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Política MT

Relatório Anual Socioeconômico da Mulher deve ser produzido a partir de 2019

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Lei 10.674 que cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher no Estado de Mato Grosso foi aprovada em 2018 pela ALMT.

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Para que haja um acompanhamento dos dados de vida da mulher, e com a meta de que estes índices possam contribuir com a adoção de políticas públicas, a ALMT aprovou, em janeiro de 2018, a Lei 10.674, que cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher no Estado de Mato Grosso. O Relatório Anual, a ser realizado pelo governo a partir do ano de 2019, deverá conter dados relativos à população feminina capazes de fornecer subsídios para políticas de defesa e promoção. Entre as aferições a serem realizadas, estão a taxa de emprego formal, por setor de atividade; taxa de participação na população economicamente ativa e no pessoal ocupado e desocupado; taxa de desemprego aberto, por setor de atividade; taxa de participação no pessoal ocupado, por setor de atividade e posição na ocupação; rendimento médio real das mulheres ocupadas, por setor de atividade; e posição na ocupação e total dos rendimentos das mulheres ocupadas.

Deve ainda apresentar dados sobre o número de vítimas de violência física, sexual ou psicológica; índice de participação trabalhista em ambientes insalubres; expectativa média de vida; taxa de mortalidade e suas principais causas; taxa de participação na composição etária e étnica da população em geral; grau médio de escolaridade; taxa de incidência de gravidez na adolescência; taxa de incidência de doenças próprias da mulher e daquelas sexualmente transmissíveis; proporção das mulheres chefes de domicílio, considerando escolaridade, renda média, acesso a eletricidade, água tratada, esgotamento sanitário e coleta de lixo; cobertura previdenciária oficial para trabalhadoras ativas e inativas; disposições dos tratados e das conferências internacionais pertinentes de que o Brasil seja signatário ou participante e quaisquer outras informações julgadas relevantes pelo órgão responsável pela elaboração e publicação do relatório.

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Para se ter uma ideia da importância de dados para orientar novas políticas, em agosto de 2018 foi sancionada a Lei 10.745, que dispõe sobre o atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência nos programas habitacionais populares do estado de Mato Grosso. De acordo com ela, os programas de habitação popular, implementados ou financiados pelo Estado, destinados à população cuja renda familiar varia de zero a três salários mínimos, deverão prever atendimento preferencial às mulheres chefes de família, idosas e mulheres com deficiência, respeitados os critérios da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que criou o Estatuto do Idoso.

A lei define, ainda, que para fins de composição da renda familiar para aquisição da casa própria ou obtenção de empréstimo imobiliário, referentes aos projetos habitacionais populares, financiados com recursos do município ou parceria com outras instituições, poderá ser considerada a soma das rendas de todas as pessoas que convivam sob o mesmo teto, quando a família for chefiada por mulher.

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A delegada Jozirlethe Criveletto, integrante do Conselho Municipal e do Conselho Estadual de Direitos da Mulher, considera que há avanços no âmbito da Justiça e uma necessidade de união de todas as secretarias de governo para que a mulher possa se reerguer. “Já houve um grande ganho na área de segurança pública, com a implementação da Patrulha Maria da Penha em Cuiabá e há um esforço para que, em poucos meses, se tenha um plantão específico para mulheres vítimas de violência. São políticas necessárias nesse enfrentamento contra a violência e acreditamos que tais esforços também devam ocorrer nas demais secretarias de governo, já que a mulher vítima de violência precisa de outras providências, como habitação, sistema de saúde, emprego e renda para que possa retomar uma vida sem violência”, avalia ela.

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Professor Allan destina emenda para reforma do ginásio poliesportivo em Santo Antônio de Leverger

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No ato de assinatura da ordem de serviço para a reforma do ginásio também foram entregues uniformes de passeio para atletas das escolas do município

Foto: Ronaldo Mazza

O Professor Allan Kardec (PSB-MT) destinou emenda de R$ 350 mil para a reforma do Ginásio Municipal de Santo Antônio de Leverger. A ordem de serviço para a obra foi assinada na quarta-feira (22) pelo deputado e a prefeita Francieli Magalhães Vieira Pires no município. 

No ato de assinatura da ordem de serviço para a reforma do ginásio também foram entregues uniformes de passeio para atletas das escolas do município. A ação fez parte do calendário de entrega de obras do aniversário da cidade, comemorado dia 13 de junho.

Após a reforma, a praça esportiva terá nome de Ugo da Conceição Padilha, Padilhão, pai do deputado, falecido em 2020 por complicações de covid-19. O nome foi aprovado na terça-feira pelos vereadores da cidade.

Durante o lançamento, o deputado parabenizou a prefeita pela gestão e investimentos no município e todos os vereadores pelo apoio e aprovação para colocar o nome do ginásio. Ele lembrou do trabalho coletivo da prefeita e da secretária de Educação, Esporte e Lazer, Carol Lima, para a efetivação da obra. 

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Emocionado, o deputado lembrou que no local não apenas teve aulas de educação física com seu pai, Ugo Padilha, como jogou bola com ele. “Tive o prazer de jogar ao seu lado nessa praça esportiva. Joguei com ele nos jogos de servidores que fizemos”, disse.

Durante 30 anos, Ugo Padilha foi professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFMT) e da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

Prefeita

A prefeita Francieli agradeceu aos vereadores e ao deputado que têm levado recursos ao município. “Vamos nos unir e dar as mãos para dar melhor ao nosso município. Tenho grata satisfação de andar de cabeça erguida graças à parceria e união. Estamos vivendo um momento diferente no município. Obrigado a todos os vereadores e ao deputado Allan por trazer recurso ao município”, afirmou.

Professor Allan também ressaltou a importância da reforma do ginásio. “Ela é importante para os desportistas da nossa cidade continuarem suas atividades da manutenção da qualidade de vida. E para nossos atletas se aprimorar a fim de melhorar o desempenho quando representarem Santo Antônio em competições”, avaliou.

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Fonte: ALMT

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Deputado cobra resposta do governo sobre retorno de servidores da Empaer

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) usou a tribuna do Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (22), para apresentar uma indicação cobrando uma ação imediata do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), sobre o retorno imediato dos 61 funcionários e funcionárias da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), que tiveram seus contratos anulados pelo governo do estado, em 2021.

Publicado há quase um mês, no dia 26 de maio, a decisão dos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) abrange a preservação/restabelecimento dos vínculos jurídicos dos empregados públicos estaduais da EMPAER, contratados entre a Constituição de 1988 e antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, mas o governo estadual, até o momento, não proferiu nenhuma decisão sobre a volta dos funcionários.

“Já foi uma vergonha absurda a exoneração desses servidores e servidoras, e ainda é uma vergonha o que está ocorrendo com eles. Nós já tivemos a decisão do Pleno do Tribunal, da Turma Especial do Tribunal, que são os desembargadores mais antigos e o Acórdão publicado e, até o momento, nada foi resolvido”, disse.

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Membro titular da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária, o parlamentar defendeu que o trabalho do órgão seja fortalecido e estimulado, apesar dos desmandos e retrocessos direcionados a ele.

“Mesmo feliz com essa decisão favorável, seguirei lutando para que a Empaer seja reestruturada e os investimentos voltem a ocorrer. A instituição precisa e merece ser fomentada, seja em espaço físico ou na contratação de técnicos e técnicas, engenheiros e pesquisadores. Tudo isso impacta na ponta, quando o servidor for atender o cliente da agricultura familiar”, finalizou Barranco. 

Fonte: ALMT

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