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Proposta regulamenta exclusão de conta online de falecidos

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Claudio Andrade/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: "Política de Preços do Diesel." Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
Gilberto Abramo, autor: proposta procura evitar situações indesejáveis e até mesmo judiciais

O Projeto de Lei 3051/20 regulamenta a exclusão de conta de aplicativos e redes sociais de brasileiros mortos.

A retirada da conta depende de requerimento em formulário próprio por cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, maior de idade. Mesmo após a exclusão das contas, os provedores devem manter armazenados os dados por um ano. Requerimento policial ou do Ministério Público pode dobrar esse prazo.

As contas poderão ser mantidas se houver solicitação de parentes. O gerenciamento, porém, permanecerá bloqueado, exceto se o usuário falecido tiver deixado autorização expressa.

O texto altera o Marco Civil da Internet para estabelecer as condições de exclusão.

A proposta, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), tramita na Câmara dos Deputados. Segundo ele, a proposta permite que seja respeitada a memória do usuário. “Procura evitar situações indesejáveis e até mesmo judiciais”, disse.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes

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Unemat divulga edital do Seletivo com 2.570 vagas para 62 cursos em 12 cidades

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Poderão participar deste Seletivo todos os interessados que tenham realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições 2016, 2017, 2018, 2019 ou 2020

Nataniel Zanferrari | Unemat

A Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) divulgou nesta quarta-feira (21) o edital do Processo Seletivo 2021/2, para ingresso no segundo semestre deste ano. Esta edição oferta 2.570 vagas em 62 cursos, distribuídos em 12 municípios do Estado.

As inscrições são gratuitas e deverão ser feitas de 26 de julho a 8 de agosto.

O edital pode ser acessado clicando aqui.

ENEM ANTERIORES

Poderão participar deste Seletivo todos os interessados que tenham realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições 2016, 2017, 2018, 2019 ou 2020, e que tenham obtido nota mínima de 200 pontos na Redação da edição apresentada pelo candidato.

No ato da inscrição, o candidato deverá marcar qual opção do curso, câmpus e categoria de cotas ao qual pretende concorrer, além de anexar fotografia e o boletim de desempenho no Enem.

O boletim poderá ser obtido clicando aqui.

Basta informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a senha do candidato.

O processo seletivo terá duas fases: a primeira será o desempenho no Enem, e a segunda será a análise da documentação e o procedimento de verificação.

Cursos e Câmpus

Esta edição apresenta três turmas únicas de oferta especial em Cuiabá: uma turma de bacharelado em Engenharia de Produção Agroindustrial, uma turma de Tecnologia em Gestão Pública e uma turma de Tecnologia em Gestão de Negócios e Inovação.

O curso de Engenharia terá aulas no período noturno de segunda a sexta-feira e no período diurno aos sábados. Já os cursos de Tecnologia serão no período noturno.

Também será ofertado o curso de bacharelado em Agronomia no município de Querência. O curso é em período integral.

Além dos cursos em Cuiabá e Querência, esta edição também oferta cursos em Alta Floresta, Barra do Bugres, Cáceres, Diamantino, Juara, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra.

Cotas

Além das cotas para alunos oriundos de escolas públicas, dentro das quais estão inseridas cotas para indígenas e para estudantes pretos ou pardos, a Unemat também passou a incluir reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) a partir do ano passado.

Resultado

As inscrições deferidas serão publicadas no dia 9 de agosto, com a divulgação do desempenho preliminar da primeira fase no dia 12 e a divulgação do resultado preliminar da segunda fase no dia 27.

O resultado final será publicado no dia 1º de setembro, com matrículas de 2 a 9 de setembro.

Todas as informações sobre as etapas do Vestibular e seus editais podem ser acessadas em: www.unemat.br/vestibular.

Confira os cursos e locais

– Administração: Diamantino, Juara, Nova Mutum, Sinop e Tangará da Serra

– Agronomia: Alta Floresta, Cáceres, Nova Mutum, Nova Xavantina, Querência e Tangará da Serra

– Arquitetura e Urbanismo: Barra do Bugres

– Ciência da Computação: Barra do Bugres e Cáceres

– Ciências Biológicas: Alta Floresta, Cáceres, Nova Xavantina e Tangará da Serra

– Ciências Contábeis: Cáceres, Nova Mutum, Sinop e Tangará da Serra

– Ciências Econômicas: Sinop

– Direito: Alta Floresta, Barra do Bugres, Cáceres, Diamantino e Pontes e Lacerda

