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Política Nacional

Rodrigo Pacheco defende parceria entre Poderes em favor da sociedade

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta terça-feira (21) uma parceria entre os Poderes Executivo e Judiciário  na busca de soluções que atendam às expectativas da população brasileira. Segundo o senador, as críticas de um Poder a outro precisam ser observadas, e o Congresso Nacional tem que ficar ao lado do povo brasileiro, da sociedade, compartilhando saídas tanto com o Judiciário quanto com o Executivo.

“Não é o caso de o Congresso tomar um lado, temos que ter um bom senso e compreendermos que há uma compatibilização de Poderes, cada Poder tem seu papel, o Judiciário tem seu papel de julgar os casos sob sua competência, Poder Executivo é o poder que governa o país. Então a gente tem muita tranquilidade, muita serenidade para lidar com isso e as eventuais críticas da vida de uma Poder ao outro, ou da sociedade a algum Poder, temos que acolher as críticas e observar se elas podem fazer algum tipo de aperfeiçoamento”, ressaltou na saída de um café da manhã com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux.

Rodrigo Pacheco acrescentou, no entanto, que não se pode permitir que “as críticas sejam elevadas à questão de agressões, ofensas, xingamentos porque isso não interessa a absolutamente ninguém”. Pacheco avaliou que, apesar de independentes, os Poderes da República “têm uma obrigação constitucional de ter harmonia, então qualquer gesto que visa à desarmonia dos Poderes é um gesto manifestamente inconstitucional”.

Na saída do encontro com o Fux, do qual também participaram outros 11 senadores, da base e da oposição, Pacheco disse que não há previsão em relação à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 63. A PEC restabelece a promoção automática a cada cinco anos (também conhecido como quinquênio), com aumento salarial de 5%, a juízes, procuradores e ministros de tribunais superiores.

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Por enquanto, segundo o presidente do Senado, o que há é uma manifestação da importância de que deve ser feita a reestruturação da carreira em conjunto com a vedação dos supersalários por meio da votação do projeto extrateto. Também não há ainda definição de um cronograma para essa tramitação.

O senador defendeu a apreciação da matéria, que, observou, conferirá à magistratura brasileira “uma lógica justa, de ter um caráter indenizatório com rol taxativo e limitador dentro do orçamento do Judiciário estabelecer essas verbas indenizatórias”. Para o senador, ter uma reestruturação de carreira que possa fazer com que haja dedicação exclusivíssima e vedações constitucionais muito severas pode ser estímulo tanto para atrair quem quer entrar nessas carreiras quanto para fazer com que magistrados permaneçam nela e sejam valorizadas dentro dessa medida de razoabilidade.

O quinquênio foi abolido em 2005 e a justificativa para sua volta, de acordo com o presidente do Senado, é a necessidade de compensar “privações” que os membros do Judiciário e do Ministério Público (MP) passam.

Perguntado se não avançar pedidos de impeachment contra ministros do STF contribui para essa boa relação entre os Poderes, Pacheco disse que não se importa se contribui ou não e que, nesse caso, é preciso fazer o correto. “Qualquer ação que não tenha fundamento, que não tenha justa causa, que não tenha fato determinado à lei que disciplina o impeachment, naturalmente deve ser negado pelo Parlamento, havendo fato concreto que justifique, evidentemente a lógica deve ser outra, e não foi. A boa relação deve ser pautada dentro das atribuições de cada um dos Poderes e não tem pensar nesses casos que são pontuais que são, evidentemente, alheios à lógica da harmonia entre o Poder Legislativo e Judiciário”, disse.

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Na entrevista, Pacheco falou ainda sobre o aumento do preço dos combustíveis. Segundo ele, existe uma vontade muito grande e uma frente de fato para conter essa alta nos preços que tem sido nociva para inflação e para sociedade. Mas o senador destacou que é preciso “ter a cautela devida e tomar as decisões que sejam corretas, sejam efetivas e surtam efeitos efetivos”.

Sobre a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre a Petrobras, defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, o presidente do Senado disse que não lhe cabe opinar sobre iniciativas dentro da Câmara. “Mas eu particularmente, o conceito de CPI para um caso desse, obviamente não sou favorável, acho que não tem a mínima razoabilidade uma CPI no momento deste por um fato desse. Acho que há outras medidas, inclusive de índoles do Legislativo e do Executivo muito mais úteis para resolver o problema do que uma CPI”, afirmou.
 

