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Tribunal de Contas MT

Secex Saúde e Meio Ambiente faz inspeção no Postão de VG

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Equipe de auditores da Secex de Saúde e Meio Ambiente inspecionam “Postão”

A Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do Tribunal de Contas de Mato Grosso inspecionou, na manhã desta quinta-feira (28/03), o funcionamento operacional e a gestão de recursos humanos do Centro de Especialidades Médicas de Várzea Grande, conhecido como Postão. A fiscalização foi desencadeada após denúncia anônima formulada por usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) e encaminhada para a Ouvidoria-Geral do TCE, apontando falta de médicos para atendimento diário dos pacientes.

A equipe de fiscalização da Secex de Saúde e Meio Ambiente entrevistou servidores lotados na coordenação da unidade de saúde, verificou a estrutura física, quadro de pessoal, disponibilidade de medicamentos e equipamentos e escala de trabalho da equipe médica. A secretária da Secex de Saúde, Lidiane dos Anjos Bortoluzzi, participou da inspeção e informou sobre a necessidade de solicitar mais informações junto ao Sistema de Regulação da Saúde (Sisreg), plataforma que automatiza as rotinas dos complexos reguladores.

A equipe de fiscalização entrevistaram servidores, verificou a estrutura física, quadro de pessoal, disponibilidade de medicamentos e equipamentos

O Postão de Várzea Grande costuma ter, em média, nove mil atendimentos, por meio de encaminhamentos e agendamentos. Além do corpo médico especializado, profissionais de saúde como enfermeiros, técnicos de enfermagem, radiologistas, laboratoristas, gesseiro e bioquímicos reforçam a equipe de saúde, prestando os atendimentos e cumprindo os encaminhamentos enviados das unidades básicas de saúde.

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Escalas médicas

O Pleno do Tribunal de Contas aprovou um amplo levantamento realizado pela Secex de Saúde e Meio Ambiente em que foi avaliada a transparência das escalas médicas nos postos de saúde. O relator do processo, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, determinou a todos os prefeitos de Mato Grosso que adotem providências quanto à instalação de quadros, em locais visíveis de todas as Unidades da Atenção Básica, informando ao usuário do serviço público de saúde, de forma clara e objetiva, a escala médica diária.

As informações também devem constar no Portal Transparência com link específico e de fácil acesso para a consulta de informações relativas aos profissionais lotados em cada posto de saúde, com os horários em que prestam atendimento. A decisão do conselheiro relator foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária do Pleno de terça-feira, 26/03.

Nos quadros de aviso das unidades de saúde devem constar os nomes completos dos médicos, do responsável, o número de registro no órgão profissional, sua especialidade e os horários de início e término da jornada de trabalho. O acompanhamento será feito pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do Tribunal de Contas, responsável pelo levantamento realizado em dezembro do ano passado.

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Foi criado pela Secex um endereço eletrônico ([email protected]) por onde os gestores devem encaminhar, até o último dia útil dos meses de junho, setembro e dezembro de 2019, a comprovação da disponibilização atualizada da escala médica das Unidades Básicas e Centros de Saúde do município, acompanhada de parecer simplificado do Controle Interno.

As determinações serão monitoradas pela unidade técnica de fiscalização do TCE e previstas no Plano Anual de Fiscalização (PAF/2019), com a emissão de relatório semestral quanto ao cumprimento da decisão por parte dos gestores dos 141 municípios.

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Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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