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Relator diz que reforma tributária deve desonerar consumo e especialistas apontam vantagens do IVA

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O Senado promoveu a primeira Sessão de Debates Temáticos de um ciclo de quatro eventos para discutir a PEC 110/2019, que reforma o sistema tributário brasileiro. Para o relator da proposta, Roberto Rocha (PSDB-MA), a legislação atual é complexa, confusa, dispendiosa e nefasta à produção e à prestação de serviços, sendo geradora de uma torrente de tributos, impostos, taxas e contribuições que complicam enormemente a vida do cidadão, das empresas e também dos governos.

Ao comentar o debate, Roberto Rocha (PSDB-MA)  classificou a reforma tributária como “vacina econômica” que poderá ter efeitos mais amplos e profundos que os do Plano Real. Ele criticou duramente a legislação vigente, que deve ser substituída de modo a destravar a economia e beneficiar os pobres.

— O sistema é injusto do ponto de vista social, com o agravante de promover competição desenfreada entre entes federados, esgarçando o pacto federativo — resumiu.

Roberto Rocha chamou atenção para a oportunidade de realização de uma ampla reforma tributária, percebendo a convergência de objetivos de especialistas em tributação e dos estados federados.

Na sessão temática de debate, especialistas defenderam as vantagens do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) como forma de unificação de tributos e simplificação de cobrança. O modelo é previsto nas duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em discussão, como Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e também em projeto de lei de iniciativa do Executivo, como Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

Também no sentido de reformar o sistema tributário, tramita na Câmara a PEC 45/2019, que converge com a proposta em análise pelo Senado ao determinar a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços. Já o PL 3.887/2020, de iniciativa do Executivo, institui a CBS.

Rita de la Feria, professora de Direito Tributário na Universidade de Leeds (Reino Unido), defendeu o IVA. Segundo ela, “não é acidente” que o modelo seja adotado em 107 países por ser tecnicamente superior em eficiência e neutralidade sobre a incidência, além de mais adequado à economia digital – especialmente em comparação com impostos sobre a renda. O padrão tributário no Brasil, conforme ressaltou, está sujeito a defeitos que incluem a aplicação de alíquotas diferentes, a tributação na origem e a cumulatividade.

—  É difícil de coletar, é permeável à sonegação, cria imensas distorções de mercado e cria distorções de investimento — criticou.

Mãe de todas as reformas

O economista Luiz Carlos Hauly espera a aprovação da “mãe de todas as reformas”, sem a qual, segundo ele, o Brasil sofre com quatro décadas de baixo crescimento, desempenho econômico inferior ao de outros países emergentes e uma carga tributária que mais pesa mais sobre os mais pobres. Ele disse que a aprovação do IBS poderá facilitar a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ressalvado o estabelecimento de alíquotas reduzidas para itens essenciais à vida humana, e destacou os benefícios de simplificação de impostos, redução da renúncia fiscal e cobrança eletrônica.

— Não escapa ninguém. A base tributária vai ser ampla; tudo que tiver transação financeira vai ser pego, e, para operações em dinheiro, teremos milhares de auditores — declarou.

A advogada Melina Rocha, diretora de cursos na Universidade York (Canadá), disse que o Brasil tem uma oportunidade política única para estabelecer um acordo que leve a um modelo de IVA dual – uma parte cobrada pela União, outra pelos Estados. Ela mencionou a peculiaridade da federação brasileira ao atribuir à União, Estados e Municípios a competência concorrente para tributação de consumo, que gera resistência dos entes subnacionais ao IVA.

— Hoje temos que adaptar o modelo internacional de IVA ao nosso contexto federativo. Se queremos aprovar alguma coisa, não podemos criar sistemas que gerarão conflitos e não façam consenso entre entes federativos.

Melina Rocha também contestou o “mito” de que o IVA não é compatível com sistemas federativos, citando os exemplos de Canadá e Índia, mas ponderou que a reforma nesse sentido só foi possível nesses países depois de longa negociação.

Integração dos entes federados

Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público e professor titular da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Carlos Ari Sundfeld, manifestou o entendimento de que a reforma tributária não afronta o sistema federativo, pois a proposta em tramitação não inviabiliza a garantia de recursos para Estados e Municípios. Ele sugeriu a criação de uma entidade pública, a ser mencionada na Emenda Constitucional, integrando os entes federados.

— Isto é uma solução possível para a integração efetiva, para que estados e municípios exerçam de modo integrado a sua competência e que se garanta a autonomia deles neste contexto de integração.

Bernardo Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), disse que uma reforma tributária poderá contribuir para o crescimento do país , elevando o Produto Interno Bruto (PIB) em 20 pontos percentuais no período de 15 anos e proporcionando oportunidade indireta de crescimento com a melhora das expectativas econômicas. Apresentando projeções estatísticas, Appy argumentou que a tributação no destino beneficiará os estados mais pobres e defendeu uma alíquota única para bens e serviços — o que já contribuiria para a distribuição de renda.

— Nenhum país relevante do mundo, hoje, separa a tributação de bens e serviços. O Brasil é o último — lamentou.

O objetivo do ciclo de sessões temáticas é discutir a PEC 110/2019 em plenário antes que ela seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O requerimento do ciclo de debates (RQS 1867/2021) foi aprovado na sessão plenária semipresencial de 11 de agosto.

