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Política MT

Reunião da CCJR dessa terça-feira tem pauta extensa

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Foto: Helder Faria

Instituição de uma Política Estadual de Fomentação da Atividade Produtiva Rural; regulamentação das atividades e o pagamento do Mediador, como auxiliar na justiça do Poder Judiciário; disposição sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplam o ensino infantil, fundamental e médio e a criação de um  ‘Programa de Requalificação Profissional Para o Trabalhador das Lavouras de Cana-de-Açúcar’, são alguns dos temas a serem discutidos e votados na segunda reunião ordinária de 2019 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) amanhã (19).

Ao todo 22 matérias estão aptas a serem apreciadas na reunião que será realizada às 14 horas na Sala 201. São Projetos de Lei (20) e Projetos de Lei Complementar (02). Esses projetos serão relatados pelos deputados Dilmar Dal Bosco, Dr. Eugênio, Lúdio Cabral, Sebastião Rezende e Ulysses Moraes. Juntos eles vão analisar se os textos propostos estão adequados às Constituições Federal e Estadual e às leis infraconstitucionais. A Reunião será transmitida ao vivo pela TVAL e pelo site www.al.mt.gov.br.

Confira a  pauta

Projeto de Lei 119/2017 de Janaína Riva – institui a obrigatoriedade de utilização de separadores magnéticos nos processos de produção de alimentos para consumo humano e animal no Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 377/2017 de Wagner Ramos – cria o ‘Programa de Requalificação Profissional Para o Trabalhador das Lavouras de Cana-de-Açúcar’ e fixa outras providências;

Projeto de Lei 593/2017 do Tribunal de Justiça – altera dispositivo da Lei n. 10.555, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das atividades e o pagamento do Mediador, como auxiliar na justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

 Projeto de Lei Complementar – Mensagem 18/2016,  do Executivo – dispõe sobre o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CECTI) e dá outras providências;

Projeto de Lei 345/2017 de Guilherme Maluf(apensado ao PL 567/2017 ,de Silvano Amaral) – disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências;

Projeto de Lei 130/2016 de Guilherme Maluf – dispõe sobre medidas protetivas para as pessoas com dependência química;

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Projeto de Lei 81/2017 de Janaína Riva, – autoriza o Poder Executivo a criar um banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso;

 Projeto de Lei 319/2017 de Wagner Ramos – dispõe sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplam o ensino infantil, fundamental e médio no Estado de Mato Grosso, e dá providências correlatas;

Projeto de Lei Complementar 2/2018 de Oscar Bezerra (c/dispensa de pauta) – altera dispositivos da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e do inciso VI do artigo 129 da Constituição Estadual, e dá outras providências;

Projeto de Lei 352/2015 de Wilson Santos – dispõe sobre as condições de vida e de trabalho dos profissionais da limpeza urbana e dá outras providências;

Projeto de Lei 54/2016 de José Domingos Fraga – proíbe o “trote” universitário e escolar, considerado abusivo, nas instituições de ensino públicas e privadas em qualquer nível de ensino no Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 281/2016 de Oscar Bezerra – dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental, quando da contratação com a administração pública, de acordo com o princípio de desenvolvimento econômico social e ecologicamente sustentável no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

Projeto de Lei 219/2017 de José Domingos Fraga – prevê a criação do Escritório de Qualidade com atuação nos Hospitais Regionais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei 594/2017 (c/ emenda) –  altera a Lei n. 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, institui o selo de autenticação e dá outras providências, para dispor sobre a cobrança do valor das custas das Cartas de Ordem no foro judicial, no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;

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Projeto de Lei 299/2015 de Wilson santos – institui o Programa de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle da Transmissão da Dengue e dá outras providências;

Projeto de Lei 366/2017 de Janaína Riva – dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas de atendimento prioritário no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 483/2017 de Oscar Bezerra-  prevê a criação da Semana Estadual da Saúde do Policial no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

Projeto de Lei 9/2018 do Tribunal de Justiça (c/ substitutivo integral) – altera a Lei nº 4.964, de 26.12.85, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, para regulamentar a Justiça de Paz no Estado de Mato Grosso, revoga a Lei nº 7.255, de 12.01.00, e dá outras providências;

Projeto de Lei 273/2015 de Wilson santos – aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado cujo estabelecimento sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas;

Projeto de Lei 668/2015 de Oscar Bezerra (apensado ao PL 59/2017 de Adalto de Freitas ) – institui a Política Estadual de Fomentação da Atividade Produtiva Rural, denominada de “MT Porteira Para Dentro”, e dá outras providências;

