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Reforma tributária Ambiental, um bem necessário

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Em 1974, Celso Furtado publicou “O mito do desenvolvimento econômico”, em que alertou para o fato de que os países da periferia do sistema capitalista seriam incapazes de reproduzir o padrão de consumo dos países ricos, não generalizável para a maioria da população mundial, sob pena de se criar um colapso ambiental, já que o planeta e seus recursos são finitos e insuficientes para isso.

Não obstante o aviso, temos seguido o modelo econômico central, baseado na economia linear, em que os recursos são extraídos e transformados em produtos sem que haja planejamento quanto ao seu destino final ou responsabilidade pela sua reposição ao mercado ou à natureza, esgotando-se a “cadeia produtiva” na fase de consumo, o que gera a massa exponencialmente crescente de lixo e poluição e a falsa sensação de que este é um problema autônomo e diz respeito somente a governos e cidades.

A solução, portanto, é colocar em prática a ideia de economia circular, que prevê o aproveitamento dos elementos de todas as fases do processo produtivo, bem como de seus detritos, reintegrando-os ao ciclo, de forma a não haver desperdício, poluentes ou descartes. Trata-se de internalizar externalidades.

E a colocação em prática dessas novas ideologias passa, necessariamente, pela produção normativa, já que a catástrofe ambiental anunciada para os próximos dez anos não nos permite aguardar que a educação ambiental faça a mudança necessária, pois, embora prevista em muitos diplomas jurídicos, jamais sequer começou a ser implantada, ao menos no Brasil.

Portanto, se é chegada, finalmente, a hora para o país de discutir sua reforma tributária, é certo que é também a de discuti-la sob o prisma da tributação ambiental.

Segundo teóricos do tema, reformas tributárias com finalidades ambientais podem e devem ser feitas a partir de ações que visem a eliminar os benefícios de atividades econômicas poluidoras e degradadoras, criar benefícios e linhas de crédito para atividades preservadoras e mecanismos tributários de deduções e amortizações para investimentos em tecnologias verdes, além de utilizar os tributos já existentes em suas funções extrafiscais para incentivar a conservação e punir a degradação ambiental.

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Esta linha de diretrizes aponta para a criação de uma política tributária que incentive a implantação da economia circular e a proteção ao meio ambiente como necessidade e desafio para qualquer reforma tributária que se discuta na atualidade.

Exemplo de uma ação concreta que deriva desse tipo de discussão é o novo tributo sobre embalagens plásticas, que, no Reino Unido vai incidir sobre a produção ou importação das que não contenham pelo menos 30% de plástico reciclado, com cobrança prevista para abril de 2022. Já na União Europeia, a criação do tributo foi umas das medidas de seu pacote de recuperação da pandemia gerada pelo coronavírus, vai incidir sobre os resíduos de embalagens plásticas e deverá começar a ser cobrado em janeiro do ano que vem. Tem-se, aqui, um modelo cuja adoção já poderá ser discutida no âmbito da reforma tributária nacional, mas há mais.

O debate sobre os possíveis rumos de uma tributação ambiental entre nós não é novo. Vale lembrar o Manifesto em Defesa da Reforma Tributária Ambiental, assinado por membros do MPF e de MPEs, quando da discussão da PEC nº 233/2008 (antiga proposta de reforma tributária) e que acabou se transformando na PEC nº 353 /2009 ou PEC da Reforma Tributária Ambiental, no qual eram previstas medidas como: instituição de seletividade ambiental; criação de imunidades sobre produtos não-poluentes, antipoluentes ou alternativos a produtos que gerem ou demandem significativa poluição; tributação diferenciada na Amazônia Legal, a fim de incentivar atividades adequadas, como a extrativista, a agricultura familiar e outras práticas sustentáveis; dedução de áreas verdes da base de cálculo do ITR e do IPTU; tratamento diferenciado, no campo do IPVA, para veículos automotores alimentados por combustíveis limpos e repartição de receitas do ICMS  e dos FPE e FPM com base em critérios ambientais.

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Todas essas ideias continuam válidas e precisam ser incluídas nas discussões sobre a reforma tributária, além de poderem e deverem ser aliadas a novas, como as que tratem de incentivos a inovações tecnológicas preservadoras do meio ambiente, e mesmo a antigas, porém ainda não realizadas, como as que auxiliem os entes subnacionais em seus desafios de implantação de infraestruturas e condições mínimas para a realização da economia circular. Em Mato Grosso, por exemplo, só agora está sendo feita a implantação de uma política de resíduos sólidos, pela Secretaria de Infraestrutura, através da Secretaria Adjunta de Planejamento Metropolitano, que está concretizando um plano de saneamento e resíduos sólidos para a região metropolitana do Vale do Rio Cuiabá.

