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Senado aprova proposta que altera legislação sobre inelegibilidade

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Detentores de cargos ou funções públicas cujas contas foram julgadas irregulares, mas sem dano ao erário público e punidos apenas com multa, não ficarão mais inelegíveis, de acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2021. Na forma do relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (14) com 49 votos a favor e 24 contrários. Como não houve modificações de mérito em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados em 24 de junho, o PLP segue para sanção presidencial.

Atualmente, a questão é regida pela Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei da Inelegibilidade), que veda por oito anos a eleição, para qualquer cargo, do gestor cujas contas no exercício de cargos ou funções públicas foram julgadas, em decisão irrecorrível, “por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”. O item abrange todos os ordenadores de despesa, e prevê o controle externo desses agentes pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto flexibiliza a norma atual, sob a alegação de que a Justiça Eleitoral vem dando decisões contraditórias na autorização de candidaturas sob a norma vigente. Ele acrescenta que a sanção por multa tem sido aplicada a pequenas infrações que não chegariam a justificar a inelegibilidade.

O projeto foi submetido ao Plenário do Senado depois de dois adiamentos, pois já tinha sido pautado nas sessões de 26 de agosto e 8 de setembro. Em seu relatório, Marcelo Castro considerou que o PLP impede que “meros erros formais, de pequeno potencial ofensivo, dos quais não resultem danos ao erário”, privem agentes públicos do direito de serem votados. Para ele, a proposição ratifica o entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

— O projeto vem em boa hora fazer essa justiça e não decretar o fim político, a morte política, de muitos. Às vezes, são gestores que querem entrar na política, mas a penalidade é muito extensa para um fato muito pequeno — disse.

O senador piauiense optou pela rejeição das três emendas apresentadas no Senado, de autoria de Rose de Freitas (MDB-ES), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), por considerar que elas criam novas possibilidades de inelegibilidade e levariam ao “esvaziamento absoluto da proposição”.

No debate sobre a matéria, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) citou sua experiência pessoal, quando enfrentou 13 anos de “peregrinação” nos tribunais para evitar a perda de seus direitos políticos por uma situação que classificou como de dolo eventual, sem subtração de recursos públicos.

— Vamos focar naquilo que precisa ser olhado com mais atenção pelo sistema de Justiça brasileiro — opinou.

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) afirmou que ainda é necessário discutir a matéria com mais profundidade em face da Lei da Ficha Limpa, que considera a maior conquista legislativa do povo brasileiro desde a promulgação da Constituição. Ela condenou os “argumentos falaciosos” nos quais se baseiam o PLP.

— O objetivo oculto é deixar uma brecha para impedir a inelegibilidade mesmo em circunstâncias graves, e muitos usam de má-fé e acabam prejudicando os políticos de boa-fé — declarou.

Em resposta, Marcelo Castro argumentou que seu relatório remove “subjetivismos” na aplicação da lei e negou qualquer ameaça à Lei da Ficha Limpa na sua essência. Jayme Campos (DEM-MT) também afirmou que o texto não inviabiliza as modernizações trazidas pela referida lei, mas traz a certeza de que o cidadão não será apenado eleitoralmente por “erro formal”.

— Não estamos aqui para passar a mão na cabeça de malandro. Já fui prefeito por três mandatos, sei como funciona — disse Jayme Campos.

Na sequência do debate, os senadores manifestaram posicionamentos divergentes sobre o PLP. Izalci Lucas, ao anunciar a retirada de sua emenda, mencionou a falta de entendimento sobre prestação de contas; também Carlos Portinho (PL-RJ) criticou as diferenças de posicionamento entre os tribunais de contas estaduais sobre aprovações de contas. Confúcio Moura (MDB-RO) citou o “calvário” dos gestores, que já “não querem assinar nada” por medo de penalidades.

Carlos Viana (PSD-MG) cumprimentou o relatório em sua clareza a favor de quem cometeu um “erro simples” que não causou prejuízos. Rose de Freitas, que considera a Lei da Ficha Limpa “preservada” no relatório, solidarizou-se com as pessoas que sofreram prejuízo moral e político por “pequenas irregularidades”. Esperidião Amin (PP-SC) destacou a complexidade sobre a matéria. Orientando o voto contrário do Pros, Telmário Mota (RR) declarou que o sentimento do povo é no sentido de “fechar todas as torneiras” para a corrupção.

O senador Alessandro Vieira defendeu a emenda que apresentou — que foi submetida a votação em destaque e rejeitada em Plenário — no sentido de restringir o número de exceções à pena de inelegibilidade. Ele salientou que, apesar de casos excepcionais, a maioria dos gestores tem boa conduta.

