“Tutela jurisdicional do direito à saúde: Saúde Suplementar” foi o tema de debate proposto pelo juiz auxiliar da vice-presidência do TJMT e membro do Comitê de Saúde, Gerardo Humberto Alves da Silva Júnior, para os novos juízes e juízas substitutos do Poder Judiciário de Mato Grosso que participam do Curso de Formação Inicial (COFI).
O encontro realizado na manhã de quinta-feira (09) foi o segundo do magistrado com a turma do COFI. No primeiro encontro, em setembro, Gerardo Humberto tratou sobre a judicialização da Saúde Pública, desta vez focou em questões relacionadas à Saúde Suplementar. “Este é mais um momento de troca de informações com os colegas do que uma aula. Conversei sobre o mercado setorizado da saúde suplementar, os entendimentos, precedentes e principais decisões das cortes superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em relação ao tema. Trouxe para eles uma visão muito prática do dia a dia forense”.
O juiz citou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) mantém o Comitê de Saúde atuante, promovendo reuniões e eventos mensais, inclusive abertos ao público externo. E apresentou um panorama da situação da saúde suplementar no Brasil. Segundo dados do Painel da ANS, cerca de 75% da população brasileira depende exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS). Em Mato Grosso, dos 3,6 milhões de habitantes, 3 milhões contam apenas com o SUS, enquanto quase 700 mil mato-grossenses possuem algum plano de saúde, o que gera número significativo de ações.
O magistrado destacou que a tutela jurisdicional do direito à saúde no âmbito da Saúde Suplementar é um dos três assuntos que mais geram pedidos de admissão de Recurso Especial (REsp) na vice-presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para subir ao STJ. Ressaltou que questões como o rol de exames, tratamentos e procedimentos médicos com cobertura obrigatória nos planos de saúde (popularmente chamado de rol taxativo), previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é frequentemente objeto de discussões na corte estadual. O tema só é superado, em número de pedidos de admissibilidade, por ações de Recuperação Judicial e Busca e Apreensão (área Penal).
Segundo Gerardo Humberto, a judicialização da saúde suplementar, que, em sua essência, refere-se a não conformidade com as medidas regulatórias do setor, surge com o advento da Lei 9656/98, que passou por inúmeras modificações e discussões e até hoje o STJ conseguiu formar consenso sobre o tema, principalmente no que diz respeito ao rol se é taxativo ou apenas exemplificativo.
Uma mudança relevante mencionada durante a palestra foi a Lei nº 14.454 de 21/09/2022, conhecida como “Lei Romário” que trata do extrarrol para cobertura dos planos privados de assistência à saúde. Esta lei estabelece critérios que possibilitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da Anvisa. O juiz destacou a importância de compreender as mudanças constantes nas normas e legislações que envolvem a saúde, pois uma parcela da população usa o serviço complementar.
No encerramento, o assistente pedagógico do COFI, Miron Fernandes Dias, se despediu da turma. Ele expressou gratidão pela jornada compartilhada com os juízes em formação. Destacou momentos marcantes, como aniversários surpresa e debates, ressaltando as risadas e desafios enfrentados juntos. Encorajou os formandos a serem nobres, honestos e responsáveis ao defenderem a justiça, enfatizando a importância da família e amigos. Miron incentivou a enfrentar obstáculos com coragem, a buscar a verdade e a praticar a ética. Ele concluiu com uma mensagem de amor e exortou os novos juízes a exercerem sua profissão com dedicação, lembrando a importância do amor na busca pela justiça.
Os juízes participantes do COFI retribuíram a gentileza e nesta sexta (10), entregaram ao assistente pedagógico um “mimo” pelos meses de acompanhamento no curso.
Mini currículo – Possui graduação em Direito – UNIC Educacional (2001) e mestrado em Soluções Alternativas de Controvérsias Empresariais pela Escola Paulista de Direito (2017). Cursa mestrado em Teoria e Filosofia do Direito, com ênfase em sistemas de justiça e aspectos constitucionais e processuais, pela UERJ.
