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Reforma da Previdência não afetará quem tiver direito adquirido, explica diretor

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Com a Reforma da Previdência Federal sendo discutida no Congresso Nacional, muitos servidores estaduais mostram-se preocupados quanto a possiblidade de serem atingidos pelas novas regras e iniciam uma corrida para se aposentar. Entretanto, o diretor-presidente do Mato Grosso Previdência (MTPrev) Elliton Oliveira de Souza, esclarece que essa corrida é desnecessária uma vez que quem tiver todos os requisitos para se aposentar até um dia antes de as novas regras entrarem em vigor, não será afetado.

“O direito adquirido, no âmbito previdenciário, assegura que o servidor possa solicitar a aposentadoria a qualquer momento, mesmo depois que a nova regra passar a vigorar, podendo optar por se aposentar pelas regras antigas em que já tenha completado os requisitos ou por alguma regra de transição que julgue mais vantajosa”, diz o presidente da autarquia.

A própria Proposta de Emenda à Constituição enviada pelo Governo Federal traz essa previsão em seu artigo 9º: “A concessão de aposentadoria ao servidor público e de pensão por morte aos dependentes de servidor público falecido será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de promulgação desta Emenda à Constituição, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”.

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O texto está em consonância com o que diz a Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”.    

Desta forma, é afastada qualquer necessidade de antecipação da aposentadoria, não havendo, nesses casos, a necessidade de ter que trabalhar mais tempo que o planejado.

Segundo Elliton, para aqueles servidores que não tem certeza se já atingiram todos os requisitos para aposentar, o direito ao Abono de Permanência é uma referência que pode ajudar a tirar essa dúvida. “Como este Abono é uma gratificação paga somente aos servidores que ao completarem todos os requisitos para aposentadoria, fazem a opção de continuar em atividade, quem já recebe ou já tem esse direito poderá se aposentar pelas regras atuais”, explica.

É preciso lembrar que algumas regras não preveem a figura do Abono, como é o caso da aposentadoria por idade e da regra 85/95 prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05. Entretanto, nessas situações o direito adquirido também é preservado.

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Hoje, pela regra geral por idade e tempo de contribuição, o servidor estadual pode se aposentar com 60 anos de idade (homem) e 55 anos (mulher), cumulados com 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres, além de 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. No site do MTPrev o servidor encontra outras regras de aposentadoria voluntária vigentes hoje.

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“Esse Governo tem um olhar diferente para as pessoas mais carentes”, afirma prefeito de Nova Nazaré”

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“Esse Governo tem um olhar diferente para as pessoas mais carentes”, disse o prefeito de Nova Nazaré, João Filho, ao receber a visita do governador Mauro Mendes nessa sexta-feira (23.07). O governador percorreu 13 municípios da Região Araguaia para entregar e vistoriar diversas obras de infraestrutura entre os dias 22 e 24 de julho. Além dar ordem de serviço para novas obras e promover ações em parceria com os prefeitos, o governador ainda realizou a entrega simbólica de cestas básicas do programa “Vem Ser Mais Solidário”.

No total, serão entregues 84 mil kits de alimentos, de limpeza e de higiene pessoal para todos os municípios mato-grossenses. As cestas são retiradas em Cuiabá, de acordo com cronograma estabelecido pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

“Desde que esse Governo assumiu a gestão do Estado, é possível perceber um olhar diferente para as pessoas mais carentes. Tem assistido bem o município de Nova Nazaré, sob a atenção constante da primeira-dama Virginia Mendes”, acrescentou Filho.  O prefeito de Querência, Fernando Gorgen, destacou a parceira com o Estados nas obras essenciais para o município. “É um Governo que está fazendo melhorias em todas as áreas e para todo o Estado”.

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A comitiva e o governador também estiveram nos municípios de Água Boa e Cocalinho. “Estamos fazendo o nosso papel enquanto Estado. Na área da Assistência Social, na parceria com os municípios, estamos entregando cestas básicas, cobertores e auxílio financeiro que estão chegando nas mãos de famílias que realmente precisam”, pontuou Mendes.

Fonte: GOV MT

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Ação conjunta entre Penitenciária Feminina e PCE contém entrada de drogas e celulares e prende suspeitos

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Uma ação rápida de policiais penais da Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May e da Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá, conteve a entrada de materiais ilícitos nas unidades e resultou na prisão dos suspeitos. Um drone foi avistado por uma policial penal da unidade feminina, entre os raios III e IV, por volta de 12h desta sexta-feira (23.07).

O fato foi comunicado imediatamente ao corpo de guarda e uma equipe foi até o raio IV onde um pacote teria caído, mas não encontraram nada. Posteriormente, outra equipe de policiais penais, juntamente com integrantes do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) e Serviço de Operações Especiais (SOE), voltaram ao raio e fizeram uma revista minuciosa.

Desta vez, foram encontrados na laje do raio IV e no telhado da escola os seguintes materiais ilícitos: um drone quebrado; duas porções médias de substância análoga a maconha; duas porções médias de substância análoga a cocaína; dois carregadores de celular; nove celulares; três fones de ouvido; três baterias de celular; uma serra; um adaptador; três ponteiras de carregador de celular; e duas placas de carregador.

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No mesmo momento, policiais penais que estavam na vigilância das torres da PCE avistaram o drone sobrevoando a Penitenciária Feminina Ana Maria da Couto May, e indo em direção à unidade masculina. Eles passaram a seguir o drone e viram três homens e uma mulher em um veículo Gol e uma Honda Biz.

Os quatro saíram correram quando viram os policiais penais e foram em direção a uma casa que fica a duas quadras da PCE, no bairro Jardim Industriário 2. A Polícia Militar (PM-MT) deu apoio à ação e houve troca de tiros na frente da residência, mas ninguém foi atingido. Os quatro foram levados para a unidade e foram encontrados vários celulares, dinheiro, chips, drogas, além de carregadores.

Os quatro foram sendo ouvidos pela Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) na própria PCE. Um dos suspeitos usa tornozeleira eletrônica.

Foram apreendidos na PCE: um drone modelo Phantom 4; R$ 1.800,00 e US$ 5,00 em espécie; 13 aparelhos celulares (nove smartphones, dois multilaser, dois OLG); dois micro-celulares; um mini smartphone; seis pedaços de serra de aproximadamente 15 cm; uma serra grande de aproximadamente 30 cm; duas carteiras contendo cartões e documentos pessoais; um cartão de memória de 32 GB; um carretel usado de linha de pesca; 14 carregadores com cabos USB; seis cabos USB; cinco fones de ouvido; uma frente de aparelho toca CD com controle; 25 chips de celulares; dois controles de portão; duas baterias; uma maquineta de cartão magnético; dois adaptadores para carregadores de celular; e um cartão de memória.

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Fonte: GOV MT

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