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Mato Grosso

Setasc e Energisa esclarecem dúvidas sobre Tarifa Social de Energia

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A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), por meio da Secretaria Adjunta de Assistência Social, e em parceria com a Energisa realizaram uma webconferência para esclarecer dúvidas sobre quem tem direito a Tarifa Social de Energia. O encontro virtual reuniu mais de 150 gestores municipais de Mato Grosso e foi transmitido pelo canal Setasc Comunica no Youtube.

De acordo com a Lei aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela presidência da República, a partir de agora o Poder Executivo e concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios do programa e inscrevê-los automaticamente. A forma como isso vai ser feito, ainda será indicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, que regula o setor elétrico.

A secretária Adjunta de Assistência Social, Leicy Lucas de Miranda Vitorio, que participou da live destacou que muitas famílias podem ter acesso ao benefício da tarifa social de energia, mas não buscam por desconhecimento.

“Essa articulação entre Setasc e Energisa tem um papel fundamental voltada na orientação aos trabalhadores e é uma forma de dar conhecimento sobre a importância do Cadastro Único e os critérios para seleção e concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica às famílias de baixa renda,” disse.

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De acordo com a analista de Desenvolvimento social da Setasc, Eva Anete Nogueira Domingos, em Mato Grosso são mais de 549 mil pessoas inscritas atualmente no Cadastro Único do governo federal para Programas Sociais. Além disso, há mais de 10.500 famílias, entre quilombolas e indígenas que podem ter acesso ao desconto.

“A Energisa Mato Grosso tem hoje cerca de 180 mil famílias cadastradas na Tarifa Social. E essa integração com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania vai nos ajudar a conversar melhor com as prefeituras para que a gente esclareça dúvidas e aumente essa base de pessoas apoiadas pelo benefício”, destacou Murilo Marigo, gerente de serviços comerciais da Energisa MT.

Clique aqui para assistir a webconferência.

Veja quem são os beneficiados:

– Inscritos no Cadastro Único (cadÚnico) para programas sociais do governo federal com renda mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa

– Inscritos no cadÚnico com renda de até três salários-mínimos e que sejam portadores de doenças ou deficiência que necessite de tratamento continuado usando aparelhos que demandem do uso de energia elétrica.

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– Famílias indígenas ou quilombolas.

– Famílias inscritas no Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), ou seja, idosos com idade de 65 anos ou mais e deficientes, cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo.

A Tarifa Social é subsidiada pelo governo federal. A parcela de desconto varia de 10% a 65%, dependendo da faixa de consumo.

Veja na tabela:
Menor ou igual a 30 kwh – 65%
Maior que 30 kwh e menor ou igual a 100 kwh – 40%
Maior que 100 kwh e menor ou igual a 220 kwh – 10%

(Com informações da assessoria da Energisa)

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Auditoria do TCE-MT aponta falhas no sistema de radiocomunicação da Sesp

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Uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou uma série de falhas na gestão de sistema de radiocomunicação da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) no exercício de 2019. O processo, apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (14), considerou atributos referentes à eficiência, eficácia, economicidade e efetividade dos procedimentos utilizados.

Em seu voto, o relator, auditor substituto de conselheiro em substituição Luiz Henrique Lima, apontou que foram encontrados 16 achados de auditoria que evidenciaram fragilidades relevantes. “Em levantamento realizado em 2018 constatou-se a utilização de rádios analógicos sem criptografia, os quais permitiam que qualquer cidadão interessado, inclusive o crime organizado, acompanhasse as operações transmitidas.”

Ademais foi verificado que a secretaria não possui uma unidade técnica em comunicação responsável por garantir a utilização adequada deste sistema operacional, estando o serviço sob atribuição da Gerência de Apoio Técnico, setor subordinado à Coordenadoria do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp).

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Diante disso, Luiz Henrique Lima votou pela expedição de recomendações aos atuais gestores da Pasta, para que elaborem, num prazo de 150 dias, um plano de implementação do sistema de radiocomunicação digital de voz e dados com detalhamento de ações, contendo, dentre outros, a produção de dados estatísticos indicadores.

“As recomendações incluem a manutenção do parque de radiocomunicações, a resolução das falhas de comunicação entre as forças policiais decorrentes de áreas de sombreamento identificadas no território estadual, contemplando etapas de implementação, prazos e responsáveis por cada entrega, bem como prazo de planejamento para as ações e gerenciamento do risco do projeto”, ponderou o relator.

A Sesp deve ainda estudar a viabilidade de incluir no planejamento orçamentário ações de longo, médio e curto prazo que contemplem recursos para expansão do sistema de radiocomunicação digital em Mato Grosso, observando, nas próximas aquisições, a inclusão da exigência da compra de tecnologia que garanta a efetiva interoperabilidade entre entre os agentes de segurança pública.

Por unanimidade, foi determinado ainda a instauração de processo de monitoramento para que o TCE-MT possa acompanhar o cumprimento das providências contidas na auditoria operacional.

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Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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Mato Grosso

Encontro nacional vai discutir Precedentes qualificados; inscrições até dia 22

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O Supremo Tribunal Federal com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STF) realizará o ‘III Encontro Nacional Sobre Precedentes Qualificados’, entre os dias 22 e 24 de setembro. O encontro será realizado pela plataforma Zoom, com retransmissão pelo canal do STF (https://www.youtube.com/user/STF) no YouTube, nos dias 22 (quarta-feira), das 8h às 11h; 23 (quinta-feira), das 8h às 10h30; e 24 (sexta-feira), das 8h às 10h30 e das 14h às 17h (horário de Mato Grosso).
 
Os ministros do STF Luiz Fux (presidente), Gilmar Mendes e Dias Toffoli participam do evento. Na ocasião, serão debatidos temas relevantes relativos à formação e à aplicação de precedentes qualificados, bem como sobre a gestão dos casos repetitivos e da repercussão geral. O evento é voltado para ministros, ministras, desembargadores, desembargadoras (presidentes, vice-presidentes, membros das Comissões Gestoras de Precedentes), juízes, juízas, servidores e integrantes dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (Nugeps).
 
O encontro tem como objetivo ampliar a integração relacionada ao tema entre o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), os Tribunais Regionais Federais (TRFs), os Tribunais de Justiça (TJs) e as Turmas Recursais dos Juizados.
 
Mais informações contatar a Secretaria de Gestão de Precedentes (SPR) e a Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação (SAE) do STF pelos e-mails [email protected] e [email protected]
 
As inscrições podem ser realizadas até o dia 22 de setembro (próxima quarta-feira), até as 8h (horário de Mato Grosso). Inscreva-se AQUI. 
 
  
Keila Maressa com informações do STJ
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

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