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Economia

Relator propõe gatilho para queda do IRPJ na reforma tributária

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Apresentado hoje (3) na Câmara pelo relator da reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-BA), o parecer substitutivo introduz um gatilho para a queda do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Pelo novo texto, a alíquota só cairá em 2022 e 2023 se a arrecadação federal bater o valor de anos anteriores corrigido pela inflação.

O relator também propôs uma nova repatriação de recursos do exterior para o próximo ano. Os contribuintes com ativos em outros países declarados à Receita Federal e ao Banco Central poderão atualizar os valores pagando 6% sobre o lucro. Com a expectativa de render R$ 20 bilhões em 2022, a medida não valerá para recursos que venham de paraísos fiscais, segundo o deputado.

Em relação ao gatilho para o IRPJ, a alíquota atual, de 15%, cairá para 7,5% no primeiro ano. Se a arrecadação geral do Imposto de Renda subir mais do que a inflação, haverá um corte adicional de 2,5 pontos. Para retirar da base de comparação a crise econômica gerada pela pandemia de covid-19, a arrecadação entre novembro de 2020 e outubro de 2021 será comparada com o valor recolhido entre novembro de 2018 e outubro de 2019.

Em 2023, o IRPJ poderá cair mais 2,5 pontos percentuais. A redução, no entanto, só ocorrerá se a arrecadação entre novembro de 2021 e outubro de 2022 for maior que o recolhimento entre novembro de 2018 e outubro de 2019, também descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A proposta de reforma do IR entregue à Câmara pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em 25 de junho previa uma redução de apenas 5 pontos porcentuais na alíquota do IRPJ em dois anos – 2,5 no primeiro ano e outros 2,5, no segundo.

Estados e municípios

Os gatilhos, informou o relator, foram incluídos para evitar a perda de receitas de governos locais que dependem dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. Esses dois fundos são formados por parte da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

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Enviada ao Congresso no fim de junho, a proposta original do governo previa a retirada de 2,5 pontos percentuais do IRPJ em 2022 e de 2,5 pontos em 2023 para compensar a tributação de 20% sobre os dividendos (parcela dos lucros distribuídos aos acionistas). A primeira versão do parecer de Sabino havia aumentado a redução para 12,5 pontos – 10 pontos em 2022 e 2,5 em 2023 – sem nenhuma contrapartida.

A proposta gerou temores de riscos fiscais no mercado financeiro e provocou o protesto das entidades de estados e municípios. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) calculou em R$ 27,4 bilhões ao ano a perda de recursos para estados e municípios.

Fundos imobiliários

Em outra mudança, o relator manteve a isenção de Imposto de Renda de fundos de investimento imobiliário (FII). A proposta original da equipe econômica previa a cobrança de 15% sobre os rendimentos.

A nova versão do relatório manteve a taxação de dividendos em 20%, com uma faixa de isenção para rendimentos de até R$ 20 mil por mês. O texto, no entanto, abriu exceções. Micro e pequenas empresas do Simples Nacional estão isentas, mesmo que o lucro mensal supere R$ 20 mil. A mudança ocorreu após pressão de categorias de profissionais liberais, como médicos e advogados, que recebem como pessoas jurídicas.

O relatório também isentou da tributação de dividendos os fundos de pensão e de previdência e a distribuição de lucros para empresas coligadas, controladas por um mesmo grupo. Os dirigentes e administradores de empresas poderão ser pagos em ações, com dedução da base de cálculo do lucro operacional da companhia. Haverá, no entanto, a condição de que incidam sobre esses pagamentos os mesmos encargos que incidem sobre a folha salarial.

Impacto neutro

Sabino disse que as novas mudanças garantiram impacto neutro da reforma do Imposto de Renda, sem perda de arrecadação. No entanto, o deputado não apresentou detalhes. Apenas disse que o potencial de receita com a taxação de dividendos está subestimado, embora as contas originais tenham sido feitas pela Receita Federal.

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A versão anterior do relatório, apresentada em 13 de julho, previa impacto de R$ 30 bilhões na arrecadação federal. Segundo o deputado e o Ministério da Economia, a perda de arrecadação seria compensada com a recuperação da economia após a fase mais aguda da crise provocada pela pandemia de covid-19.

Apesar das alterações, o Comsefaz divulgou nova carta hoje à tarde em que recomenda a rejeição integral do projeto. Segundo o órgão, os gatilhos não reduzem o prejuízo dos estados porque, na avaliação dos secretários estaduais de Fazenda, um aumento de arrecadação acima da inflação não significa elevação da carga tributária quando o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas) estiver crescendo.

Nova PEC

O substitutivo traz uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a distribuição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados e partilhado com os municípios. A PEC tramitará em conjunto com o projeto de lei da reforma do Imposto de Renda e também mudará a divisão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Atualmente, 25% da arrecadação do ICMS é repassada aos municípios. Dentro dessa parcela partilhada, 65% são distribuídos conforme a riqueza produzida pelos municípios e 35% são distribuídos conforme leis estaduais. A PEC propõe a redução da fatia de 65% para 40% e o aumento da fatia de 35% para 60%.

Em relação à CFEM, a alíquota subiria dos atuais 4% para 5,5%. Em troca, a parcela que hoje fica com a União, em torno de 10%, seria destinada aos estados e municípios. Segundo o relator, as mudanças da PEC atendem a pedidos dos governos locais.

Edição: Lílian Beraldo

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Microempreendedores têm menos de uma semana para regularizar dívidas

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Termina na próxima quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

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Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br.

