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Mato Grosso

Sancionada lei que proíbe cães sem coleira e focinheira em locais públicos

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Por: O Bom da Notícia

O governador Mauro Mendes sancionou a lei que proíbe que cães de médio e grande porte passeiem sem coleira e focinheira em locais públicos e de grande circulação de pessoas. A publicação consta no Diário Oficial do Estado (DOE), que circula nesta quarta-feira (08). A multa para quem for pego sem os itens obrigatórios será de dez UPFs (Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso) e valor dobrado em caso de reincidência.

Conforme a lei, fica “vedada a circulação e a permanência de cães de médio, grande e gigante porte sem o uso de coleira, guia curta de condução e focinheira em logradouros públicos e locais em que haja concentração de pessoas, tais como ruas, praças, jardins e parques públicos, e nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino público e particular”.

São considerados cães de médio a gigante porte os que têm a partir de 36 centímetros e 15 quilos. A condução dos cães deverá ser feita sempre com a utilização de coleira, guia curta de condução e focinheira.

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Os atos danosos provocados pelos animais descritos serão de inteira responsabilidade de seus condutores e/ou proprietários, devendo os mesmos serem mantidos, além dos equipamentos de segurança, em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.

Além disto, em caso de ataque a terceiros, pessoas ou animais de porte pequeno, o cão agressor será submetido a uma avaliação comportamental por profissional qualificado, que definirá o grau de periculosidade deste animal bem como a necessidade de mantê-lo afastado do convívio em áreas públicas.

Porém, isto não se aplica caso a agressão se der em decorrência de invasão ilícita da propriedade que o cão esteja guardando ou se for realizada em legítima defesa do próprio animal, de sua ninhada ou de seu proprietário.

O proprietário que infringir a lei terá de pagar multa no valor de dez UPFs, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis. Em caso de reincidência, o valor dobra. Cães-guia ou de assistência, quando acompanhando pessoa portadora de deficiência visual, estão isentos do uso de focinheiras.

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Também estão livres os cães de médio, grande ou gigante porte que participarem de eventos cinófilos oficiais, que poderão transitar livremente, com o seu condutor ou proprietário, dentro do local do evento, sem a focinheira.

Os animais que presta serviço de resgate e de guarda da Polícia Militar também estão liberados. O Poder Público realizará campanhas educativas difundindo a guarda responsável dos animais. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

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Mato Grosso

Vereador Bruno Rios é eleito à presidência da UCMMAT

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O vereador por Várzea Grande Bruno Rios (PSB) foi eleito para presidir a União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso (UCMMAT), nesta quarta-feira (24). O saldo de votos a favor do parlamentar foi de 311 votos, contra 298 do vereador de Vila Bela da Santíssima Trindade (a 521 km de Cuiabá) Edicley Coelho (SD). Bruno Rios comandará a entidade durante o biênio 2021-2022.

Participaram da eleição vereadores de 79 municípios matogrossenses. Somente no período da manhã, mais de 500 parlamentares depositaram votos nas urnas. O pleito teve início às 8h e se estendeu até as 17h.

O vereador Edicley Coelho (SD), de Vila Bela da Santíssima Trindade, tentava se reeleger com o apoio de lideranças fortes, sobretudo no MDB.

Estavam na campanha pelo parlamentar a deputada estadual Janaína Riva (MDB), o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) e o presidente da Câmara de Vereadores da Capital, Juca do Guaraná Filho (MDB).

Já o vereador por Várzea Grande, Bruno Rios (PSB) tinha a candidatura articulada pelo recém-eleito presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi (PSB) e do líder do governo no Legislativo, o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM).

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UCMMAT

A UCMMAT foi registrada sob o no. 3.205, com Protocolo no. 155.950, em 18/02/1991 e era, na época, denominada UVEMAT- União das Câmaras e Vereadores do Estado de Mato Grosso. Em 15/02/1995, alterou-se sua denominação para União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso- UCMAT; e no dia 15/10/2001 alterou-se a sigla da Entidade para UCMMAT, que é a sigla utilizada atualmente.

A UCMMAT está instalada em uma nova sede, que foi inaugurada em 12/04/2004, na cidade de Cuiabá – MT, situada à rua Joaquim Murtinho, 1713 – Centro Sul. A antiga sede, também em Cuiabá, localizava-se na av. João Gomes Sobrinho, 1299 – Bairro Lixeira.

A missão do site da UCMMAT é divulgar seus serviços, auxiliando a ação do Legislador Municipal. Seu campo de atuação está voltada às questões de administração pública, finanças municipais e Processo Legislativo Municipal no Estado de Mato Grosso e legislação.

Fonte: Hipernoticias (Com Assessoria)

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Mato Grosso

Governador prorroga novamente o vencimento do IPVA em Mato Grosso; confira as datas

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Medida visa minimizar o impacto econômico causado aos mato-grossenses pela pandemia

Lucas Rodrigues | Secom-MT

O governador Mauro Mendes, que prorrogou vencimento do IPVA – Foto por: Christiano Antonucci

O governador Mauro Mendes prorrogou novamente as datas para o vencimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano de 2021.

O decreto prevê o vencimento apenas em julho para as placas de 1 a 4. Já as placas de 5 a 7 têm o vencimento adiado para agosto, enquanto veículos de placas 8, 9 e 0 poderão pagar o imposto no mês de setembro. Também ficam mantidos os descontos nos pagamentos em cota única e opções de parcelamento.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (24.02) e será publicada no Diário Oficial, estendendo a prorrogação que foi feita também em 2020. O calendário original do IPVA 2021, que previa o vencimento a partir de janeiro deste ano, já havia sido prorrogado para março.

Porém, de acordo com o governador, o impacto causado pelo coronavírus no estado continua a causar transtornos financeiros aos mato-grossenses e, por isso, o vencimento do imposto ficará para o segundo semestre.

“É mais uma medida que o Governo está tomando para poder minimizar o impacto dessa perturbação da atividade econômica causada pela pandemia. É um fôlego para as empresas, profissionais e cidadãos que precisam pagar esse imposto”, afirmou.

Confira o calendário:

FINAL DA PLACA DO VEÍCULO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA (DESCONTO DE 5% PAGAMENTO EM COTA ÚNICA (SEM DESCONTO) PAGAMENTO DA 1ª DE ATÉ 6 COTAS (SEM DESCONTO) PAGAMENTO INTEGRAL COM ACRÉSCIMOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTAS)
1, 2, 3 E 4 ATÉ 09/07/2021 ATÉ 30/07/2021 ATÉ 6 COTAS: DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DA 1ª PARCELA EM 30/07/2021 APÓS 30/07/2021
5, 6 E 7 ATÉ 10/08/2021 ATÉ 31/08/2021 ATÉ 5 COTAS: DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DA 1ª PARCELA EM 31/08/2021 APÓS 31/08/2021
8, 9 E 0 ATÉ 10/09/2021 ATÉ 30/09/2021 ATÉ 4 COTAS: DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DA 1ª PARCELA EM 30/09/2021

APÓS 30/09/2021

Fonte: Assessoria

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