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Mato Grosso

Sefaz moderniza e simplifica procedimentos para importação de bens e mercadorias

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) modernizou e simplificou procedimentos para liberação de bens ou mercadorias importadas, sejam elas isentas ou não dos tributos estaduais. Atualizou também a legislação em virtude da dispensa da necessidade de instruir processos via E-Process em determinadas operações de importação.    

A Portaria 165/2021, publicada em 25 de agosto passado, dispensa a necessidade de instruir processo e da apresentação da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME) para o recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior, que sejam isentos de imposto, ou que estejam sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada que, nesse caso, devem possuir Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou Declaração de Importação de Remessa (DIR). Como por exemplo, em compras internacionais realizadas por pessoa física, nas quais o desembaraço aduaneiro é realizado diretamente nos Correios.

O ato normativo também moderniza as solicitações de análise e liberação de mercadorias e bens importados, que deixarão de ser pelo sistema E-Process e passam a ser pelo módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX). Com isso, não haverá mais a necessidade de envio dos documentos de Ato Concessório de Drawback Suspensão e Aditivo de Prorrogação de Prazo para a Sefaz, pois serão realizadas diretamente via PCCE.

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O Drawback é um regime aduaneiro especial, pelo qual se pode suspender ou eliminar tributos incidentes sobre alguns tipos de insumos que são utilizados na produção de bens destinados a exportação.

Além da modernização das situações em que as operações serão diretamente dentro do sistema PCCE, e não mais por meio de processo, a portaria ajusta a legislação em virtude dessas atualizações de procedimentos, com o propósito de facilitar os trâmites de desembaraço aduaneiro para o contribuinte do Estado de Mato Grosso.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

BRT vai aproveitar obras já executadas e economia com novo modal será de R$ 300 milhões

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O anteprojeto do Ônibus de Trânsito Rápido (BRT), movido à eletricidade, a ser implantado em Cuiabá e Várzea Grande, prevê o aproveitamento de todas as obras de infraestrutura já executadas para implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em ambas as cidades. O investimento estimado para a realização das obras é de R$ 480 milhões e o prazo de execução é de 24 meses.

A execução das obras, somada à aquisição da frota de ônibus, deverá demandar do Governo do Estado um investimento de aproximadamente R$ 622 milhões, o que representa uma economia de R$ 300 milhões quando comparada ao aporte necessário para a continuidade do projeto do VLT, na ordem de R$ 921 milhões, considerando as atualizações do projeto do modal ferroviário.

As informações foram apresentadas pelo secretário adjunto de Gestão e Planejamento Metropolitano da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Rafael Detoni, durante audiência pública realizada na tarde desta sexta-feira (17.09), na Câmara Municipal de Vereadores, em Várzea Grande, também transmitida pelo Youtube do Governo de Mato Grosso. Essa foi a segunda audiência promovida pelo Governo para apresentação do anteprojeto da solução de transporte. A primeira foi realizada em Cuiabá.

“Precisamos comparar os iguais. Em 2019 foi calculado que precisaríamos de R$ 763 milhões para concluir a obra do VLT. Mas quando ajustamos esse valor para a data base de janeiro de 2021, o desembolso vai para R$ 837 milhões. Mas o projeto do BRT atende os centros de Cuiabá e Várzea Grande. Se levarmos em consideração essa infraestrutura, que gerou um acréscimo de extensão de 10% em relação ao que tinha no VLT, seria necessário um aporte de R$ 921 milhões para execução das obras do VLT na mesma extensão proposta para o BRT”, disse o adjunto.

O anteprojeto do BRT prevê a implantação de 49,2 quilômetros de faixas dedicadas à circulação do BRT, cinco linhas-eixos, os terminais André Maggi, em Várzea Grande, e os terminais CPA e Coxipó, em Cuiabá, e 46 estações na Região Metropolitana de Cuiabá. As cinco linhas do BRT serão: BRT 1 Terminal CPA – Terminal André Maggi, BRT 2 Terminal CPA – Área Central de Cuiabá, BRT 3 Terminal André Maggi – Área Central de Cuiabá, BRT 4 Terminal Coxipó – Área Central de Cuiabá e BRT 5 Terminal Coxipó – Área Central de Cuiabá (semi-expressa).

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O grande diferencial desse projeto em relação ao VLT é que houve um incremento da extensão de corredores, que vão abranger as áreas centrais de Cuiabá e Várzea Grande, como as avenidas Getúlio Vargas e Isaac Póvoas. Apesar do incremento, a implantação do BRT é considerada uma solução de transporte que apresenta o menor custo e menor tempo de execução de obras, visto o aproveitamento da infraestrutura executada.