Atualmente é professor da Esmagis, foi Diretor-geral da Escola da Magistratura Mato-grossense (EMAM). Atuou como juiz auxiliar da CGJ/TJMT no biênio 2019/2020. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: dignidade da pessoa humana: saúde: efetivação de recursos, administração de conflitos e resolução de disputa e processo civil.
A coordenadoria de Polícia Comunitária, da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), realizou, nesta sexta-feira (01.12), a 14° edição do Projeto Comunidade Integrada, em Nortelândia (228,4 km de Cuiabá). A ação beneficiou cerca de 2,5 mil cidadãos com atividades lúdicas, pedagógicas, palestras e premiações para estudantes.
O projeto foi recebido na Escola Municipal Emanuel Pinheiro em Nortelândia, das 07h às 13h, e contemplou os moradores de Nortelândia e Arenápolis (235 km de Cuiabá).
Ao todo, 56 profissionais da segurança marcam presença no evento, além da equipe organizadora local, composta pela Secretaria Municipal de Educação, Polícia Militar, e Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nortelândia.
Durante o dia, foram apresentadas as unidades das forças de segurança, os seus equipamentos e os serviços que prestam à sociedade. Houve também exposição de viaturas e atividades de interação com os profissionais de segurança e o público.
O projeto organizou um ciclo de palestras com temáticas de interesse. O tema “Bullying e Conflitos” foi ministrado para crianças, “De Cara Limpa Contra as Drogas”, “Conduta Segura e Percepção dos Riscos no Trânsito” e “Violência: A Vida Pede Socorro” para adolescentes e jovens, “Violência Doméstica e Patrulha Maria da Penha” para mulheres jovens e adultas, e “Papo de Homem para Homem”, para adultos e jovens.
A comunidade escolar também recebeu atividades lúdicas envolvendo a policial canina Luna, do Grupo Especial de Fronteira (Gefron), e equoterapia, por meio do Regimento de Policiamento Montado (RPMONT). As mascotes Leãozinho, do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd), e Bom Dog, da Polícia Civil (PJC), e embarcações, veículos e aeronaves também integraram as atividades com os estudantes.
Além disso, durante a semana, estudantes de quatro escolas do município realizaram atividades pedagógicas de redação e desenho com o tema “Segurança Pública e Sociedade: Eu Cidadão Contribuindo Para Uma Segurança Pública Melhor”, valendo premiações durante a ação e no final do ano letivo. Parte dos prêmios já foram entregues aos vencedores, como um sobrevoo no helicóptero do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer).
O coordenador da Polícia Comunitária, tenente-coronel Sebastião Carlos, destacou a importância do evento para a comunidade e para ações futuras de segurança pública.
“O projeto objetiva essa aproximação da sociedade com os agentes de segurança pública, e propicia que ambos possam se conhecer melhor, discutir os problemas em conjunto e juntos buscarem uma solução para esses problemas. Também possibilita que as crianças, adolescentes e jovens possam conhecer detalhes das profissões de segurança pública, despertar sua curiosidade e poder no futuro escolher esse caminho profissional. Além de buscar afastá-los de outros caminhos que em nada contribuirá para uma sociedade melhor”, afirmou.
Participaram da edição a Polícia Militar de MT, representada pelo Proerd, Patrulha Rural, Patrulha Maria da Penha, Força Tática do Comando Regional de Nova Mutum, Batalhão de Trânsito Urbano e Rodoviário (BPMTRAN), RPMONT, Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA) e Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (ROTAM). Pela Polícia Civil, por meio da Coordenadoria de Polícia Comunitária da PJC.
Pelo Corpo de Bombeiros Militares com os militares do Comando Regional de Nova Mutum. A Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) foi representada pela equipe de Cáceres, a Marinha do Brasil por militares da agência fluvial de Sinop, o Exército Brasileiro por militares do 44° Batalhão de Cuiabá, o Detran pela Ciretran de Nortelândia. Também estiveram presentes o programa Rede Cidadã, o Gefron e o Ciopaer.
Operação Policial
Como parte dessa ação, ocorreu durante a noite de quinta-feira (30.11) uma operação ostensiva das forças de segurança abrangendo, também, Nortelândia e Arenápolis. Cerca de 25 policiais trabalharam nas atividades, que tiveram início às 20h e seguiram até 23h.
