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Tribunal de Contas MT

Sessão do Tribunal Pleno do TCE-MT será realizada na quinta-feira (28/02)

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A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site do TCE-MT

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                           PAUTA DE JULGAMENTO                          
                                PLENÁRIO VIRTUAL                             

A sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso desta semana será realizada excepcionalmente na quinta-feira (28 de fevereiro), a partir das 8h30. A pauta contém 53 processos administrativos, entre Representações de Natureza Externa (RNE) e Interna (RNI), Pedidos de Rescisão, Contas Anuais de Governo, Contas Anuais de Gestão, Tomada de Contas, Monitoramentos, Levantamentos, Auditorias e Consultas. A segunda sessão de 2019 do Tribunal Pleno poderá ser acompanhada presencialmente, ou ao vivo pelo Portal do TCE-MT ou pelo YouTube.

Da pauta constam todos os processos que não foram julgados na sessão anterior, ocorrida na terça-feira (19/02), além dos que foram acrescentados ao longo da semana. Entre eles estão dois Levantamentos realizados na Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), sendo um com a finalidade de elaborar um diagnóstico na infraestrutura do Hospital Metropolitano e a outra para avaliar a infraestrutura da Ouvidoria Geral do SUS. Ambos os processos, respectivamente o 95230/2018 e o 95222/2018, estão sob a relatoria do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha.

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Um assunto que será debatido em vários processos da sessão plenária trata da nomeação irregular de servidores não efetivos para cargos que devem ser preenchidos por profissionais concursados. Um deles é a Representação Interna (Processo nº 348015/2017) proposta contra o Serviço de Saneamento Ambiental de Águas do Pantanal em razão da contratação de servidor não efetivo para o cargo de coordenador contábil. O processo será relatado pelo conselheiro interino Moises Maciel.

Caso semelhante a ser julgado pelo Tribunal Pleno é a contratação irregular de servidor, desta vez para o cargo de controlador interno, cumulado com cargo de assessor jurídico. A irregularidade resultou em Representação Interna proposta contra a Prefeitura Municipal de Colíder. O Processo nº 135941/2018 é de responsabilidade do conselheiro interino relator Luiz Carlos Pereira.

Composição | Tribunal Pleno

Gonçalo D. C. Neto Luiz Henrique Lima Isaías L. da Cunha Luiz C. Pereira

ASSISTA AQUI
João B. Camargo Jaqueline Jacobsen Moises Maciel

Transmissão ao vivo

A sessão plenária é aberta à população, pode ser acompanhada pela internet no Portal do Tribunal de Contas, TV AL canal 30.1, ou pelo canal da instuição no YouTube

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Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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