— São travas de segurança e proteção da moralidade e da probidade da administração pública. Não se pode entender na condição de irrelevante a conduta de gestor que causa dano ao erário, e efetivamente temos casos neste sentido — argumentou Alessandro.

Fonte: AMM

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Mato Grosso registra 533.153 casos e 13.746 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta quarta-feira (22.09), 533.153 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 13.746 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 651 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 533.153 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 3.703 estão em isolamento domiciliar e 514.899 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 136 internações em UTIs públicas e 90 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está 35,23% para UTIs adulto e em 16% para enfermarias adultos.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (110.078), Várzea Grande (37.537), Rondonópolis (37.519), Sinop (25.744), Sorriso (18.136), Tangará da Serra (17.671), Lucas do Rio Verde (15.559), Primavera do Leste (14.662), Cáceres (11.770) e Barra do Garças (10.549).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link. 

O documento ainda aponta que um total de 386.221 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 116 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na terça-feira (21.09), o Governo Federal confirmou o total de 21.247.094 casos da Covid-19 no Brasil e 591.440 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país tinha de 21.247.667 casos da Covid-19 no Brasil e 590.955 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados desta quarta-feira (22.09).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança.

Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: AMM

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12º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede +Brasil será realizado na próxima semana em Mato Grosso

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Fortalecer a governança, o diálogo e a gestão dos recursos públicos transferidos para os estados e municípios, são os principais objetivos do 12º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede + Brasil. O evento é uma realização do Ministério da Economia, que abrange os estados brasileiros, realizado por cada região brasileira. Em Mato Grosso, será promovido pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Fazenda-Sefaz, com o apoio da Associação Mato-Grossense dos Municípios-AMM.

O evento está marcado para o próximo dia 29 de setembro, por meio de videoconferência, a partir das 9h, e será transmitido pelo canal do Governo de Mato Grosso no Youtube, contará com a participação de representantes dos governos federal, estadual, municípios, órgãos de controle, entidades privadas e outros segmentos da sociedade.

O Fórum Regional de Fortalecimento da Rede+Brasil, será uma oportunidade de estreitar laços com os órgãos do centro de governo e de controle com a finalidade de aprimorar os processos relativos às mais variadas temáticas, desde a captação de recursos e a elaboração de projetos até a prestação de contas e a efetivação das entregas ao cidadão.

Na programação estão previstas diversas palestras que serão ministradas ao longo do dia, e ao final das apresentações, será aberto para perguntas e respostas com a coordenação de Serviços aos Sistemas Estruturantes, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Capitaneada pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão, a Rede+Brasil é um mecanismo de governança colaborativa e de troca de informações voltada ao fortalecimento da transparência, da acessibilidade do diálogo e da gestão, bem como à melhoria do gasto público, e maior efetividade das políticas públicas implementadas com recursos decorrentes das transferências da União. Ela é composta por representantes dos estados, municípios, organizações da sociedade civil, órgãos de fiscalização e controle e outros agentes envolvidos com a gestão das transferências da União operacionalizadas por meio da Plataforma.

Desde 2015, a rede vem aprimorando os procedimentos atinentes aos repasses de dinheiro público, dirimindo conflitos e construindo normativos com vistas ao fomento de práticas de gestão eficientes e transparentes. A Plataforma é o único sistema estruturante do governo que permite acesso livre a qualquer cidadão acompanhar todos os recursos transferidos da União para estados e municípios. O recurso é destinado com um objetivo específico e tem total transparência em sua utilização. Além das diversas inovações em temas relacionadas às transferências, serão apresentadas as ferramentas disponíveis no âmbito da Plataforma +Brasil.

Programação do Fórum Regional de Fortalecimento da Rede +Brasil:  

Dia 29/09 – Ciclo estratégico de apresentações:

– Inovação nas transferências  da União: Plataforma + Brasil

– Contribuições do TCU para a gestão local eficiente

– Controle interno em transferências voluntárias – o caminho certo para o fortalecimento das relações federativas

– A importância da atuação do sistema de controle financeiro interno nas transferências federais

– Banco do Brasil – gestão ágil

– Caixa Econômica Federal – atuação enquanto mandatária da União.

  (No período vespertino)

– Ciclo estratégico de apresentações:

– Gestão da Rede + Brasil

– Operacionalização das emendas

– Execução Financeira das transferências da União pelo governo de Mato Grosso.

– Modelo de excelência em gestão das transferências da União

– Momento interativo com perguntas e respostas na plataforma e Rede + Brasil.

As Inscrições podem ser feitas de forma antecipada por aqui: https://www.sympla.com.br/forum-regional-de-fortalecimento-da-rede-brasil—etapa-mato-grosso__1312450

Fonte: AMM

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