“As obras físicas, como as trincheiras, viadutos, pontes e o alargamento viário já feito da avenida da FEB, toda a rede de drenagem já feita, os espaços das estações. Isso tudo é aproveitável. Existe um temor grande de trancar a avenida da Feb. Mas a FEB não se tranca mais, pois as obras já foram executadas. Como o grosso, o mais pesado já foi executado, nós conseguimos trabalhar com prazo relativamente confortável de 24 meses para conclusão da obra”, afirmou o adjunto.

Além dessa infraestrutura, obras complementares deverão ser executadas, como a implantação de seis quilômetros de ciclovia e pista de caminhada, parque linear, adequação de calçadas e a construção do Largo do Rosário, na região do Morro da Luz, em Cuiabá, entre outras obras.

Presente nas audiências públicas em Cuiabá e Várzea Grande, o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, destacou a transparência para a elaboração dos estudos apresentados, que considera a economia prevista com a implantação do BRT, o maior alcance social da solução de transporte, que proporcionará a melhoria da mobilidade urbana aos usuários do transporte coletivo em Cuiabá e Várzea Grande, além de o BRT ser mais eficiente do que o atual sistema de transporte coletivo e do próprio VLT.

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“Essa audiência é para a que todos tenham oportunidade de tirar dúvidas e contribuir com o anteprojeto. Não inventamos nada. Fomos atrás de empresas que nos ajudaram a elaborar esse anteprojeto. A Procuradoria do Estado e Controladoria do Estado tiveram papel essencial e estamos hoje aqui porque tivemos o apoio e o respaldo da justiça. Depois de várias reuniões em que tiveram assento os municípios de Cuiabá e Várzea Grande e tantas outras entidades, em que cada passo do trabalho foi publicizado, chegamos aqui hoje. Nada foi feito na escuridão da corrupção, ou sem transparência. Essa transparência foi muito debatida e solicitada pelo governador Mauro Mendes”, afirmou o secretário.

Também presente durante a audiência pública, o presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Fábio José Tardin, celebrou a iniciativa de realização das obras do BRT, ampliando a sua abrangência para a área central da cidade, e pediu ao Governo do Estado que dê prioridade ao município e autorize o início das obras por Várzea Grande.

“Não podemos continuar sofrendo esse transtorno. Somos favoráveis que se faça a obra do BRT. Não podemos deixar que Várzea Grande continue sendo esse canteiro de morte, que está ceifando as vidas, com acidentes que acontecem todos os dias. É importantíssimo estarmos aqui discutindo para que, finalmente, terminar isso que não é uma novela, é um pesadelo que quebrou muitos empresários e, infelizmente, ceifou muitas vidas. Sabemos que, no final, vai dar tudo certo e quero aproveitar e fazer um pedido para que comecem as obras aqui por Várzea Grande, que é o local que mais sofre e que foi tão sacrificado”, disse o vereador.

Com a conclusão das duas audiências públicas, o Governo do Estado deverá publicar o edital de contratação de empresa responsável pela execução da obra do BRT em até 15 dias. Além das autoridades mencionadas, também estiveram presentes nas audiências, o controlador geral do Estado, Emerson Hayashida, e procuradores do Estado.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

CGE apresenta forma de atuação à Controladoria do Acre

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A Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) recebeu, nesta sexta-feira (17/09), representantes da Controladoria Geral do Estado do Acre (CGE-AC) para conhecer a estrutura física e de pessoal, a forma de atuação e a tecnologia utilizada pelo órgão central de controle interno do Poder Executivo Estadual nas atividades de Ouvidoria, Auditoria, Controle e Corregedoria.

A visita foi realizada no contexto da busca por boas práticas que sirvam de inspiração para o projeto de reestruturação da CGE-AC a ser apresentado até o fim deste ano ao governador do Acre.  “Temos visitado vários estados para conhecer experiências e adaptá-las ao máximo possível à realidade da CGE-AC”, destacou o controlador-geral do Acre, Luis Almir Brandão Francisco Soares.

Apesar de a atuação da CGE-AC se restringir atualmente às funções de auditoria e controle, em Mato Grosso, a equipe buscou informações sobre as demais atividades de controle interno (Ouvidoria e Corregedoria) na perspectiva de que o projeto de reestruturação preveja também a ampliação das competências da Controladoria nortista, nos moldes de como recomenda o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

Ouvidoria e Transparência

Dessa forma, a secretária-adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência em substituição da CGE-MT, Aline Landini, apresentou o funcionamento e as atribuições da Rede de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual, cuja coordenação técnica compete à Controladoria.

