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Mato Grosso

Saiba o que mudou em relação ao uso da nota fiscal de consumidor eletrônica

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) orienta os contribuintes mato-grossenses emissores de nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) que fiquem atentos às alterações promovidas na legislação que disciplina o uso desse documento fiscal. Dentre as modificações estão os procedimentos e regras relacionados à obrigatoriedade e dispensa de uso, adesão voluntária, cancelamento e emissão em contingência.

De acordo com o Fisco Estadual, as alterações visam adequar e modernizar a legislação estadual. Alguns procedimentos, entretanto, impactam diretamente a emissão da NFC-e e, por esse motivo, devem ser acompanhados atentamente pelo contribuintes para evitar problemas futuros.

Algumas regras e procedimentos passam a vigorar a partir de 1º de novembro de 2021 como, por exemplo, a obrigatoriedade de uso da NFC-e e o prazo para cancelamento extemporâneo. A partir da data, todos os contribuintes serão credenciados de ofício pela Sefaz como emissores do documento fiscal, com exceção dos microempreendedores individuais (MEI) que poderão se credenciar voluntariamente para emitir a NFC-e. Nesses casos, a adesão também estará disponível a partir de 1° de novembro.

Outra alteração que começa a vale a partir de 1º de novembro de 2021 é referente aos procedimentos para cancelamento extemporâneo da NFC-e, que passam a ser contados em dias úteis. Os prazos são de: até o 5º dia útil do mês subsequente ao da autorização de uso, para formalizar o pedido de cancelamento extemporâneo; até o 4° dia útil imediatamente subsequente àquele em que foi feito o pedido de cancelamento extemporâneo, para o pagamento da taxa de serviços (TSE); e até o 12° dia útil do mês subsequente ao da autorização de uso, para que o cancelamento seja efetivado pelo emitente.

Quanto ao cancelamento normal da NFC-e, o prazo continua sendo de até 30 minutos após a autorização por parte do Fisco Estadual. Quando o cancelamento for por substituição, o prazo é de até 168 horas após a autorização, desde que exista uma outra NFC-e emitida em contingência e já autorizada para acobertar a mesma operação.

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Todas as regras e procedimentos para emissão e utilização da NFC-e constam no Decreto nº 1.105 e na Portaria n° 177, de 03/09/2021, publicados no Diário Oficial do dia 09 de setembro de 2021. Para auxiliar os contribuintes, segue um resumo com as principais alterações:

1 – Obrigatoriedade de uso da NFC-e

A partir de 1° de novembro de 2021, todos os contribuintes serão credenciados de ofício pela Sefaz como emissores de NFC-e. Depois do credenciamento, não será permitido o uso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

2 – Dispensa do uso da NFC-e e emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2

Só estão dispensados o Microempreendedor Individual – MEI, e os contribuintes que auferirem faturamento inferior a R$ 120.000,00 no exercício anterior, bem como aqueles que em início de atividade tenham expectativa de faturamento médio mensal inferior a $ 10.000,00.

Somente nessas hipóteses será permitido o uso da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, desde que não tenham sido credenciados anteriormente ao uso da NFC-e.

3 – Adesão voluntária do MEI

A partir de 1° de novembro de 2021, será permitido ao MEI utilizar a NFC-e, bastando que efetue voluntariamente seu credenciamento no sistema da Sefaz.

Observa-se que a emissão da NFC-e pelo MEI será suspensa quando o valor total acumulado das NFC-e emitidas no ano ultrapassar em 30% o limite de receita bruta definido na Lei Complementar (federal) n° 123/2006.

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4 – Operação de venda fora do estabelecimento

A NFC-e poderá ser usada nas vendas a consumidor final realizadas fora do estabelecimento, desde que dentro do mesmo município. Destaca-se que não é autorizado o uso da NFC-e nas operações de saída da mercadoria e do seu retorno quando não vendidas.

5 – Emissão em contingência

As NFC-e geradas em contingência deverão ser transmitidas à Sefaz até o primeiro dia útil depois de sua emissão.

6 – Prazo para Cancelamento normal da NFC-e

Continua sendo de até 30 minutos depois da autorização.

7 – Cancelamento por Substituição da NFC-e

O cancelamento por substituição da NFC-e poderá ser efetuado em até 168 horas após a autorização, desde que exista uma outra NFC-e emitida em contingência e já autorizada para acobertar a mesma operação.