Fonte: AMM

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Presidente da AMM visita Vila Bela e participa do encerramento da Semana da Pessoa com Deficiência

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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, participou nesta quinta-feira, 23 de setembro, do encerramento da 1ª Semana Estadual da Pessoa com Deficiência, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade.  O evento foi realizado pela prefeitura em parceria com o Governo do Estado, organizado pela superintendência de Promoção e Articulação de Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência, com a participação do Ganha Tempo e Politec, Defensoria Pública, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Ortobras e Aprosoja. 

No encerramento, o prefeito assinou dois convênios, sendo o primeiro para a aquisição de uma máquina motoniveladora, para a manutenção de estradas, e ficará no distrito de Santa Clara do Monte Cristo, localizado a 240 quilômetros de Vila Bela.  O segundo convênio é referente a dois ônibus escolares, para o transporte de alunos das redes estadual e municipal de ensino. O município tem 44 linhas, que circulam por 3 mil quilômetros entre a zona urbana e rural. Os ônibus são usados, e ficarão de reserva para o transporte dos alunos

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O prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, André Bringsken, ressaltou a importância da Semana Estadual da Pessoa com Deficiência para o município, realizada no período de 21 a 23 de setembro, que reuniu lideranças do estado, da região, como também de San Inácio-Bolívia. 

Entre as várias ações desenvolvidas na semana, se destacam: a entrega de cadeiras de rodas,  lançamento da campanha de fraldas geriátricas,  bazar solidário, corte de cabelo, esporte adaptado, entrega de cestas básicas e cobertores, consultas médicas e emissão de documentos, como a nova  identidade com o símbolo da deficiência, além de esportes com o mergulho adaptado, canoagem e outras modalidades. A semana teve também um ciclo de palestras, sorteios e apresentação culturais, com muita integração da sociedade.  

Ainda em Vila Bela da Santíssima Trindade, o presidente da AMM, adiantou que segue para Vilhena-Rondônia, onde se reunirá vereadores e com os prefeitos que integram o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé.  O objetivo é discutir a situação dos lixões e também se reunir com representante de empresa privada que tem a intenção de investir em aterro sanitário, sediado em Pontes e Lacerda, que abriga os demais municípios da região. “Vamos buscar meios para resolver o problema dos lixões, que é uma questão ambiental de saúde pública.  A AMM está empenhada e auxiliando os gestores para superar este problema, tendo em vista que os municípios tem prazo para realizar a gestão de resíduos sólidos.   

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O Consórcio do Vale do Guaporé, é presidido pelo prefeito de Nova Lacerda, Vilson Jose da Silva e integra os municípios de Comodoro, campos de Júlio, Conquista D´Oeste, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Vale de São Lourenço e Vila Bela da santíssima Trindade.

Fonte: AMM

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Dados preliminares do Censo Escolar 2021 estão disponíveis

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Os dados preliminares da primeira etapa do Censo Escolar da Educação Básica 2021 foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (22) e estão disponíveis para consulta no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A partir desta quinta-feira (23), os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino poderão conferir, confirmar e, se necessário, retificar as informações escolares, por meio do Sistema Educancenso. O prazo vai até o dia 22 de outubro.

Durante este período, as escolas terão a oportunidade de alterar informações declaradas ou complementar as declarações com dados que não foram informados no período de coleta da pesquisa estatística. Cabe pontuar que isso poderá ser feito desde que as informações tenham como base a data de referência do Censo Escolar 2021 (26 de maio), conforme Portaria n.º 264/2007. Assim como no período de coleta, a declaração de dados pode ser realizada de forma on-line ou por migração de dados, por meio do Sistema Educacenso.

 Etapas 

A coleta das informações do Censo Escolar é dividida em duas etapas. Na primeira (em andamento), a chamada Matrícula Inicial, o Inep apura informações sobre os estabelecimentos de ensino, turmas, alunos, gestores e profissionais escolares em sala de aula. Os resultados finais desta etapa serão divulgados em janeiro de 2022. Já na segunda etapa, na Situação do Aluno, são levantadas informações relativas ao “rendimento” dos estudantes — quantidade de aprovados ou reprovados — e ao “movimento” — quantos foram transferidos, deixaram de frequentar a escola ou faleceram —, ao término do ano letivo.

Censo Escolar 

Principal pesquisa estatística da educação básica, o Censo Escolar é coordenado pelo Inep e realizado, em regime de colaboração, entre as secretarias estaduais e municipais de Educação, com a participação de todas as escolas públicas e privadas do país. O levantamento abrange as diferentes etapas e modalidades da educação básica: ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos (EJA) e educação profissional.

As matrículas e os dados escolares coletados servem de base para o repasse de recursos do Governo Federal e para o planejamento e a divulgação de dados das avaliações realizadas pelo Inep. O censo também é uma ferramenta fundamental para que os atores educacionais possam compreender a situação educacional do Brasil, das unidades federativas e dos municípios, bem como das escolas, permitindo acompanhar a efetividade das políticas públicas.

Essa compreensão é proporcionada por meio de um conjunto amplo de indicadores que possibilitam monitorar o desenvolvimento da educação brasileira, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (ldeb), as taxas de rendimento e de fluxo escolar, a distorção idade-série, entre outros. Todos são calculados com base nos dados do Censo Escolar e parte deles servem de referência para as metas do Plano Nacional da Educação (PNE).

Acesse os dados preliminares do Censo Escolar 2021 

Acesse o Sistema Educacenso 

Fonte: AMM

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