– Educação Física: Cáceres e Diamantino

– Enfermagem: Cáceres, Diamantino e Tangará da Serra

– Engenharia Civil: Nova Xavantina, Sinop e Tangará da Serra

– Engenharia de Alimentos: Barra do Bugres

– Engenharia de Produção Agroindustrial: Barra do Bugres e Cuiabá

– Engenharia Elétrica: Sinop

– Engenharia Florestal: Alta Floresta

– Geografia: Cáceres e Sinop

– História: Cáceres

– Jornalismo: Tangará da Serra

– Letras: Cáceres, Pontes e Lacerda, Sinop e Tangará da Serra

– Matemática: Barra do Bugres, Cáceres e Sinop

– Medicina: Cáceres

– Pedagogia: Cáceres, Juara e Sinop

– Sistemas de Informação: Sinop

– Tecnologia em Gestão Pública: Cuiabá

– Tecnologia em Gestão de Negócios e Inovação: Cuiabá

– Turismo: Nova Xavantina

– Zootecnia: Pontes e Lacerda

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Contador Claúdio Lasso lista os 3 motivos que mais causam o desenquadramento do MEI

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O especialista também explica por que é necessário mudar a categoria da empresa caso não se encaixe como micro.

Segundo dados do Mapa de Empresas, do Ministério da Economia, em 2020, o número de Microempreendedores Individuais (MEI) teve um crescimento de 8,4% em relação a 2019. Apesar de ter pouco mais de 10 anos, é o porte de empresa mais comum no país. 

Segundo Cláudio Lasso, contador e CEO da Sapri Consultoria, que atua no mercado de consultoria e auditoria Contábil e Tributária há 17 anos, o Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário que trabalha por conta própria e resolve se legalizar como microempresário.

“Esse é o mais recente modelo de empresa brasileira, mais barato e mais fácil de configurar e tem como alvo os profissionais com renda bruta mensal de até R$ 6.750,00”.

De acordo com o profissional, para ser Microempreendedor Individual é necessário:

  • Possuir uma renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$ 6.750,00 reais de renda bruta mensal.

  • Possuir somente um empregado registrado.

  • Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular.

No entanto, existe uma rigorosa legislação sobre essa categoria de empresa. Muitas empresas que não se encaixam nessa legislação devem fazer optar pela mudança do regime tributário.

“Aconselho fazer um desenquadramento da MEI, para não sofrer penalidades tributárias e efetuar um planejamento contábil, financeiro e tributário”, recomenda Lasso, que listou os 3 motivos que mais causam o desenquadramento do MEI:

  1. O empreendedor pode ser desenquadrado caso ultrapasse o limite de faturamento, R$ 81 mil, anual. A legislação permite que o empreendedor tenha uma margem de 20% para ultrapassar o saldo de faturamento, levando o faturamento até R$ 97,2 mil.

  1. Outra regrinha exigida para se enquadrar no MEI é ter apenas um funcionário com registro em carteira.A partir do momento que o microempreendedor precisar contratar mais de um funcionário, será desenquadrado, tendo que buscar outro regime tributário.

  1. Atualmente, existem mais de 450 atividades enquadradas do MEI. Caso o microempreendedor mude de atividade – sendo que está na lista de atividades permitidas – também precisará mudar de regime.Vale lembrar que todo ano a Receita inclui e exclui diversas atividades da lista. É preciso acompanhar e atualizar o registro para que o Órgão não desenquadre o negócio.

Cláudio ensina o passo a passo para solicitar o desenquadramento:

Para solicitar o desenquadramento, o MEI deve entrar no Portal do empreendedor e seguir os seguintes passos:

– Clicar na aba serviços.

– Quero crescer (desenquadramento);

– Realizar desenquadramento;

– Em Comunicação de desenquadramento do Simei, clique em código de acesso;

– Preencha os dados de CNPJ, CPF e código de acesso;

– Explique o motivo do desenquadramento (faturamento, funcionário, sociedade ou filial).

“Vale lembrar que além de comunicar à Receita Federal, o microempreendedor deve procurar uma Junta Comercial para atualizar o cadastro da empresa”, pontua.

Quem não regulariza a partir do mês de janeiro, passa a recolher o imposto Simples Nacional como microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas – Comércio, Indústria e/ou Serviços – (item, 1, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º, do artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011).

“Esta modalidade é bem utilizada para profissionais autônomos, prestadores de serviço que estão iniciando e também profissionais que querem iniciar uma jornada empreendedora. Na minha opinião, é uma boa forma de testar se o seu produto, ou, serviços será aceito no mercado”, finaliza.

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