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Política MT

Punição aos agressores também fomentou leis na ALMT

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Foto: Ângelo Varela

Dentro do conjunto de medidas (sete leis ao todo) que foram propostas por parlamentares e sancionadas pelo governo, nos últimos quatro anos, uma, a Lei 10.449, de 2016, cria mecanismo direto de inibição da violência contra a mulher. A lei estabelece multa contra o agressor, para ressarcimento ao estado de Mato Grosso por despesas decorrentes de acionamento dos serviços públicos. A multa será emitida toda vez que os serviços prestados pelo Estado forem acionados para atender mulher ameaçada ou vítima de violência.

Para se ter uma ideia dos crimes praticados e com os quais o Estado tem gastos, de acordo com a delegada Jozirlethe Criveletto, da Delegacia da Mulher de Cuiabá, ao todo 30.222  crimes foram praticados contra a mulher em 2018 em Mato Grosso, sendo  4.736 só na capital. Foram ameaças (14.227, sendo 1.761 na capital); lesão corporal (7.884, sendo 954 em Cuiabá); injúria (4.382, capital 1.067); difamação (2.907, Cuiabá 771); tentativa de homicídio (325, sendo 59 só na capital); estupro (231, na capital 56); assédio sexual (175, na capital 37) e  importunação sexual (91, sendo 31 na capital).

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Ainda quanto ao número de procedimentos, a delegacia registrou 2.883 atendimentos, com 2.256 inquéritos instaurados, 2.405 inquéritos encaminhados ao Judiciário e concluídos e 846 procedimentos encaminhados ao Juizado Especial Criminal e concluídos. Ainda de acordo com a delegada, “o maior número de casos se de violência doméstica, se referem a ameaças e lesões corporais”.

Já o Mapa da Violência contra a Mulher de 2018, produzido pela Comissão de Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados e divulgado na primeira quinzena de fevereiro de 2019, que compilou dados veiculados  pela mídia em todo o país, revelou que foram  divulgados 32.916 casos de estupro de janeiro a novembro de 2018. Os dados mostraram que Mato Grosso foi o segundo estado brasileiro em cometimento de estupro contra mulheres em 2018  (3.448), ficando abaixo somente de São Paulo, que registrou 5.258 estupros.  

Entre as vítimas brasileiras, 43% tinham menos de 14 anos de idade, 18% entre 15 e 18 anos; 35% de 18 a 59 anos e 4% tinham mais de 60 anos. O mapa registrou ainda outro índice alarmante: 69,6% dos casos praticados contra meninas envolveram parentes, demonstrando que a casa nem sempre é o local mais seguro e que é preciso ficar alerta. Ainda neste mesmo período a imprensa divulgou 14.796 casos de violência doméstica, sendo que 58% foram praticados por esposos e namorados e 42% por parentes, ou seja, os companheiros são maioria entre agressores de mulheres. 

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Ou seja, é preciso denunciar. Por isso, a importância de outro ponto dessa lei: o fato de que para o seu cumprimento, não só a vítima, mas qualquer pessoa que tiver conhecimento de ameaça ou violência contra a mulher, poderá acionar o serviço público. Ou seja, se você se deparar com uma situação em que uma mulher está sendo agredida, pode acionar os serviços de atendimento, sejam Samu, disque-denúncia 180 e 100. Considera-se acionamento do serviço público qualquer deslocamento ou serviço efetuado por agentes dos órgãos públicos, quais sejam: serviços de identificação e perícia (exame de corpo de delito); serviço de busca e salvamento; serviço de policiamento; serviço da Polícia Judiciária; requisição de botão do pânico e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

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CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

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Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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Deputados aprovam suplementação de 30% no orçamento de 2022

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (10), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o PL 663/2022,  mensagem governamental 116/2022, que altera a Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022. O PL foi aprovado com os votos contrários dos deputados Lúdio Cabral (PT) e Faissal Kalil (Cidadania).

O PL aprovado muda o artigo 4º da lei 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% da despesa total fixada no artigo 3º, observado o disposto no artigo quadragésimo terceiro da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964”.

Conforme o governo, a LOA/2022, em seu artigo 4º, traz essa autorização no limite de 20% do total da despesa. O governo cita que a suplementação se justifica pelo fato da margem orçamentária estar próxima de atingir 20% da despesa devido o superávit elevar notoriamente o volume de créditos adicionais.

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Em justificativa, cita ainda que o superávit apurado no balanço patrimonial de 2021 está sendo utilizado, neste exercício, para assistir às demandas de investimento do programa Mais MT, que prevê investimento em 12 eixos estruturantes, como segurança, saúde, educação, social e habitação, desenvolvimento econômico, emprego e renda, infraestrutura, turismo, cultura, esporte e lazer, Simplifica MT, eficiência pública, meio ambiente, agricultura familiar e regularização fundiária.

A fim de dar agilidade aos processos de realocações orçamentárias, é que se faz necessário a ampliação do percentual da autorização prevista no artigo 4º, para um terço do total da despesa fixada na lei orçamentária de 2022″.

Fonte: ALMT

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