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Tribunal de Contas MT

Secom de Cuiabá deve suspender contrato publicitário com dispensa de licitação

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 JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro interino relator da medida cautelar
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO 1579  – DECISÃO Nº 349/MM/2019

A Secretaria Municipal de Inovação e Comunicação de Cuiabá deve suspender a execução dos Contratos 122/2019 e 123/2019, derivados, respectivamente, dos procedimentos de Dispensa de Licitação 07/2019 e 08/2019, formalizados pela Secretaria com objetivo de contratar serviços de publicidade para realização de campanhas de “arrecadação do IPTU/2019” e de “Combate a Dengue”. Com vigência de 180 dias, os contratos tinham valores fixados, respectivamente, em R$ 3.083.663,50 e R$ 1.502.179,50, totalizando R$ 4.585.843,00.

A determinação foi feita pelo conselheiro interino Moises Maciel, que concedeu medida cautelar em Representação de Natureza Interna (Processo nº 105554/2019) proposta pela Secex de Administração Municipal. Além de suspender os contratos, o conselheiro, que é o relator das contas da Prefeitura de Cuiabá referentes ao exercício de 2019, impede que a Secom de Cuiabá efetue qualquer pagamento por conta dos instrumentos contratuais, sob pena de aplicação de multa diária de 30 UPFs. O secretário da pasta, Valdir Leite Cardoso, e a presidente da Comissão Permanente de Licitação, Luciana Carla Pirani Nascimento, foram notificados para cumprirem a decisão.

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No Julgamento Singular nº 349/MM/2019, disponibilizado no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (25/03), o conselheiro interino Moises Maciel destacou que “saltam aos olhos a forte probabilidade da ocorrência de ilegalidade nos procedimentos de Dispensa de Licitação 07 e 08/2019, formalizados pela Secretaria Municipal de Inovação e Comunicação de Cuiabá, visando à contratação de serviços de publicidade para realização de campanhas, respectivamente, de “arrecadação do IPTU/2019” e de “Combate a Dengue”, haja vista a não ocorrência, ao que tudo indica, de situação de emergência ou de calamidade pública qualificada pela caracterização de urgência no seu atendimento, a fundamentar as citadas contratações diretas”.

Explicou o conselheiro relator que, em regra, a Constituição Federal exige licitação prévia às contratações públicas, e que as contratações diretas são admitidas apenas em situações excepcionais, como nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizar risco de prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou equipamentos públicos. Caso contrário deve ser assegurada a ampla concorrência pública, garantindo igualdade de condições a todos os concorrentes.

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Nesse sentido, o conselheiro apontou não ter observado nenhuma situação emergencial e muito menos de calamidade pública que justificasse à Secretaria Municipal de Inovação e Comunicação Social a dispensa de licitação. “Além do mais, as campanhas publicitárias de “arrecadação de IPTU” e de “Combate a Dengue”, nada têm de eventuais, porquanto são sabidamente recorrentes na Administração Municipal, razão pela qual se questiona o porquê de estarem sendo contratadas diretamente e não por meio da Concorrência Pública 23/2018 que, inclusive, fora formalizada para contratar serviços de publicidade com amplo escopo, a dizer do valor da contratação estimada em R$ 35.000.000,00″, ressaltou o conselheiro.

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Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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