No âmbito estadual, os limites constitucionais ao poder de tributar impõem um desafio ainda maior para a inserção criativa de uma função ambiental a este campo normativo, mas o ICMS ecológico já provou que isso não é impossível. Neste sentido, podemos estudar algumas alternativas, como a possibilidade de tributar a comercialização de embalagens que não atendam a critérios ambientais, de criar uma taxa de limpeza a ser cobrada de empresas que produzam embalagens muito poluidoras ou um incentivo fiscal para as que usem embalagem ecológica, ou para supermercados que instalarem containers e sacos de papel para a venda de produtos ou usarem de outros expedientes para diminuir a quantidade de embalagens. Enfim, não está descartada a hipótese de também os Estados avaliarem suas competências e inovarem na tributação ambiental.

*Janaina Riva é bacharel em Direito, deputada estadual mais votada da atual legislatura e vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Assessoria de Imprensa – Jornalista Laura Petraglia

 

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Mato Grosso

Direito da Administração Pública: Escola de Governo oferta 600 vagas para curso online

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Interessados devem se inscrever até dia 23 de maio no site da instituição

Éverton Anunciação | Seplag-MT

O público-alvo são os servidores públicos de órgãos e entidades do Executivo estadual – Foto por: Tchélo Figueiredo | Secom-MT

Estão abertas as inscrições para a segunda turma do curso Direito da Administração Pública. A capacitação é ofertada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), por meio da Superintendência da Escola de Governo, e será realizada na modalidade de Ensino a Distância (EaD). Ao todo, 600 vagas foram disponibilizadas.

As aulas iniciam em 31 de maio. Inscrições vão até dia 23 de maio e podem ser realizadas  AQUI.

A qualificação possui carga horária total de 40 horas e tem como público-alvo os servidores públicos de órgãos e entidades do Executivo estadual.

O conteúdo a ser abordado no curso destaca noções de direito constitucional aplicado à administração pública cível, responsabilidade funcional, processo disciplinar, vínculo profissional, aposentadoria e improbidade no serviço público.

(Supervisão de texto de Nayara Takahara)

Fonte: Assessoria

 

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Mato Grosso

Polícia Civil instaura investigação preliminar para apurar irregularidades na vacinação contra a covid-19 em Cuiabá

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A investigação instaurada pela Decon tem o objetivo de apurar possíveis situações de “fura-fila”, assim como outras circunstâncias ilegais que possam ocorrer durante o período de vacinação

Camila Molina | Polícia Civil-MT

A Polícia Civil, através da Delegacia Especializada do Consumidor (Decon), instaurou nesta segunda-feira (12.04) Auto de Investigação Preliminar (AIP) para apurar possíveis irregularidades denunciadas em relação ao cumprimento da ordem de vacinação contra a covid-19 dentro dos critérios estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Cuiabá. 

A investigação preliminar instaurada pela Decon tem o objetivo de apurar possíveis situações de “fura-fila”, assim como outras circunstâncias ilegais que possam ocorrer durante o período de vacinação. 

A decisão de abertura de investigação preliminar levou em consideração a publicação de diversas matérias em veículos de comunicação sobre possíveis falhas e irregularidades na execução dos serviços de vacinação. 

A Delegacia do Consumidor oficiará o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público Estadual (MPE) e a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá solicitando que qualquer irregularidade ou ilegalidade de natureza criminal que seja detectada em relação a vacinação contra o covid-19 ou outros problemas do mesmo teor, sejam informadas à Decon para as providências cabíveis. 

O delegado da Decon, Rogério Ferreira, ressaltou que condutas reprováveis nos critérios de prioridade na imunização estabelecidos pelos governos e entidades médicas podem acarretar a responsabilização criminal de agentes públicos e das pessoas indevidamente vacinadas, 

“As pessoas identificadas nesse tipo de conduta podem ser enquadradas em crimes como o previsto no artigo 268 do Código Penal, por infringir determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa, ou ainda outros tipos penais penais como corrupção ativa, corrupção passiva e prevaricação”, disse o delegado.

Fonte: Assesoria

 

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