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Política Nacional

Senado adia votação de PL que dá apoio ao setor cultural

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O Senado adiou mais uma vez a votação do Projeto de Lei Complementar 73/2021, conhecido como Lei Paulo Gustavo. O projeto, cuja  apreciação no Senado acumula adiamentos sucessivos, dá apoio financeiro ao setor cultural de estados e municípios. O pedido de adiamento partiu do líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), e foi acatado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A previsão é ser pautado na semana que vem.

Fernando Bezerra alegou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não deu margem para inclusão das despesas com o setor. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que está sendo avaliada pelo Congresso Nacional, veio sem praticamente nenhum espaço no teto do gasto público. A aprovação dessa lei vai ter um impacto nas despesas públicas de aproximadamente R$ 4,3 bilhões”, argumentou.

O senador Fernando Bezerra manifestou o compromisso em aprovar a matéria e viabilizar os gastos no orçamento, mas pediu um tempo até a votação de projetos de lei do Congresso (PLN) que viabilizariam tais gastos no orçamento. Ele associou esse espaço no orçamento às discussões da proposta de emenda à Constituição 23 (PEC 23), que muda as regras para o pagamento de precatórios, que são as dívidas do governo com sentença judicial definitiva. A PEC está em discussão na Câmara dos Deputados.

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O autor do projeto, senador Paulo Rocha (PT-PA), protestou, mas aceitou o adiamento. Ele argumentou que a matéria já chega em seu quarto adiamento diante da expectativa do setor cultural. E lembrou que o projeto apenas concede aos estados e municípios a gestão do fundo cultural, com os R$ 4,3 bilhões citados por Fernando Bezerra, hoje gerido pelo governo.

“Como o governo mistura esses fundos nessa conta de teto [de gastos], superávit, etc, nós queremos, com a lei, transferir para os estados e municípios aplicarem esse fundo. Não só valoriza a cultura local, como também tem repercussão na economia local”, disse Paulo Rocha.

Edição: Fernando Fraga

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Política Nacional

Decreto regulamenta prorrogação de contratos do Proinfra

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O presidente Jair Bolsonaro editou decreto para regulamentar prazos, competências e condições para a prorrogação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfra). Esta prorrogação, válida por 20 anos, está prevista na lei de desestatização da Eletrobras, sancionada em julho. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (17).

O decreto estabelece que o gerador contratado no âmbito do Proinfa que tenha interesse em prorrogar o contrato de compra e venda de energia deverá apresentar requerimento à Eletrobras até 11 de outubro deste ano. Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a aferição dos benefícios tarifários até o dia de 11 de novembro. Pela norma, a apuração dos benefícios tarifários deverá considerar a redução dos custos totais para os consumidores em relação a não prorrogação dos contratos.

O decreto também define condições do novo preço de energia para a prorrogação dos contratos, o fim dos descontos na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e alteração do índice de reajustes dos contratos, que passará de Índice Geral de Preços Mercado (IGPM) para Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Governo cria programa para expandir telecomunicações na Amazônia

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O presidente Jair Bolsonaro editou decreto, nesta sexta-feira (17), que institui o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (Pais), e cria o seu Comitê Gestor, com o objetivo de implantar rede de transporte de fibra óptica de alta capacidade ao longo dos rios da Região Amazônica e de redes metropolitanas nos municípios conectados à rede de transporte. Segundo o governo, o decreto atende exigências formuladas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União

As redes a serem implantadas permitirão a conexão de estabelecimentos públicos, como instituições de ensino, unidades de saúde, hospitais, bibliotecas, instituições de segurança pública e tribunais. O programa prevê parcerias com órgãos ou entidades, públicas ou privadas, para utilização da capacidade excedente das redes implantadas, garantindo a sustentabilidade econômica da ação e permitindo a oferta de serviços de telecomunicações. 

Além de dotações orçamentária, o programa poderá receber, de acordo com o decreto, contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços, de origem pública ou privada; doações de origem pública ou privada; e recursos de origem pública ou privada oriundos de fontes nacionais e internacionais. 

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O decreto também cria um comitê gestor do programa, coordenado pelo Ministério das Comunicações, para monitorar e executar as ações previstas. O comitê será composto por representantes dos ministérios das Comunicações, da Defesa, da Educação, da Saúde, da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Poderão participar do comitê gestor três representantes de entidades com estrutura de governança composta por órgãos públicos que fazem uso da rede do Programa Amazônia Integrada Sustentável, desde que aprovado pelo ministro das Comunicações.  

Edição: Fábio Massalli

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