Edição: Juliana Andrade

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Política Nacional

Eleições 2022: restrições para agentes públicos começam a valer 

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Restrições para servidores públicos e pré-candidatos às eleições de outubro passam a valer a partir de hoje (2), três meses antes do primeiro turno. 

As medidas estão previstas na Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, e objetivam manter o equilíbrio entre os candidatos. 

Políticos estão proibidos de autorizar a veiculação de publicidade estatal sobre os atos de governo, realização de obras, campanhas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto no caso de grave e urgente necessidade pública. Nesse caso, a veiculação deverá ser autorizada pela Justiça Eleitoral. 

Eles também não podem fazer pronunciamento oficial em cadeia de rádio de televisão, salvo em casos de questões urgentes e relevantes, cuja autorização também dependerá de autorização da Justiça Eleitoral.  

A participação em inaugurações de obras públicas também está vedada, além da contratação de shows artísticos com dinheiro público. 

Durante o período eleitoral, funcionários públicos não podem ser contratados, demitidos ou transferidos até a posse dos eleitos. 

No entanto, estão liberadas a exoneração e a nomeação de cargos em comissão e funções de confiança, além das nomeações de aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2022. 

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Em julho, o calendário eleitoral também prevê outras datas importantes para o pleito. 

De 20 de julho até 5 de agosto, os partidos deverão realizar suas convenções para escolher oficialmente os candidatos que vão disputar as eleições. 

A partir do dia 20, candidatos, partidos políticos, coligações e federações terão direito à solicitação de direito de resposta por afirmações consideradas caluniosas, difamatórias ou sabidamente inverídicas que forem publicadas por veículos de comunicação social. 

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Eventual segundo turno  para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro. 

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

STF suspende lei que aumentava publicidade das três esferas de governo

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Por maioria de 7 a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (1º) suspender os efeitos de uma lei que flexibilizava as restrições legais sobre os gastos com publicidade institucional pela administração pública durante ano eleitoral.

Sancionada em maio deste ano, a lei questionada alterava a Lei das Eleições para mudar o critério de cálculo do limite de gastos com publicidade de órgãos públicos federais, estaduais e municipais durante o primeiro semestre dos anos eleitorais.

No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem a flexibilização dos limites de gastos com publicidade poderia desequilibrar a disputa eleitoral, favorecendo os candidatos à reeleição.

Seguindo esse entendimento, o plenário aprovou a concessão de uma liminar (decisão provisória) determinando que a nova legislação passe a ter efeito somente após as eleições de outubro deste ano, em obediência ao princípio constitucional da anualidade eleitoral.

A lei em questão foi questionada no Supremo em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s). Além da anualidade eleitoral, as peças mencionam violação aos princípios constitucionais da moralidade pública e da isonomia e segurança jurídica.

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“A expansão do gasto público com publicidade institucional às vésperas do pleito eleitoral poderá configurar desvio de finalidade no exercício de poder político, com reais possibilidades de influência no pleito eleitoral”, afirmou Moraes em seu voto. Ele alegou ainda riscos à liberdade do voto ao pluralismo político, princípios também previstos na Constituição.  

Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual “qualquer aumento do limite de gastos com publicidade institucional, ocorrido há menos de um ano das eleições, tem o potencial de alterar o equilíbrio preestabelecido entre os candidatos”.

Voto vencido

A divergência de Moraes foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ficaram vencidos o relator, Dias Toffoli, e os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Em seu voto vencido, Toffoli havia considerado que as mudanças promovidas pela nova legislação não teriam impacto sobre as eleições, pois não permitiriam a “utilização da publicidade institucional em benefício de partidos e candidatos, limitando-se a alterar os critérios de aferição da média de gastos efetuados sob essa rubrica, além de prever índice de correção monetária e permitir a realização de propaganda direcionada à pandemia da COVID-19 sem prejudicar outras campanhas de interesse público”.

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Pela redação antiga, tal limite seria de três vezes a média de gastos no primeiro semestre dos três anos anteriores. Na nova legislação, a limitação havia passado a ser a média mensal, multiplicada por seis, dos valores empenhados e não cancelados nos três anos que antecedem ao pleito, incluindo reajuste monetário pela inflação.

Além disso, a lei suspensa isentava os gastos com publicidade relacionada à pandemia de covid-19 dos limites impostos pela legislação eleitoral.

Edição: Claudia Felczak

Fonte: EBC Política Nacional

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