Projeto de Lei 351/2016 de José Domingos Fraga – institui o Programa Estadual de Expansão da Agropecuária Irrigada – "Mais Irrigação, Mais Sustentabilidade" no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

Projeto de Lei 18/2016 (c/emendas) – dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Estado de Mato Grosso de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança por meio de vigilantes, nos estabelecimentos em que se realizem eventos;

Projeto de Lei 313/2017 (c/emendas) – torna obrigatório a fixação em braille das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

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Política MT

Documento que contesta proposta do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico é entregue aos deputados

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Grupo que reúne entidades representativas do setor produtivo apontou falhas e reforçou a importância da realização de um estudo


Por: Junior Poyer – Assessor de Comunicação

Na manhã de hoje (14) o Fórum Agro, que é composto pela Famato, Ampa, Aprosmat, Acrismat e Acrimat, juntamente com a Fiemt, CIPEM e Aprosoja protocolaram documento aos deputados, contestando a proposta de Zoneamento em estudo pela SEPLAG e apresentando os impactos que serão causados, caso seja aprovada.

Deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) explicou que o projeto atual do ZSEE-MT precisa de uma ampla discussão técnica sobre o tema.

“Assim, como esta a atual proposta, a AL não irá aprovar, precisamos olhar o estado como um todo, não como esta na atual proposta, é primordial que um novo estudo técnico seja realizado, algo mais condizente com a realidade do nosso estado e seja apresentado para que possamos mostrar a realidade de MT, da forma que esta, o impacto negativo será muito grande, não podemos prejudicar nenhum dos segmentos, principalmente o setor produtivo” finalizou.

Engenheira Florestal Adriana Cristina Santos explicou que este documento não é um estudo de zoneamento.

“Esse documento apresentado hoje, por esse grupo, traz sugestões e, dentro delas, que seja feito um amplo estudo, porque na época do ultimo estudo realizado, a legislação era outra, hoje, isso mudou, da forma como esta, se aprovado, os impactos não serão somente ambientais, mas sim, econômicos” finalizou Adriana.

O Fórum Agro salientou no documento que se valeu de estudos realizados pelo IMEA, por estudos de produtores e industriais de todo o Estado e enxerga a proposta de Zoneamento que ora se apresenta como sendo um projeto que ensejará um grande entrave ao desenvolvimento do Estado de Mato Grosso.

Para Xisto Bueno, que é Diretor Executivo do Fórum Agro MT, o documento apresentado aos deputados é fruto de um intenso debate entre representantes das entidades que o assinam e foi construído com o apoio de assessores de parlamentares que estão vivenciando no dia-a-dia a angústia de produtores e de moradores das áreas em que a proposta de zoneamento será mais incisiva.

“O Fórum Agro MT é favorável à existência de um Zoneamento e entende a importância e a necessidade dele, mas é fundamental que haja um estudo atualizado para que esse estudo reflita o Estado de Mato Grosso como ele, de fato, é” finalizou Xisto.

A proposta é que seja contratada uma instituição de pesquisa de âmbito nacional, com pesquisadores e equipe de campo que possam  promover um aprofundado e atualizado estudo do nosso estado e que, a partir dele, a instituição elabore uma nova proposta de ZSEE com a qual possa reconhecer as potencialidades e fragilidades de MT, bem como faça um ordenamento de atividades levando em consideração os avanços tecnológicos dos meios de produção.

Fonte: Assessoria

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Mato Grosso

Sete municípios mato-grossenses comemoram aniversário com R$ 100 milhões em investimentos do Governo do Estado em infraestrutura

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Com exceção de Nova Ubiratã, com 25 anos, seis dos sete municípios mato-grossenses – Alto Boa Vista, Canabrava do Norte, Nova Guarita, Nova Marilândia, Porto Estrela e Querência -, cujo aniversário é comemorado neste sábado (19) completam 29 anos de emancipação administrativa, com investimentos de cerca de R$ 100 milhões do Governo do Estado em infraestrutura e repasses financeiros superiores a R$ 80 milhões em 2020.      

Canabrava do Norte, 4.728 habitantes, distante 988 km de Cuiabá, está sendo beneficiada com a parceria firmada entre Sinfra/MT (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística) e Cidesa (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental) para manutenção e conservação de 795 quilômetros de rodovias não pavimentadas.

