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Mato Grosso

Saiba a diferença entre PJe e Juízo 100% Digital

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A oferta de serviços totalmente on-line, que facilita a vida do cidadão e o aproxima cada vez mais da Justiça, é realidade no Poder Judiciário de Mato Grosso. O Processo Judicial Eletrônico (PJe) está presente em 100% das comarcas do Estado e o Juízo 100% Digital já está implementado em mais de 100 unidades judiciárias como uma ferramenta que traz a comodidade e segurança para todos que buscam os serviços da Justiça. Mas você sabe a diferença entre PJe e Juízo 100% Digital?
 
O PJe é a forma eletrônica do processo, ou seja, ele está em ambiente virtual. O Juízo 100% digital é uma forma de atuação, onde todos os procedimentos de um processo tramitam pela internet. Isso quer dizer que tudo é feito de forma virtual, sem precisar sair de casa ou do escritório, inclusive entrar em contato com servidores e magistrados.
 
Para que o processo esteja na modalidade Juízo 100% Digital é necessário fazer a adesão a esta opção quando da distribuição da ação e com a concordância da outra parte. A partir daí todas as movimentações processuais como intimações e audiências, e atos extraprocessuais, como o atendimento às partes e aos advogados são realizadas de forma remota.
 
O fim total do papel em Mato Grosso está próximo graças ao intenso trabalho de virtualização de todo ao cervo físico. “No Segundo Grau praticamente não há mais nenhum processo em papel e seguimos para este objetivo na Primeira Instância. Já foram digitalizados e migrados para o PJe quase 340 mil processos físicos e o esforço concentrado é para migrar os pouco mais de 48 mil processos no PJe para que tenhamos a totalidade do acervo virtual”, diz a presidente do TJMT, Maria Helena Póvoas.
 
De acordo com a magistrada, esse caminho é mais um passo para a expansão do Juízo 100% Digital. “Antes nós tínhamos apenas o processo eletrônico e agora temos os procedimentos inteiramente virtuais que têm facilitado a vida dos operadores e operadoras do Direito e daquele cidadão da ponta, no interior, que precisa de um serviço seguro, célere e eficiente”, afirma a presidente.
 
O Juízo 100% Digital – Em Mato Grosso a modalidade foi inicialmente implantada na forma de projeto piloto, em 13 unidades jurisdicionais. Neste ano de 2021, o Juízo 100% Digital foi ampliado para 89 unidades do Primeiro Grau de Jurisdição incorporando as melhorias identificadas ao longo da execução do projeto piloto.
 
Saiba mais sobre o assunto:
 
 
 
 
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Mato Grosso

Governo de MT não assinou contrato de compra de vacina com Instituto Butantan, apenas protocolo de intenção

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O Governo de Mato Grosso esclarece que assinou um protocolo de intenção de compra de vacinas contra a Covid-19 junto ao Instituto Butantan no início de 2021. A gestão estadual avalia se haverá a necessidade de aquisição futura do imunizante, tendo em vista a disponibilização de vacinas em larga escala pelo Plano Nacional de Imunização (PNI), do Ministério da Saúde.

Até o momento, o Governo do Estado não assinou contrato junto ao Instituto Butantan para a compra de mais doses de vacina.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Presidente do STF proíbe mais uma investida do TJMT nos poderes de cautela do TCE-MT

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Pela segunda vez neste ano, a Consultoria Jurídica Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) assegurou, por meio de Suspensão de Segurança proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o poder geral de cautela ao órgão de controle externo. A decisão proferida nesta terça-feira (22) pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Nos autos, Fux asseverou que os acórdãos do TJMT que limitavam, indevidamente, o escopo do poder geral de cautela exercido pelo Tribunal de Contas causam grave risco à ordem e economia públicas.

Isso porque, de acordo com o consultor jurídico-geral da Corte de Contas, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, de forma resumida, o TJMT pretendia impedir o TCE-MT de conceder ‘liminares inaudita altera parte’, ferramenta jurídica utilizada quando verificado urgente risco a algum direito, sendo necessário acautelá-lo sem a oitiva prévia da parte.

“O pedido de suspensão de segurança 5505 foi proposto diretamente ao STF depois que duas decisões do TJMT ceifaram, de forma inconstitucional, os poderes da Corte de Contas de Mato Grosso. Caso não houvesse correção imediata deste entendimento, poderiam ocorrer danos graves ao erário do Estado e dos municípios, além de outros bens jurídicos em jogo nos processos que correm no TCE-MT”, argumentou o consultor jurídico-geral.

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Ainda conforme Grhegory Paiva é irrazoável e ilógico afirmar que os tribunais de contas têm poder geral de cautela, mas negar-lhes a possibilidade de expedição excepcional. “Ninguém está defendendo banalização de cautelares sem ouvir a parte”, sustentou no pedido de suspensão.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também foi favorável ao TCE-MT. “Importa grave risco de dano à ordem pública, na acepção jurídico-constitucional, a cassação de medidas cautelares deferidas por Tribunal de Contas quando ausentes ilegalidades ou teratologia”, pontuou.

Esta foi a segunda vez neste ano que o TCE-MT precisou recorrer ao STF para afastar limitações inconstitucionais aos seus poderes de controle.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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