765/60), a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/64), a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (Lei 5.821/72) e a Medida Provisória da Remuneração dos Militares (MP 2.215-10/01).

Tramitação
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, anunciou que será criada uma comissão especial para analisar o texto. Depois disso, a proposta deverá ser submetida ao Plenário.

Veja a íntegra da apresentação do governo sobre o projeto

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Política Nacional

Ministro da Economia volta a defender reforma tributária ampla

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O ministro da Economia Paulo Guedes voltou a defender uma reforma tributária ampla. Durante debate sobre a reforma do Imposto de Renda (IR), realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o ministro disse que a proposta atualmente em discussão no Congresso Nacional é o “primeiro capítulo”. Guedes ressaltou que, embora a versão inicial apresentada pelo governo para a reforma tenha sido “mais conservadora”, o momento agora é de arriscar para o “outro lado”.

Segundo o ministro, a proposta inicial do governo sempre foi de uma reforma ampla que mexesse, inclusive, com os encargos trabalhistas, mas o debate “foi interditado”. O ministro disse ainda que a reforma tributária terá como vetores tributar lucros e dividendos e reduzir a tributação sobre as empresas, que ele classificou como “máquinas de investimentos e de geração de emprego e renda”.

“Quem vamos tributar e onde vamos tributar para poder desonerar a Previdência?” questionou Guedes. “Então, uma reforma tem que ser feita aos poucos até para as pessoas refletirem. Então vamos fazer primeiro uma reforma para imposto de valor adicionado, vamos acabar com 100 regimes [de tributação] diferentes, com o IVA [Imposto de Valor Agregado]. Está no Congresso, é a CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços]”, acrescentou.

O ministro disse ainda que as reformas caminham em um ritmo “satisfatório” e que o parlamento tem um viés reformista e que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), também “está comprometido com a implementação das reformas”.

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Na semana passada, o relator da proposta, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), apresentou um relatório preliminar. A aprovação do texto deverá gerar uma perda líquida de arrecadação de cerca de R$ 27 bilhões em 2022 e de R$ 30 bilhões em 2023.

O relatório também manteve a previsão de tributação dos dividendos a 20% na fonte. Por outro lado, reduziu de 15% para 2,5% a alíquota base do Imposto de Renda da Pessoas Jurídicas (IRPJ), a partir de 2023.

“O segundo capítulo é sobre a renda. Vamos fazer a reforma de todos os tempos? Não, uma longa caminhada começa com um passo. Vamos tributar sobre lucros e dividendos e vamos desonerar as empresas, a máquina de acumulação de capital, inovação e tecnologia que cria empregos”, disse. Se o dinheiro ficar dentro da empresa paga só 20% de imposto, mas se quiser tirar o lucro todo aí paga 36%, mas aí a decisão é sua: se quiser tirar paga no acumulado 36% se não quiser tirar, paga 20%”, exemplificou Guedes.

Encargos

Na visão do ministro, os encargos trabalhistas representam “uma arma de destruição em massa dos empregos”, por onerar as empresas e que o governo vai “encarar” o debate. 

“Você cria um emprego e para criar um emprego de R$ 1.100, custa R$ 2000. Não a toa que cada trabalhador para ser empregado você tem que jogar outro no mar”, disse.

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Ao abordar a antiga intenção da equipe econômica de recriar um imposto sobre transações financeiras, Guedes disse ainda que “a hipocrisia de se esconder atrás do pobre é uma prática no Brasil”.

Segundo ele, a cobrança não seria regressiva e teria um menor impacto para as pessoas mais pobres. O ministro citou como exemplo a cobrança de uma alíquota de 0,1% sobre as transações, o que resultaria em R$ 1 de cobrança de carga tributária e uma movimentação de R$ 1 mil e que o valor seria maior para quem ganha mais.

Guedes disse ainda que a reforma deve ajudar a diminuir as disputas judiciais e as isenções fiscais aplicadas a diferentes setores. Segundo o ministro, o sistema tributário brasileiro é um “manicômio”, que privilegia quem tem mais dinheiro e maior poder de pressão sobre o governo.

“Estamos de acordo com a reforma ampla, mas tínhamos que realmente acabar com esse manicômio tributário que temos e todo esse contencioso de um lado e as isenções de outro lado. Quem tem poder político, vem a Brasília e consegue a desoneração: R$ 300 bi anuais e quem tem o poder econômico vai para o contencioso: prefiro pagar R$ 100 milhões para um escritório de advocacia do que pagar R$ 1 bilhão para a Receita Federal e fica 10, 15 anos empurrando essa disputa”, afirmou.

Edição: Aline Leal

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Política Nacional

Guedes: indicações de Onyx e Nogueira melhoram entendimento com Senado

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (22) que indicações de políticos para ocuparem cargos de ministros como o do Trabalho ou da Casa Civil são “acomodações políticas inteiramente normais”, e que, no caso específico da indicação de Onyx Lorenzoni e do senador Ciro Nogueira (PP-PI) para essas pastas, decorre da “necessidade de melhorar o arco de alianças e entendimento no Senado”.

O anúncio dos nomes de Lorenzoni e Nogueira para comandar as duas pastas foi feito nesta quinta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro. A expectativa é que eles assumam os cargos na semana que vem.

“Para nós, sempre foi importante conseguir a sustentação política para fazer as reformas que estavam andando [na Câmara dos Deputados] e foram bloqueadas por um problema do Senado. A democracia é isso. Quando tem pressão política, o presidente faz movimento político. Toda reforma ministerial é feita com conteúdo político, mas isso não vai mudar a orientação da política econômica”, disse Paulo Guedes hoje a jornalistas na portaria do Ministério da Economia.

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“O que aconteceu desta vez foi que há necessidade de melhorar o arco de alianças e entendimento no Senado”, acrescentou Guedes, ao comentar o convite feito a Nogueira que, segundo o ministro, “é um profissional de política”. A entrada do senador na Casa Civil, que tradicionalmente foi um cargo ocupado por políticos, “é um movimento político natural”, disse o ministro.

Para Guedes, a melhor interpretação para o que está acontecendo é que “o presidente não cedeu o coração da política econômica, por pressão política, a outros partidos”. Além disso, as indicações são de pessoas alinhadas com as políticas liberais adotadas pelo governo., acrescentou “Está havendo uma reorganização interna, sem nenhuma ameaça ao coração da política econômica”, disse o ministro, ao negar que o movimento possa ser mal interpretado pelo mercado.

“Às vezes, o governo é criticado porque não tem interlocução política, e por isso estaria isolado. Aí, quando o governo coloca um político lá, dizem que o governo foi capturado. Precisamos de leituras mais construtivas e sofisticadas”, completou.

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Mais cedo, Bolsonaro confirmou a recriação do Ministério do Trabalho e Previdência, que, no início do governo, foi agrupado com outros quatro ministérios para a criação do Ministério da Economia, sob o comando do ministro Paulo Guedes. O atual ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, será o titular do novo ministério, e o atual chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, p substituirá na Secretaria Geral.

De acordo com Bolsonaro, o número de ministérios será restabelecido para o total de 23. Em fevereiro deste ano, com a aprovação da autonomia do Banco Central, o órgão perdeu status de ministério e se transformou em autarquia federal.

Em março deste ano, o presidente já havia promovido uma reforma ministerial, com mudanças em seis ministérios: Casa Civil e Secretaria de Governo, ambas ligadas à Presidência da República, ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e da Defesa e também da Advocacia-Geral da União (AGU).

Edição: Nádia Franco

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