8 – Prazo para cancelamento extemporâneo da NFC-e

A partir de 1° de novembro de 2021, os prazos passarão a ser contados em dias úteis, ocorrendo da seguinte forma:

– O pedido de cancelamento extemporâneo deve ser formalizado até o 5° dia útil do mês subsequente ao da autorização de uso;

– A TSE deverá ser paga até o até o 4° dia útil imediatamente subsequente àquele em que foi feito o pedido de cancelamento extemporâneo (exceto o MEI, que está dispensado desse pagamento); e

– O cancelamento deverá ser efetivado pelo emitente até o 12° dia útil do mês subsequente ao da autorização de uso.

9 – Guarda da NFC-e

Os arquivos digitais das NFC-e emitidas deverão ser conservados pelo emitente pelo prazo mínimo de 5 anos.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Sábado (23): Mato Grosso registra 545.069 casos e 13.909 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES) notificou, até a tarde desta sábado (23.10), 545.069 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 13.909 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 126 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 545.069 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 1.748 estão em isolamento domiciliar e 528.834 estão recuperados. 

Devido à manutenção na base de dados do sistema oficial do Ministério da Saúde, não foi possível publicar o Ranking da Vacinação em Mato Grosso nesta semana. A perspectiva é de que o Ranking seja atualizado até a próxima terça-feira (26.10).

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 76 internações em UTIs públicas e 37 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 27,64% para UTIs adulto e em 6% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (113.081), Várzea Grande (40.174), Rondonópolis (38.252), Sinop (26.279), Sorriso (18.392), Tangará da Serra (17.796), Lucas do Rio Verde (15.700), Primavera do Leste (14.784), Cáceres (11.932) e Alta Floresta (10.806).

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A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

O documento ainda aponta que um total de 404.835 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 85 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na sexta-feira (22.10), o Governo Federal confirmou o total de 21.711.843 casos da Covid-19 no Brasil e 605.139 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país tinha 21.697.341 casos da Covid-19 no Brasil e 604.679 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados desta sábado (23.10).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

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O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Governo autoriza retorno do público aos estádios de futebol mediante comprovante de vacinação ou teste negativo para Covid

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O Governo de Mato Grosso autorizou a presença de público pagante nos jogos do Campeonato Brasileiro realizados na Arena Pantanal. O retorno do público também está liberado para campeonatos locais e o Mato-grossense.

O Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso permitiu que as partidas do mês de outubro recebessem 50% da capacidade de público dos estádios.

Em novembro, será permitida a entrada de 75% de público pagante. Próximo jogo do Cuiabá na Arena Pantanal ocorre dia 1° de novembro, quando o Dourado enfrenta o Bragantino pela 28ª rodada do Brasileirão 2021.

Em janeiro, os jogos realizados em estádios de Mato Grosso contarão com 100% de suas capacidades liberada para o público. No caso da Arena Pantanal, a lotação pode chegar a 41 mil torcedores.

A liberação para entrada nos estádios, porém, segue um rigoroso protocolo de biossegurança. Além da obrigatoriedade da máscara, só poderão ingressar nos estádios torcedores que apresentarem comprovante do esquema vacinal completo (duas doses ou dose única, no caso da Jansen), ou ainda, se o torcedor apresentar teste negativo para Covid-19. É proibido o consumo de bebidas alcoólicas dentro dos estádios.

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“Seguindo à risca todas as orientações sanitárias, podemos receber o público com segurança nos estádios de futebol. A presença do Cuiabá na série A do Campeonato Brasileiro é de extrema importância para que Mato Grosso tenha estádios abertos para o público, mas sempre com muita cautela”, disse Beto Dois a Um, secretário de Cultura, Esporte e Lazer.  

O Cuiabá segue com uma boa campanha no Brasileirão 2021. Ocupa atualmente a 9ª colocação na competição nacional. Próximo jogo do dourado ocorre neste domingo (25.10), às 16h (horário de Cuiabá) no Mineirão, em Belo Horizonte, contra o líder do campeonato, Atlético-MG.

Esta semana, o esquema vacinal completo (duas doses ou dose única) atingiu 50% da população brasileira.

Fonte: GOV MT

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