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Mato Grosso

Seplag disponibiliza material para orientar elaboração do Plano de Trabalho Anual de 2022

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A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) disponibilizou em seu site o material orientativo para subsidiar órgãos e entidades do Executivo estadual no processo de elaboração do Plano de Trabalho Anual (PTA) de 2022.

A elaboração do PTA é realizada em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e é a partir dela que será consolidada a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. A abertura dos trabalhos foi oficializada por meio da publicação da Portaria Conjunta n° 46/2021 no Diário Oficial Eletrônico (DOE).

O PTA é um instrumento gerencial de curto prazo que permite especificar o detalhamento das ações de governo em termos de produto, responsáveis, prazos, tarefas, insumos e custos necessários para a entrega das metas anuais, compondo os programas de trabalho da LOA, explicou o secretário da Seplag, Basílio Bezerra.

“O PTA quando bem planejado, contribui para que o orçamento público também seja bem alocado, executado e alcance os objetivos de governo previamente estabelecidos pelos órgãos e entidades do Estado, ou seja, entregas efetivas à população mato-grossense”, acrescentou Basílio ao ressaltar que a orientação realizada pela Seplag ocorre durante todo o procedimento de elaboração. “O objetivo é promover a melhoria contínua do processo de programação dos recursos e do alcance dos resultados de governo”, completou.

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De acordo com a equipe técnica da Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas da Seplag, coordenadora geral do processo, também já está disponível para consulta no site da pasta o Manual Técnico de Planejamento e Orçamento (MTPO) de 2022 e o Relatório da Consulta Pública Eletrônica da LOA de 2022. Este último reúne as contribuições feitas pela população durante a consulta pública organizada pela Sefaz para subsidiar as áreas de governo na construção dos seus orçamentos.

“O PTA possui extrema relevância no ciclo da gestão pública estadual, pois auxilia no processo decisório quanto a melhor utilização dos recursos públicos disponíveis, tanto na fase de formulação do instrumento como durante a sua execução”, afirmou o secretário adjunto de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas, Sandro Brandão.

Para ter acesso a base legal, manuais e vídeos tutoriais que orientam o processo de elaboração do PTA, clique aqui.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Sessão da Turma Recursal de setembro aplica R$ 2,5 milhões em multas

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O Procon Estadual realizou na terça-feira (14) a sessão de turma recursal do mês de setembro. No total, foram julgados 69 recursos relativos a 71 processos administrativos que tramitam em segunda instância. O valor das multas do julgamento dos recursos resultaram no total de R$ 2.515.500,00.

As sanções aplicadas correspondem a infrações à legislação consumerista brasileira por parte dos fornecedores. Os processos são resultados das reclamações registradas por consumidores junto ao Procon-MT, além das ações de fiscalização da Coordenadoria de Fiscalização e Monitoramento de Mercado do órgão de defesa do consumidor.

Do número total de processos julgados, todos referentes a 2017, a concessionária de energia elétrica de Mato Grosso foi predominante, seguida da empresa de serviços de água e esgoto. Também aparecem instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal, Bradesco e Banco do Brasil, além de institutos educacionais, empresas de telecomunicações e transporte; fornecedores de serviços essenciais; entre outros.

Até dezembro serão realizadas nove sessões, sendo uma por mês. A meta é julgar este ano 1.058 processos de 2ª instância que tramitam no Procon Mato Grosso desde 2015. O calendário completo de julgamentos da Turma Recursal para 2021, os editais, e as atas das sessões já realizadas, estão disponíveis no site do Procon-MT. 

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Os pedidos para preferência no julgamento, bem como para sustentação oral pelos advogados dos fornecedores devem ser solicitados no prazo de até cinco dias após a divulgação do edital, pelo e-mail [email protected]

Turma Recursal

A Turma Recursal é responsável pelo julgamento definitivo de todos os processos com caráter administrativo do Procon Estadual. Os processos são julgados em decisão colegiada composta pelos membros da Turma e pelo secretário adjunto do órgão de defesa do consumidor, Edmundo Taques. 

Com o intuito de ampliar a transparência do funcionamento interno, foram convidados os dirigentes dos procons municipais para participar da sessão do mês de setembro e também dos meses posteriores, estavam presentes: Larissa Almeida, Roberto Carlos e Genilto Nogueira (Cuiabá); Ivanir Frozza (Tapurah); Lincoln Vieira e Leandro Casanova (Araputanga); Selma Borba (Barra dos Garças); Vilson Barozzi (Sinop); Monali Ribeiro (Carlinda); e Luiz Paulo (Juína).

Na possibilidade da penalidade ser mantida, o fornecedor recebe uma notificação com a íntegra da decisão colegiada, junto com o boleto da multa, cujo prazo de quitação é de 30 dias. Caso a multa não seja paga, a empresa é registrada na dívida ativa do Estado e executada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A decisão colegiada é definitiva, sem possibilidade de recurso administrativo no Procon-MT.

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Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Auditoria do TCE-MT aponta falhas no sistema de radiocomunicação da Sesp

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Uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou uma série de falhas na gestão de sistema de radiocomunicação da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) no exercício de 2019. O processo, apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (14), considerou atributos referentes à eficiência, eficácia, economicidade e efetividade dos procedimentos utilizados.

Em seu voto, o relator, auditor substituto de conselheiro em substituição Luiz Henrique Lima, apontou que foram encontrados 16 achados de auditoria que evidenciaram fragilidades relevantes. “Em levantamento realizado em 2018 constatou-se a utilização de rádios analógicos sem criptografia, os quais permitiam que qualquer cidadão interessado, inclusive o crime organizado, acompanhasse as operações transmitidas.”

Ademais foi verificado que a secretaria não possui uma unidade técnica em comunicação responsável por garantir a utilização adequada deste sistema operacional, estando o serviço sob atribuição da Gerência de Apoio Técnico, setor subordinado à Coordenadoria do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp).

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Diante disso, Luiz Henrique Lima votou pela expedição de recomendações aos atuais gestores da Pasta, para que elaborem, num prazo de 150 dias, um plano de implementação do sistema de radiocomunicação digital de voz e dados com detalhamento de ações, contendo, dentre outros, a produção de dados estatísticos indicadores.

“As recomendações incluem a manutenção do parque de radiocomunicações, a resolução das falhas de comunicação entre as forças policiais decorrentes de áreas de sombreamento identificadas no território estadual, contemplando etapas de implementação, prazos e responsáveis por cada entrega, bem como prazo de planejamento para as ações e gerenciamento do risco do projeto”, ponderou o relator.

A Sesp deve ainda estudar a viabilidade de incluir no planejamento orçamentário ações de longo, médio e curto prazo que contemplem recursos para expansão do sistema de radiocomunicação digital em Mato Grosso, observando, nas próximas aquisições, a inclusão da exigência da compra de tecnologia que garanta a efetiva interoperabilidade entre entre os agentes de segurança pública.

Por unanimidade, foi determinado ainda a instauração de processo de monitoramento para que o TCE-MT possa acompanhar o cumprimento das providências contidas na auditoria operacional.

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Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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