A operação foi iniciada com o ponto demonstrativo, na praça Edgar de Araújo, em Nortelândia, e seguiu com rondas e abordagens envolvendo ambas as cidades, com policiamento ostensivo. A ação destaca a sua importância para demonstrar o trabalho e qualidade das forças de segurança em toda a região.
Participaram o Gefron, Polícias Militares de Nortelândia e Arenápolis, Proerd e Cavalaria de Cuiabá, BPMTRAN, Polícia Ambiental de Cáceres, e a força tática do 14º Comando Regional.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) realizou o workshop ‘Sistemas Sema’ com objetivo de apresentar os sistemas usados pela pasta e as ferramentas disponíveis para uso dos órgãos parceiros. Participaram do encontro gestores e servidores da Polícia Federal (PF), Ministério Público (MPMT), Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema), Grupo de Operação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O encontro aconteceu nos dias 29 e 30.11 com apresentações de vários setores da Sema. Foram apresentados o Cadastro Ambiental Rural (CAR), Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora), Plataforma de Monitoramento Satélite Planet, Sistema Integrado de Gestão Ambiental (Siga-MT), Siga Autuação e Responsabilização, portal transparência e Geoportal, Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar), Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (Simlam).
A Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, destacou o Decreto 129, de 2019, que é um exemplo para outros estados do Brasil e aumenta a transparência ao permitir autonomia aos órgãos de segurança pública para ter acesso a base de dados aos relatórios dos sistemas.
“De 2019 para cá a mudança da forma que os órgãos interagem é bastante expressivo, atendemos todas as solicitações que recebemos da Polícia Civil, Polícia Federal e Ministério Público, o acesso deve ser imediato e irrestrito. A transparência sempre foi uma questão essencial para a Secretária, em todos os sistemas. Nosso objetivo é manter a autonomia da instituição mas permitir que cada sistema tenha clareza e seja aditável, conferido pelos outros órgãos e comprometido com a verdade, lisura e transparência”.
A delegada Alessandra Saturnino, da Dema, também falou sobre a importância do decreto 129, que permite acesso as informações. “A transparência entre os órgãos é muito importante. Nós enxergamos a secretaria de Meio Ambiente como uma das mais importantes porque todo empreendimento potencialmente poluidor tem que passar por aqui e se ela roda é porque temos de forma massiva servidores sérios e comprometidos. A exceção é que vai ser acionado para que se continue a trabalhar de forma isenta, transparente e tranquila”.
O workshop é importante para que os órgãos conheçam mais sobre as novidades nos sistemas destacou o secretário Executivo da Sema, Alex Marega. “Sistemas mais modernos estão sendo desenvolvidos e foram construídos com objetivo de padronizar procedimentos, sistematizar e permitir acesso aos órgãos de controle, ampliando a forma de auditar e a transparência”.
O delegado da Polícia Federal Bruno de Cassio Leite afirmou a importância do workshop para aprofundar sobre o funcionamento dos sistemas. “Tenho 18 anos de polícia e 5 meses no meio ambiente e tenho me surpreendido coma a complexidade do assunto. A gestão dessa parte administrativa muitas das vezes é a base que nós tempos para iniciar uma investigação e conseguir punir o infrator lá no final”.
O evento mostra as inovações que a Sema está fazendo, disse a superintendente do Ibama em Mato Grosso, Cibele Xavier. “Já temos acesso ao sistema na condição de parceiros mas um evento desse traz alinhamento e mostra inovações que a Sema está trazendo. As perspectivas são muito boas e isso me deixa muito feliz como gestora, louvar a equipe da Sema que tem se esforçado para alcançar parâmetros e patamares cada vez mais elevados na gestão de meio ambiente de Mato Grosso”.
A secretaria adjunta de licenciamento e Recursos Hídricos da Sema, Lilian Ferreira, que conduziu o workshop avaliou como muito positivo o encontro entre os órgãos. “O intuito do workshop é aumentar a transparência de tudo que fazemos e demonstrar que todas as informações geradas dentro da Secretaria estão disponíveis para serem usados pelos órgãos de controle. Nestes dois dias demostramos como que usa cada sistema e as ferramentas disponíveis para obter estas informações com mais facilidade”.