Ela falou sobre o trâmite, envolvendo a CGE e as Ouvidorias Setoriais, de atendimento das demandas da população, do recebimento das mensagens até o envio da resposta final ao cidadão. Também comentou sobre os produtos gerados aos órgãos estaduais a partir das manifestações registradas na Ouvidoria.

A adjunta também falou sobre a atuação da CGE enquanto órgão central da atividade de transparência no Poder Executivo, com base na Lei de Acesso à Informação, entre outras normativas. Mostrou o Portal Transparência e suas principais abas e informações. Destacou que, apesar de a CGE ser gestora de conteúdo do Portal Transparência, a disponibilização das informações é de competência de cada órgão.

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Aline disse que o principal desafio é orientar e sensibilizar os órgãos na transformação da transparência passiva (informação solicitada) em ativa (informação disponível no portal), dentro da concepção de que a transparência é a regra e o sigilo é a exceção.

Auditoria e Controle

Já a apresentação das funções de Auditoria e Controle coube ao secretário-adjunto José Alves Pereira Filho. Neste momento, os visitantes puderam conhecer o Sistema de Controle Interno (SCI), software usado pelos auditores para registro das informações de todo o ciclo de auditoria, do planejamento, execução dos trabalhos e elaboração dos produtos (relatórios, orientações técnicas, recomendações, pareceres etc).

Na sequência, o adjunto concentrou a explanação no modelo adotado pela CGE-MT para avaliação dos controles internos do Governo de Mato Grosso, na perspectiva de atuação preventiva a erros, irregularidades e fraudes.

Para tanto, o adjunto explanou sobre a metodologia de planejamento das avaliações, cujos objetos (entidades, programas, processos ou ações) a serem analisados são selecionados conforme nível de significância estabelecido com base nas dimensões de impacto e probabilidade e nos critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade. 

Na sequência, ele comentou que a execução da avaliação de controle envolve a detecção de problemas por meio da aplicação de testes de aderência a normas e procedimentos, a identificação das causas dos problemas por meio da análise da estrutura, funcionamento e segurança dos controles, bem como a emissão de recomendações com o objetivo de eliminar ou mitigar as causas dos problemas.

A partir das avaliações de controle, os órgãos, por meio das unidades executoras, elaboram planos de providências para atendimento das recomendações. Neste ponto, na recepção dos colegas da CGE-AC, o superintendente de Desenvolvimento do Controle da CGE-MT, Norton Glay Sales Santos, mostrou o sistema eletrônico utilizado para monitoramento da apresentação, validação e implementação dos planos de providências.

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Corregedoria

Já a função de Corregedoria foi apresentada pelo superintendente de Processos de Agentes Públicos da CGE-MT, Paulo Farias Nazareth Netto. Ele destacou que a CGE-MT é o órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual, em relação tanto ao processamento administrativo de servidores quanto de pessoas jurídicas.

Neste contexto, a CGE-MT é responsável por efetuar a admissibilidade dos processos, definir as diretrizes e os fluxos na condução dos procedimentos administrativos, supervisionar os prazos, bem como orientar e capacitar os servidores atuantes na atividade de correição em todas as secretarias.

A Controladoria tem também a prerrogativa de instaurar e conduzir diretamente os processos de maior complexidade, relevância e repercussão social, bem como os procedimentos em que haja o envolvimento de servidores de mais de um órgão. A CGE pode, inclusive, avocar procedimentos já em andamento em qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual.

O superintendente disse ainda que a CGE-MT atua também no prisma preventivo da atividade de correição para orientar os agentes públicos sobre seus deveres e proibições e evitar a ocorrência de infrações funcionais motivadoras da instauração de procedimentos disciplinares. Como exemplo, citou a elaboração do Programa de Enfrentamento e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual, que vai começar a ser implementado em breve no âmbito dos órgãos e das entidades do Governo de Mato Grosso.

Visitas

Neste trabalho de conhecer boas práticas pelo Brasil, o controlador-geral e a diretora executiva da CGE-AC, Ana Paula Macêdo de Lacerda, já estiveram nas Controladorias Gerais dos estados do Ceará e de Goiás e dos municípios de Manaus e Belo Horizonte.

“A Controladoria de Mato Grosso está à disposição para compartilhar conhecimentos e experiências, pois a cooperação entre os órgãos de controle é essencial à maximização dos resultados”, salientou o secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida.

Fonte: GOV MT

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