Em Nova Guarita, 4.464 habitantes, a 683 km de Cuiabá, Sinfra e Prefeitura avançam na pavimentação de 3,54 km no perímetro urbano da MT 410, entre o centro da cidade e o bairro Progresso. Já foram repassados R$ 1,9 milhão pela Sinfra/MT, com contrapartida municipal de R$ 365 mil.

MT 410 – Convênio com Prefeitura Municipal de Nova Guarita – Foto Sinfra/MT   

Em Nova Marilândia, 3.304 habitantes, 252 km de Cuiabá, restauração e revitalização de 64,3 km da MT 240,entre Novo Diamantino e Arenápolis. Investimentos superiores a R$ 18 milhões.     

Em Querência, 17.937 habitantes, distante 717 km de Cuiabá, pavimentação de 7,75 km da MT 109, até o entroncamento da MT 243, conhecido como Rodoanel Norte. Investimento de R$ 7,615 milhões.

Vista aérea de Querência. Foto Prefeitura Municipal 

Porto Estrela, 2.877 habitantes, 190 km da capital, está sendo beneficiada com pavimentação e pontes, cujos investimentos somam mais de R$ 70 milhões. São 64 km da MT 343, entre Vila Aparecida e o município; 30,88 km também da MT 343, entre o município e Barra do Bugres, além de cinco pontes (duas concluídas), sobre os córregos Saloba Grande, Ribeirão Três, das Onças e Saloba e sobre o rio Cachoeirinha, num total 158 metros de extensão.

A Secretaria de Estado de Saúde (SES) repassou, aos sete municípios, um total de 4.375 testes rápidos (Alto Boa Vista, 6.936 habitantes, 634 km de Cuiabá, recebeu 575 unidades) para detecção do coronavírus, e 189.537 comprimidos para combatê-lo, entre azitromicina (23.304), ivermectina (18.642) e dipirona (147.591), também distribuído em gotas, num total de 3.722 frascos.                                                                                                      

Entre janeiro e setembro deste ano, foram repassados aos sete municípios aniversariantes um total R$ 78,059 milhões em ICMS, IPVA e Fethab (R$ 18,9 milhões para Nova Ubiratã, com 12.298 habitantes, distante 477 km de Cuiabá), além de R$ 11,134 milhões em assistência social, transporte escolar, convênios na área de saúde e emendas parlamentares, entre 2019 e julho de 2020.

Vista aérea de Nova Ubiratã – Foto Secom/MT 

Economia

Agropecuária, com R$ 1,332 bilhão, e serviços, com R$ 1,104 bilhão, respondem por quase 74% do Produto Interno Bruto (PIB) municipal, avaliado em R$ 3,3 bilhões, segundo dados do IBGE de 2018.

Nova Ubiratã, nono colocado no ranking nacional de municípios com maior valor de produção agrícola em 2020, com R$ 2,33 bilhões, e Querência, 24º colocado com R$ 1,24 bilhão, respondem por 82,8% deste total.

O PIB per capita médio é de R$ 46.696,69. Querência, com R$ 97.089,70, e Nova Ubiratã, com R$ 92.588,46, detêm os maiores.

A agricultura é diversificada, com algodão, milho e soja como carro-chefe, com destaque para Nova Ubiratã e Querência, por responder por quase a totalidade desta produção.

Segundo o IBGE, em 2019, os sete municípios colheram 2,65 toneladas de soja, 2,63 milhões de milho e 108,89 mil de algodão (apenas Ubiratã colheu 107 mil), além 63,9 mil toneladas de feijão (novamente Nova Ubiratã é destaque, com 59,9 mil) e arroz, com 33,6 mil toneladas.

Banana, borracha, palmito, laranja, limão, goiaba, mamão, maracujá, cacau, urucum, abacaxi, cana-de-açúcar, mandioca, melancia, tomate, girassol e sorgo fecham a lista.

Na pecuária, o rebanho bovino soma 833,1 cabeças, das quais 23,48 mil vacas ordenhadas e uma produção leiteira de 39,6 milhões de litros; enquanto o rebanho galináceo é de 675.281 cabeças, destacando Nova Ubiratã (351.201 cabeças) e Nova Marilândia (242.424).

Alto Boa Vista, Querência e Nova Ubiratã produziram 101 toneladas de mel – Empaer/MT

Suínos somam 40,9 mil cabeças e o rebanho ovino 18,8 mil cabeças, além de uma produção de 101,9 toneladas de mel (Alto Boa Vista, com 40,5 toneladas cada, e Nova Ubiratã, com 20 toneladas, são os principais produtores.        

Fonte: GOV MT

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