De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.

Para ajudar na regularização, a Receita Federal disponibiliza os núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), uma parceria com instituições de ensino superior que oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEIs e organizações da sociedade civil.

Durante a pandemia, também há núcleos operando de forma remota. Os locais de atendimento e os respectivos contatos estão disponíveis na página da Receita Federal.

Dívida ativa

Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados e o ISS, às prefeituras.

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Em caso de não pagamento, o registro da dívida previdenciária será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para cobrança na Justiça, com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo. Nesse caso, os débitos poderão ser pagos ou parcelados pelo portal de serviços da PGFN, o Regularize.

A dívida relativa ao ISS e/ou ao ICMS será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido, de acordo com a legislação de cada ente da Federação.

Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios, que têm alíquotas mais baixas de imposto; e pode ter dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

Edição: Graça Adjuto

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Economia

Banco Central eleva a Selic: como ficam os investimentos?

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Por Lenise Nunes

Conforme já previsto pelo mercado, a taxa básica de juros (Selic) foi elevada em 1,00 ponto percentual após agenda de setembro do Comitê de Política Monetária (Copom), chegando a 6,25 % ao ano. Os números refletem o ciclo consecutivo de elevação da Selic e indicam que o cenário econômico tem pressionado o Banco Central a fazer uso da política monetária de forma mais rigorosa.

Antes dessa sequência de elevação de juros, tínhamos um cenário de Selic em mínimas históricas, o que fez com que os investidores buscassem por alternativas de diversificação, correndo mais riscos em troca de expectativas de maior retorno. Agora, o panorama traz questionamentos, como a necessidade de uma mudança na forma de investir e as oportunidades contempladas neste novo cenário.  Porém, antes disso, é importante analisar o propósito deste investimento.

Inicialmente, existem objetivos e necessidades por trás de cada investimento, desde a educação dos filhos, até a viagem dos sonhos, um intercâmbio no exterior, a compra da casa própria, de praia ou mesmo a perspectiva de uma aposentadoria tranquila…

Para cada objetivo existe um prazo que devemos estipular, e esse prazo tem influência importante nas escolhas para investir. Além disso, o tempo dedicado a cuidar dos investimentos é outro fator relevante, assim como a consciência do nível de risco em cada tipo de investimento.  Ter essas percepções alinhadas é imprescindível antes de qualquer decisão que envolva investimentos, e para isso a análise do perfil de investidor deve ser considerada em todas as situações.

Na prática, em um cenário de juros mais altos melhoram a rentabilidade de opções como a poupança e o Título Público Tesouro Selic, uma vez que esses têm sua rentabilidade diretamente ligada à Selic. Os investimentos que acompanham o CDI (Certificado de Depósito Interbancário), principal referência de rentabilidade das aplicações de renda fixa, também seguem os movimentos da Selic, então ficam mais atrativos com a taxa de juros em patamar mais elevado. Os títulos de renda fixa pós-fixados em CDI, modalidade de investimento conservadora, passa a ter maiores ganhos, a exemplo CDBs, RDC, LCA e LCI. 

Além da emissão pública e bancária, temos os títulos de renda fixa privados de emissão por empresas (debêntures, por exemplo) que têm sido bastante procurados e representam uma oportunidade de investimento. Essa alternativa é bastante encontrada em estratégias de fundos de investimento, que mesclam ativos de diferentes emissores (público, bancário e privado), com diferentes taxas e vencimentos, em busca de retorno aos seus cotistas.

Estas alternativas são as que ganham mais força no contexto atual de juros, e tendem a se beneficiar ainda mais com a perspectiva de continuidade no ciclo de alta.  

Já os investimentos prefixados podem ser uma opção atrativa para quem deseja ter a previsibilidade em relação ao retorno. Esses produtos possuem a taxa pactuada no momento da aplicação, contudo, é importante ficar atento, pois novas altas de juros podem resultar uma taxa acima da contratada.

No cenário de juros baixos que tivemos no passado, a diversificação foi o grande aliado dos investidores e deve continuar a ser considerada, visto que estamos atravessando um momento de inflação elevada, onde o ganho real acaba sendo impactado. Se o investidor tem um prazo de investimento mais longo, pode ser um momento oportuno para comprar alguns ativos diante do preço mais baixo, assim como capturar ganhos de mercado através de fundos com gestão ativa, por exemplo.

Alternativas como fundos multimercado são interessantes na composição da carteira de investimentos, pois investem em diferentes ativos, sem compromisso de concentração em nenhum e buscam em sua estratégia capturar oportunidades a fim de gerar retorno atrativo.

Em relação a bolsa, as incertezas refletem na dinâmica do mercado e na volatilidade. Acrescido a isso, de forma simplista, também podemos dizer que o preço das ações se altera de acordo com a dinâmica dos juros. Por isso, caso tenha um horizonte de investimento longo e uma tolerância a risco, este momento pode ser oportuno para investir em empresas com negócios perenes, boa governança e com bons preços, que resultem em bons dividendos. Uma boa opção para investir em renda variável são os fundos de ações, uma alternativa mais simples e que conta com a expertise de um gestor profissional que fará seleção dos ativos.

Por fim, porém não menos importante, antes de investir, considere produtos e serviços de instituições sólidas e seguras, com amplo portfólio de opções e que proporcionem um relacionamento próximo para apoiar suas decisões com aconselhamento de especialistas.

Por Lenise Nunes

Analista de Investimentos do Sicredi

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